A Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, a Lei da Recuperação Judicial e Falência, completou oito anos. Portanto, apenas recentemente diversas questões polêmicas decorrentes dela começaram a surgir e a ser julgadas pelos tribunais estaduais e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Especialmente no t…

A Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, a Lei da Recuperação Judicial e Falência, completou oito anos. Portanto, apenas recentemente diversas questões polêmicas decorrentes dela começaram a surgir e a ser julgadas pelos tribunais estaduais e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Especialmente no t…

O juiz Henrique Alves Correa, da 2ª Vara Criminal de Limeira, proibiu o advogado Cássius Haddad, que atua no município, de acessar redes sociais, como o Facebook e o Twitter. O advogado postou na internet críticas à atuação do promotor Luiz Bevilacqua, que o processou na esfera cível e criminal, …

O juiz Henrique Alves Correa, da 2ª Vara Criminal de Limeira, proibiu o advogado Cássius Haddad, que atua no município, de acessar redes sociais, como o Facebook e o Twitter. O advogado postou na internet críticas à atuação do promotor Luiz Bevilacqua, que o processou na esfera cível e criminal, …

O Tribunal Superior do Trabalho declarou a incompetência da corte regional do Trabalho da 5ª Região (BA) para julgar ação declaratória de inexistência de obrigações previstas em Convenção Coletiva de Trabalho. Como a matéria era de conflito entre sindicatos, de natureza individual, o TST concluiu…

O Tribunal Superior do Trabalho declarou a incompetência da corte regional do Trabalho da 5ª Região (BA) para julgar ação declaratória de inexistência de obrigações previstas em Convenção Coletiva de Trabalho. Como a matéria era de conflito entre sindicatos, de natureza individual, o TST concluiu…

Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, entregou nesta terça-feira (09) ao presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), a lista com os nomes dos advogados indicados para representar a classe no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Na visita à Presidência do Senado, uma comitiva da OAB requereu celeridade na marcação da sabatina dos candidatos na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), uma vez que os mandatos dos atuais representantes terminam em junho próximo. Foram eleitos na sessão do Pleno da OAB desta segunda-feira os advogados Paulo Eduardo Pinheiro Teixeira e Gisela Gondin Ramos para o CNJ e Walter de Agra Júnior e Esdras Dantas de Souza para o CNMP (veja matéria aqui). Eles participaram da visita a Renan Calheiros, juntamente com o vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, e os presidentes das seguintes Seccionais: Valdetario Monteiro (Ceará); Wilian Guimarães de Carvalho (Piauí); Odon Bezerra (Paraíba); Luiz Viana Queiroz (Bahia); e Sérgio Eduardo da Costa Freire (Rio Grande do Norte). Também esteve presente o atual representante da advocacia no CNMP, Adilson Gurgel. Pelo Senado, integrou a reunião o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE). No gabinete da Presidência do Senado, o presidente da OAB ressaltou o interesse da advocacia em debater projetos de reforma política e do financiamento democrático de campanhas eleitorais e colocou a entidade à disposição para auxiliar a Casa Legislativa no avanço desses temas. “Não existe democracia forte sem política”, disse Marcus Vinicius Furtado. Renan Calheiros informou a OAB de alterações no processo legislativo que têm sido propostas no Senado, tais como a adoção da “lei expressa”, impondo um rito mais célere ao processo legislativo nas matérias em que haja consenso. Simples e prerrogativas Entre os temas da agenda da advocacia no Senado, Marcus Vinicius Furtado defendeu a aprovação urgente dos projetos que prevêem a criminalização de quem viola as prerrogativas profissionais dos advogados e a inserção dos advogados no Simples Nacional, conforme o projeto de lei nº 467/2008, de autoria da senadora (hoje ministra) Ideli Salvatti. Neste último, o objetivo principal é beneficiar os jovens advogados, que estão ingressando na profissão e que necessitam de uma tributação mais benéfica para sair da informalidade. Já quanto à criminalização de quem viola as prerrogativas dos advogados, a OAB defende a tipificação penal desse crime como forma de inibir as frequentes violações ao exercício da profissão. “Buscamos que a OAB tenha a iniciativa de propor a ação, não o Ministério Público”, acrescentou o presidente da OAB. Outro tema que recebeu o apoio da OAB durante a reunião foi a PEC 544, de 2002, que cria os Tribunais Regionais Federais (TRFs) das 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões, com sedes em Curitiba, Belo Horizonte, Salvador e Manaus. Os dirigentes da OAB reiteraram o integral apoio à criação desses tribunais para acelerar a apreciação dos atuais 1,2 milhão de processos que tramitam na Justiça Federal. Ao ser questionada por Calheiros sobre a posição da entidade quanto ao pagamento dos precatórios judiciais, questão recentemente definida pelo Supremo Tribunal Federal, a comitiva da OAB reiterou o entendimento de que Estados e municípios prossigam com a integralidade dos pagamentos até que seja publicado o acórdão do STF, o que deve acontecer em alguns meses.

