O acordo homologado num ambiente de beligerância, em que a parte prejudicada se mostrou arrependida, não contou com a assistência de advogado e ainda se declarou abalada emocionalmente, deve ser desconstituído.
O entendimento é da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao j…

A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve indenização por danos morais em benefício de um cliente de um supermercado no valor de 100 vezes o valor da compra, ou seja, R$ 19.990,00, em razão de situação vexatória a que foi submetida na loja.
Ao sair do supermerca…

Encerram-se nesta segunda-feira (8/4) as inscrições para o X Exame da Ordem Unificado, aplicado nacionalmente pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil como requisito obrigatório para que o bacharel em Direito ingresse nos quadros da advocacia, conforme prevê o artigo 8º, inciso IV, …

Um tribunal egípcio rejeitou neste sábado (6/4) uma ação judicial que pedia o banimento da TV de um popular humorista acusado de insultar o presidente e a religião muçulmana, mas ele ainda é alvo de uma investigação criminal por denúncias semelhantes. As informações são do portal Terra.
Críticos…

Brasília – Encerram-se na próxima segunda-feira (08) as inscrições para o X Exame da Ordem Unificado, aplicado nacionalmente pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) como requisito obrigatório para que o bacharel em Direito ingresse nos quadros da advocacia, conforme prevê o artigo 8º, IV, da Lei 8.906/94. As inscrições, exclusivamente pela Internet, tiveram início no último dia 22 e vão se estender até às 23h59min da próxima segunda-feira. Quando da inscrição, o examinando deverá optar em qual cidade deseja realizar a prova. A primeira fase (prova objetiva), com 80 questões, está prevista para o dia 28 de abril e a segunda (prova prático-profissional), para a qual só se submeterão aqueles que foram aprovados na primeira, deverá acontecer na data de 16 de junho de 2013. Houve mudança no horário das provas. Estas terão início às 13h, seguindo o horário de Brasília, e não mais às 14h, como vinha ocorrendo. Os candidatos terão cinco horas para realizarem as provas. Os locais de realização da prova da primeira fase serão divulgados neste site e nos endereços eletrônicos das Seccionais na data provável de 22 de abril de 2013. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou do nono e décimo semestres.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou a Celesc (Centrais Elétricas de Santa Catarina) ao pagamento de R$ 30 mil em favor de uma motociclista que sofreu acidente de trânsito ao colidir contra fios de energia elétrica que estavam atravessados, muito próximos ao chão, em uma rua da cidade…

A Corregedoria Geral de Justiça de Pernambuco instituiu o 1º mutirão de contagem eletrônica de processos em todas as varas de Pernambuco. O objetivo da ação é o levantamento real do acervo processual do estado. “O mutirão pretende assegurar a coincidência entre a quantidade de processos em tramit…

A ideia a ser lançada com a presente exposição é fornecer um escopo geral sobre as regras de subcapitalização utilizadas no Brasil, bem como sua evolução histórica e a atual sistemática com o advento da Instrução Normativa RFB 1.154, de 12 de maio de 2011.
Primeiramente, faz-se necessário inform…

O Brasil terá mais quatro Tribunais Regionais Federais. A notícia foi amplamente divulgada nos jornais de Curitiba, Belo Horizonte, Salvador e Manaus e praticamente ignorada nas demais capitais. Mas sua importância não pode ser minimizada.
O Projeto de Emenda Constitucional 544 teve origem em pr…

Os Custos dos Direitos — Por que a liberdade depende dos tributos (The Cost of Rights — Why liberty depend on Taxes)[1], de Stephen Holmes e Cass Sunstein é provavelmente um dos mais importantes livros de Direito e políticas públicas publicado nos Estados Unidos no fim do século passado. Stephen …

A lei 12.797/2012, sancionada no final do ano de 2012 e que ficou nacionalmente conhecida como Lei Carolina Dieckmann, após a polêmica envolvendo fotos íntimas da atriz que foram divulgadas por hackers na internet, acaba de entrar em vigor no dia 2 de abril de 2013.
Referida lei, pela primeira v…

Além da defesa das liberdades, que se confunde com a luta pelo respeito às prerrogativas dos advogados, a Ordem dos Advogados do Brasil deve desempenhar o papel de protagonista das importantes causas do país, e não atuar ou se manifestar em cima de fatos isolados. Essa é a opinião do presidente d…

A municipalidade não pode cobrar Imposto Sobre Serviços dos profissionais liberais que atuam em filial se eles já pagam o mesmo tributo na matriz. Afinal, o recolhimento é feito com base em todas as atividades prestadas, em ambos os locais, porque a natureza do trabalho é a mesma.
Foi o entendim…

Uma pesquisa feita com 200 presos no Complexo da Papuda, em Brasília, revelou que 70% dos internos tem o hábito de ler em média de dois a quatro livros por mês. Os pesquisados já tinham o hábito de leitura antes da prisão, mas o confinamento intensificou a frequência. A conclusão é da pesquisador…

O Tribunal Constitucional da Itália foi provocado, mais uma vez, a se manifestar sobre a doação de óvulos e esperma para fertilização in vitro. A Itália é um dos poucos países da Europa a impedir que um casal recorra a doadores para gerar um filho. Recentemente, a Corte Europeia de Direitos Human…