Eleitores de 16 municípios, de sete estados, voltaram às urnas nesse domingo (7/4) para eleger prefeitos e vice-prefeitos. O novo pleito foi necessário nessas cidades porque os eleitos para os cargos em 2012, com mais de 50% dos votos válidos, tiveram o registro negado pela Justiça Eleitoral ou s…

A Fundação Armando Álvares Penteado (Faap) promove, entre os dias 9 e 11 de abril, a sua XIV Semana Jurídica. O tema deste ano será Direito Esportivo e tratará de questões como os desafios da gestão profissional do esporte; características e importância da Justiça Desportiva; a experiência da Lig…

A licença-maternidade é um direito garantido a toda mulher trabalhadora que está grávida ou que adotar uma criança. A partir desse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região condenou a Natura Cosméticos a pagar R$ 50 mil por ter obrigado uma gerente de vendas a trabalhar de casa d…

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou que o município de Campos Novos (370 km de Florianópolis) deverá pagar a um homem R$ 20 mil em indenização por ter removido os restos mortais de seus filhos do jazigo da família sem nenhuma informação ou intimação prévia. A decisão é da 2ª Câmara…

O secretário-geral do Tribunal Superior Eleitoral, Carlos Henrique Braga, afirmou neste domingo (7/4) que a Justiça Eleitoral espera resolver até junho deste ano todas as pendências da eleição do ano passado. Desde fevereiro, há eleições suplementares em todos os primeiros domingos de cada mês em…

A falta de pagamento e o abandono da terra para exploração agropecuária tornam nula a alienação do bem e podem causar o cancelamento do registro imobiliário. Assim decidiu a 4ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que manteve sentença favorável ao Instituto Nacional de Colo…

A Justiça Federal da 3ª Região, que engloba os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, superou a meta 1 do Conselho Nacional de Justiça e julgou 5,7% mais processos do que recebeu em 2012. Durante o ano foram distribuídos, ao todo, 547.695 ações e julgados 579.069 processos em toda a 3ª Região…

A conduta do Banco Sudameris Brasil, de determinar o estorno de um empréstimo concedido a um de seus empregados, bem como preteri-lo em promoções em razão da sua filiação e integração na diretoria do sindicato de sua categoria, foi considerada pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho prátic…

Com o objetivo de indicar a situação do funcionamento do processo eletrônico do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aos responsáveis pelo sistema e cobrar melhorias, a seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil firmou parceria para repassar reclamações de advogados à corte.
“A ideia…

O Tribunal de Justiça do Maranhão está investindo cerca de R$ 94 milhões na implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe). O projeto-piloto atenderá inicialmente o recém-criado Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís, primeiro órgão desse tipo no estado.
“A previsão é que em 2014 o P…

Brasília – O Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu, em sua sessão plenária desta segunda-feira (08), impedir conselheiros federais, conselheiros estaduais e membros honorários vitalícios da entidade de votar nas sessões públicas destinadas à arguição de advogados, votação e elaboração de listas sêxtuplas para os tribunais, quando possuírem relação de parentesco ou de sociedade com os candidatos inscritos. A mudança constará de parágrafo a ser inserido no artigo 8º do Provimento número 102/04, que dispõe sobre a indicação em lista sêxtupla de advogados para integrar tribunais em decorrência do mecanismo constitucional do Quinto Constitucional da advocacia. A mudança foi implementada hoje após o voto do relator, o conselheiro federal pelo Mato Grosso, Francisco Torres Esgaib. O conselheiro Esgaib propôs o impedimento de voto de conselheiros e membros honorários que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau dos candidatos, ou de quem tenham sido sócios ou associados anteriormente em Sociedades de Advogados. Na opinião de Esgaib, o nepotismo é prática incompatível com o sistema constitucional, devendo ser banido de todos os costumes, especialmente dos processos de escolha de advogados para integrar os tribunais. “Os processos de escolha dos candidatos devem estar imunes de qualquer ato de privilégio ou de favorecimento, atendendo aos princípios da igualdade, transparência, isonomia, da moralidade administrativa e da impessoalidade”, afirmou o relator. A medida valerá para as sessões de escolha a partir desta data.

O casamento do advogado criminalista Francisco de Paula Bernardes Jr. e Mariana Orciolli reuniu personalidades do Direito e do Judiciário brasileiro na última sexta-feira (5/4), na Igreja Nossa Senhora do Brasil, em São Paulo. Os ministros do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski e Gilmar …

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou a filial da Google no Brasil a indenizar em R$ 8 mil, por danos morais, uma promotora de eventos ofendida no Orkut. No entendimento do desembargador Jessé Torres, “é necessário limite ético” na liberdade de expressão e manifestação do pensamento.
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Um banco foi condenado a pagar R$ 50 mil de indenização, por danos morais, pela inusitada forma de cobrança a uma funcionária sobre o atingimento de metas. O assédio moral era feito por meio de bilhetes do gerente que, quando o objetivo não era atingido, chegavam acompanhados de uma barra de choc…

Um sargento da Polícia Militar deve receber indenização de R$ 12 mil, por danos morais, após ser vítima das ofensas de um empresário durante programa de rádio. De acordo com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a manifestação difamatória excedeu os limites da liberdade de expressão e atingiu a …