Brasília – Em sua sessão plenária desta segunda-feira (8), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, declarou seu apoio à inclusão das sociedades de advogados no rol das pessoas jurídicas beneficiadas pelo sistema de tributação do Simples Nacional, previsto no projeto de lei nº 467/2008 (altera a Lei Complementar 123/2006), de autoria da senadora (hoje ministra) Ideli Salvatti. Mas a entidade ressalva que é favorável à “aplicação de uma tabela diferenciada, sem a influência da folha de pagamento  no cálculo da alíquota, já que o trabalho de advogado é intelectual e pessoal”. Segundo o relatório e voto do relator da matéria no Conselho Federal da OAB, conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça (AM), pela tabela de tributação da advocacia prevista no projeto de lei – o Anexo V – para se chegar à alíquota a ser aplicada, deve-se fazer uma operação matemática, dividindo o valor do faturamento dos últimos doze meses pelo valor da folha de salário e seus encargos. “Ocorre que, pela fórmula apresentada, quanto menor for a folha de salário, maior será a alíquota do imposto”, observou ele. Diante disso, a formula resulta desvantajosa para os advogados que têm poucos ou nenhum empregado, segundo concluiu,  ao defender a aplicação de tabela diferenciada. “Sabe-se que o trabalho de advocacia é um trabalho intelectual e pessoal, de modo que grande maioria das sociedades de advogado do Brasil conta com, no máximo, uma secretária, tornando a folha de salário baixa, isso para não falar dos advogados em inicio de carreira que, com dedicação e esforço, mantêm seus escritórios sozinhos”. Por isso, conclui, a tabela apresentada não é ideal para os pequenos escritórios, “pois pela folha de salário ser diminuta,  a alíquota a ser aplicada será alta e essas pequenas sociedades não terão vantagem em fazer opção pelo Simples”.  Para o conselheiro Jean Cleuter, essa é uma distorção que deve ser corrigida no proejto para evitar prejuízos futuros às pequenas sociedades de advogados. Mas, o voto destaca que o sistema proposto pelo PL 467 busca simplificar a arrecadação dos tributos federais, estaduais e municipais e, ao mesmo tempo, reduzir a carga tributária das pessoas jurídicas que se enquadram como microempresas ou empresa de pequeno porte.

A Corregedoria Nacional de Justiça começou na segunda-feira (8/4) inspeção no Tribunal de Justiça da Bahia. O objetivo é apurar “as repetidas reclamações apresentadas na Corregedoria Nacional quanto à estrutura deficiente e à morosidade na tramitação dos processos” nos juizados especiais e nas tu…

