O destaque da semana foi a decisão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal que definiu que a regra que beneficia réu em caso de empate na votação de pedidos de Habeas Corpus também pode ser aplicada a julgamento de Recurso Especial que contesta a concessão de HC. Segundo entendimento do ministro …
Arquivos Mensais:abril 2013
Diário de Classe: A jurisprudência e a a dicotomia público vs privada
Desde o início do curso de Direito, professoes e alunos se veem envolvidos em meio a uma velha e empoeirada dicotomia. Provavelmente, logo no primeiro dia de aula, a tão famosa divisão que separa Direito Público de Direito Privado é colocada na pauta dos debates acadêmicos. Se puxarmos o fio da h…
Com novo TRF, Minas Gerais espera reduzir congestionamento de processos
A instalação de uma sede do Tribunal Regional Federal em Minas Gerais pretende acabar com a demora na tramitação dos processos que envolvem a União. Atualmente as ações levam em média dez anos para serem julgadas e apresentam uma taxa de congestionamento de 40%. As informações são do Estado de Mi…
Sergei Cobra: Transmissão de julgamento ajuda a entender a Justiça
A transparência que coroa as democracias verdadeiras não pode ser seletiva. Quem cobra acesso a atos e condutas de determinadas instituições da República encontra-se impedido de enclausurar seus próprios procedimentos, daí a absoluta correção das transmissões ao vivo de sessões do Tribunal do Júr…
Profissionais do Brasil e EUA discutem gestão da atividade jurídica
Durante a terceira edição do Encontro Nacional da Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC) e Seminário Internacional em Gestão Legal, profissionais do Brasil e dos Estados Unidos apresentaram temas voltados para gestão da atividade jurídica, com base em experiências de empresas privadas do Bras…
André Luis Melo: Defensoria não pode ajuizar Ação Civil Pública em nome próprio
Pela Constituição Federal a Defensoria pode propor Ação civil pública apenas como assistente jurídica da parte e não como substituta da parte. Portanto, apenas atua como representante processual do cliente, ou seja, assistente jurídica do assistido e não como substituta processual.
A Constituiç…
Desembargador Sérgio Schwaitzer é empossado novo presidente do TRF-2
O desembargador federal Sérgio Schwaitzer foi empossado, na última quinta-feira (4/4), como presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região para o período 2013-2015. Segundo o desembargador, no momento, as prioridades da corte são a conclusão da instalação do processo judicial, que já vêm fu…
Sem independência funcional, sócio minoritário é empregado, decide TRT-RS
É considerado empregado o sócio minoritário que presta serviço de forma não eventual a outro sócio, empregador, desde que dependa deste e receba salário. Afinal, para caracterizar relação de emprego, basta a constatação de que há trabalho pessoal, de forma contínua, subordinação e onerosidade, co…
E-readers não se equiparam a papel para ter imunidade tributária, diz TRF-3
“Não há como se equiparar os e-readers ao papel destinado à impressão de livros, para fins de extensão da imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso IV, alínea ‘d’, da Constituição Federal, pois são contemplados pela imunidade exclusivamente livros, jornais, periódicos e o papel destinad…
Ministro Celso de Mello conclui revisão do voto do mensalão
O ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal, concluiu, nesta sexta-feira (5/4), já no final da noite, a revisão de seus votos no julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão. A assessoria do ministro está, agora, trabalhando apenas em ajustes de formatação dos votos. A p…
OAB aprova 12.213 bacharéis na prova final do IX Exame de Ordem Unificado
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil divulgou nesta sexta-feira (5/4) o resultado definitivo com os nomes dos aprovados no IX Exame de Ordem Unificado, aplicado nacionalmente pela entidade. Dos 114.763 candidatos que prestaram a prova desde a etapa inicial, 12.213 saíram aprovados,…
Google terá de fornecer IP de computador que transmitiu ofensas no Orkut
O Tribunal de Justiça do Ceará decidiu nessa quarta-feira (3/4) que o Google Brasil deve fornecer o endereço IP (Internet Protocol) — número que identifica os computadores na rede — da máquina de onde foram enviadas mensagens ofensivas no Orkut. Segundo a corte, o provedor não é obrigado a identi…
Novo ministro do Supremo ainda não foi escolhido por Dilma Rousseff
O advogado pernambucano Heleno Torres, professor de Direito Tributário da USP, esteve, nesta quinta-feira (4/4), no Palácio do Planalto em encontro com a presidente da República, Dilma Rousseff, e com o ministro da Justiça José Eduardo Cardozo. Eles conversaram sobre a vaga do ministro Ayres Brit…
Critério de classificação em concurso não pode mudar durante processo
Os requisitos para classificação e aprovação dos candidados, fixados no edital de abertura do concurso público, não podem mudar durante o certame. Alterações nas regras estão sujeitas à pena de ofensa aos princípios de boa-fé e da segurança jurídica. Esse foi o entendimento do Superior Tribunal d…
Redutor de pena não afasta caráter hediondo do tráfico de drogas, decide STJ
A aplicação de redutor de pena no tráfico de drogas não afasta o caráter hediondo nem caracteriza forma privilegiada de crime. A tese foi firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo. Segundo o ministro Sebastião Reis Júnior, que relatou o caso, a causa de diminui…