Brasília – O artigo “A relação entre juízes e advogados” é de autoria do conselheiro federal Paulo Roberto Medina (MG) e foi publicado originalmente no jornal Tribuna de Minas, de Juiz de Fora, Minas Gerais. Segue, na íntegra: Juízes e advogados têm missão comum: a de atuar no sentido de que se efetive a chamada prestação jurisdicional, isto é, o cumprimento pelo Estado do encargo de solucionar os conflitos de interesses ou viabilizar a prática de determinados atos de dependentes de autorização do Judiciário. O juiz faz atuar a justiça, o advogado faz movimentar os meios necessários à atuação da justiça. Ambos compõem a estrutura do Poder Judiciário, na qual o juiz aparece como elemento investido da função jurisdicional, e o advogado, como elemento indispensável à administração da justiça – conforme está dito no art. 133 da Constituição. “Com o juiz”, dizia Rui Barbosa, “justiça imperante, com o advogado, justiça militante”. Nos processos criminais e em alguns processos cíveis, em que está presente o interesse público, figura também, com funções peculiares, o representante do Ministério Público. Os três agem imbuídos do mesmo propósito, que é o de servir ao direito. Por isso, possuem a mesma formação adquirida nos cursos jurídicos, que lhes conferem um só grau: o de bacharel em direito. Juízes, advogados e membros do Ministério Público têm, assim, uma vocação idêntica, apenas diversificada em razão dos caminhos que tomam no campo profissional. Esses três protagonistas da vida judiciária formam com os defensores públicos (que também são advogados) e os servidores da justiça os quadros indispensáveis ao funcionamento do Judiciário. Não tem sentido meramente retórico a forma como se designa o conjunto dos profissionais da área jurídica: a família forense. Como é próprio de toda família solidamente constituída, entre eles deve reinar harmonia. E esta pressupõe o respeito mútuo, a cordialidade no trato, o saber divergir sem atritar. Não se exclui nem mesmo a amizade, que a aproximação no trabalho cotidiano costuma ensejar e que a frequência aos mesmos bancos acadêmicos quase sempre proporciona. O juiz tem a grave missão de julgar, e esta exige de quem a exerce independência, autoridade, isenção e postura insuspeita. O advogado, por sua vez, há de manter conduta compatível com a dignidade da profissão, sob pena de incorrer em falta disciplinar, suscetível de sanção aplicável pela entidade que lhe fiscaliza o exercício profissional – a Ordem dos Advogados do Brasil. Esses deveres que recaem sobre juízes e advogados fazem-nos cônscios de suas missões. São missões que pairam sobre a personalidade de cada um, sem perder, contudo, o caráter de missões atribuídas a homens comuns. E estes devem conviver civilizada e harmoniosamente, o que implica dizer que entre eles pode haver amizade. Trata-se de amizade que não compromete as funções que lhes toca, na cena judiciária, mas que, ao contrário, muitas vezes facilita o diálogo que entre eles deve existir, em benefício dos destinatários de seu trabalho conjunto. É grave erro, por isso, considerar que a amizade entre juízes e advogados seja fonte de relacionamento promíscuo.

Brasília – A entrevista a seguir com o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, foi publicada no jornal Valor Econômico, edição desta terça-feira (9), e aborda a participação da entidade em assuntos econômicos de interesse social. A entrevista foi concedida à jornalista Bárbara Pombo na sede do Conselho Federal da OAB. Segue texto, na íntegra: A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) está alterando sua forma de atuação. O novo presidente da entidade, o piauiense Marcus Vinicius Furtado Coêlho, que assumiu o cargo em fevereiro, promete uma entidade mais atuante e focada em questões nacionais – como precatórios e dívidas dos Estados. Além disso, quer entrar nas discussões tributárias travadas no Supremo Tribunal Federal (STF). Para a tarefa, nomeou um "procurador especial tributário", cargo até então inexistente na estrutura da OAB (leia abaixo). No mandato que vai até 2016, o advogado compromete-se ainda a apresentar soluções para simplificar a tributação brasileira. "O cidadão está desprotegido na área tributária", diz. Administrador de um orçamento anual de cerca de R$ 30 milhões e representante dos interesses de 760 mil advogados, Marcus Vinicius, de 41 anos, dá sinais que terá um estilo diferente do antecessor Ophir Cavalcante: "Não quero ser comentarista de casos, mas cuidar de causas que melhorem a sociedade", afirma o novo presidente. Na pauta também estão questões mais diretamente ligadas à advocacia: a manutenção do exame da Ordem e a inclusão da categoria no Simples Nacional, ambas em discussão no Congresso Nacional. Formado desde 1993, Marcus Vinicius especializou-se em direito eleitoral. Por causa de sua autuação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o piauiense decidiu há 15 anos mudar-se para Brasília, e há 12 anos atua como conselheiro federal na OAB. O novo presidente recebeu o Valor em um almoço na sede da Ordem, em Brasília. A seguir, os principais trechos da entrevista: Valor: O que levou o senhor a propor uma atuação mais forte da OAB noSupremo? Marcus Vinicius Furtado Coêlho: Entendo que a Ordem deve cuidar de causas importantes da sociedade. Deve ser a porta-voz do cidadão contra injustiças e ilegalidades. O cidadão está desprotegido na área tributária. Hoje, há 60 matérias sobre o assunto no Supremo, a maioria em repercussão geral. Queremos ter atuação importante nessas causas. Não quero ser comentarista de casos, mas cuidar de causas que melhorem a sociedade. Já entramos, por exemplo, com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) para acabar com o limite de gastos com educação no Imposto de Renda. A educação é tão importante quanto a saúde. Se não há limite para a saúde, não deve haver para a educação. Valor: Como será desenvolvido o trabalho na área tributária? Marcus Vinicius: Vamos instituir a Coordenação da Cidadania Tributária. Ela ficará ligada à Comissão de Direito Tributário da OAB. Queremos estimular os cidadãos e os advogados a exercerem sua cidadania para não permitir uma política de aumento de impostos e a constituição de sistemas tributários exorbitantes. O Brasil não pode ter uma carga fiscal que impeça o desenvolvimento. Valor: Como melhorar o sistema tributário? Marcus Vinicius: Vamos elaborar uma proposta de simplificação. Não chamamos de reforma tributária porque tantas já foram tentadas, e nenhuma foi realizada. A ideia é racionalizar o sistema. Quero que a coordenadoria, a comissão e a procuradoria tributária, outra novidade de minha gestão, verifiquem o cenário tributário atual e levantem a linha de atuação da Ordem, seja no Supremo ou na proposição de projetos no Congresso Nacional. Valor: Quando a proposta será apresentada? Marcus Vinicius: Quero até o fim do semestre ter elementos para lançar a discussão. Não vamos fulanizar o debate. Não quero comparar com gestões passadas. Cada gestão tem as exigências do momento e prioridades próprias. Valor: Como será a atuação da OAB na guerra fiscal? Marcus Vinicius: A guerra fiscal é um exemplo da falha do sistema. É um sistema que possibilita que cada Estado pratique uma política fiscal para atrair empresas, guerreando uns com os outros. Teremos uma proposta mais concreta até o fim do semestre. Valor: A Ordem entrará nas discussões sobre a distribuição dos royalties do petróleo? Marcus Vinicius: Não está na pauta da Ordem. O que vamos defender é a revisão da dívida dos Estados com o governo federal. Valor: Por que a Ordem decidiu entrar nessa discussão? Marcus Vinicius: Se por um lado defendemos que Estados e municípios devem pagar imediatamente o que devem em precatórios, de outro temos que lembrar que os governos estaduais negociaram suas dívidas com a União há 15 anos, em uma realidade econômica diferente. Os contratos são exorbitantes. É mais vantajoso tomar empréstimo do Banco Mundial para pagar a conta com o governo federal. As seccionais gaúcha e mineira da OAB já ingressaram com ações judiciais para buscar uma revisão dos contratos. Isso significaria mais recursos para a saúde, a educação e para o Judiciário. Faremos um ato no dia 15. Estamos convidando os governadores, presidentes de assembleias e ministros do governo federal. Queremos sensibilizar o governo de que a ideia está madura, já passou da hora de revisar essas as dívidas. Valor: O que a Ordem propõe? Marcus Vinicius: A proposta é mudar o indexador atual de correção da dívida. Trocar o IGP-DI [Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna] pela Selic ou o INPC [Índice Nacional de Preços ao Consumidor]. Pode-se ainda estabelecer o pagamento um percentual fixo da arrecadação dos Estados, algo entre 6% e 9% da receita. No Rio Grande do Sul, por exemplo, destina-se 13% da receita líquida por ano para pagamento da dívida, enquanto os 12% obrigatórios para a saúde não são repassados porque não há dinheiro. A dívida inicial do Estado era de R$ 10 bilhões. Pagaram R$ 15 bilhões. Hoje, devem R$ 40 bilhões. Se houver a revisão, o Estado quita a dívida em 2015 ou 2016. Como está hoje, só quitarão a dívida em 2030. Valor: Depois que a Ordem venceu a ação no STF contra o pagamento parcelado de precatórios, alguns tribunais pararam de repassar recursos aos credores. Houve de fato uma vitória nesse julgamento? Marcus Vinicius: O primeiro alerta é que a vitória contra a emenda do calote não pode ser usada pelo poder público como uma desculpa para um novo calote. O Supremo protegeu o Brasil de novos calotes. Se o governante, por conta do julgamento, deixa de pagar os precatórios, está cometendo crime de responsabilidade fiscal. A Ordem tomará medidas contra governantes e presidentes de tribunais que deixarem de pagar os credores. Vamos abrir representação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra quem que fizer isso. Enquanto a decisão não for publicada, a emenda constitucional está em vigor. Como houve pedido de modulação, decisões tomadas antes disso serão baseadas em má-fé do administrador. Valor: A Ordem tem propostas para federalizar a dívida com precatórios? Marcus Vinicius: Bateremos o martelo sobre a federalização da dívida amanhã, em reunião com presidentes das seccionais. Não defendemos que o governo federal assuma as dívidas dos Estados. Mas que garanta o pagamento. Pode-se, por exemplo, permitir a quitação de parcelas do programa Minha Casa Minha Vida. A Caixa Econômica Federal receberia recursos diretamente dos governos estaduais. Precatórios são títulos nobres. Se houver vontade política, é possível constituir um pagamento de precatórios federalizado. Valor: A OAB já discutiu a questão com o governo federal? Marcus Vinicius: Vamos conversar com o secretário do Tesouro, com a Casa Civil e com o próprio ministro da Fazenda para termos um sinal deles. Sabemos que a União não tem precatórios em atraso. Mas vivemos em uma federação. Esperamos sensibilizá-los. Valor: O senhor pretende discutir a abertura do mercado de advocacia para escritórios estrangeiros? Também está na pauta a abertura de capital pelos escritórios, como ocorreu na Inglaterra? Marcus Vinicius: Não. Assim como o brasileiro precisa realizar o exame da Ordem para advogar, o estrangeiro também deve, por meio da mesma prova, demonstrar ter conhecimentos sobre o direito brasileiro. É a condição. Sobre a abertura de capital, entendo que a advocacia não pode ser equiparada a um mero negócio. A discussão não retornará à pauta nesta gestão. Valor: Qual a prioridade que dará ao projeto para inclusão de escritórios no Simples Nacional? Marcus Vinicius: É inadmissível ficar mais três anos sem uma decisão do Congresso. Vamos trabalhar ainda pela possibilidade de sociedade individual para a advocacia, pela fixação de honorários de sucumbência na área trabalhista e por férias para os profissionais. Todas serão prioridade na minha gestão, sem esquecer da manutenção do exame da Ordem. Devemos proteger o cidadão daquele sem um mínimo de conhecimento jurídico.

A Procuradoria-Geral da República pediu à Justiça perdão para Lúcio Bolonha Funaro, dono da empresa Guaranhuns, apontada como intermediária de transferências do mensalão para o deputado Valdemar Costa Neto (PR-SP). As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Segundo o Ministério Público, Funa…

Brasília – Uma parceria institucional entre o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o  Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), para a discussão e encaminhamento de diversos temas da agenda da advocacia e do Judiciário brasileiros, foi tratada nesta terça-feira (09) em reunião entre os presidentes da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado, e daquele Instituto, José Horácio Ribeiro.  A  criação da sociedade de advocacia individual, implantação do processo judicial eletrônico (PJe) e o marco regulatório para o ensino jurídico no País foram os pontos abordados pelos dirigentes das duas entidades  como aqueles que irão ocupar  uma agenda comum nos próximos meses. Nesse primeiro encontro, os presidentes do Conselho Federal da OAB e do IASP já firmaram posição convergente de que o PJe precisará ser uniformizado pelo Judiciário em nível nacional. “O processo eletrônico deve ser o mesmo para todo o País; o advogado não pode ter a preocupação e a obrigação de ter gestões diferentes em cada Estado,  ou, por exemplo,  uma  gestão no Tribunal de Justiça de São Paulo e  outra num Tribunal Federal”, disse José Horácio. Para enfrentar essa questão, ele informou que  o IASP vai promover no próximo dia 19, em São Paulo, uma rodada de discussões com OAB, Secretaria da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça e os próprios Tribunais. A instituição da sociedade de advocacia individual, conforme concordaram Marcus Vinicius e José Horácio durante a reunião, será outro ponto de estudos e colaboração mútua nessa parceria. O presidente do IASP informou que a entidade está elaborando um anteprojeto com as linhas principais dessa nova figura que implicará alteração na forma jurídica de organização da advocacia – a qual deve ser discutida com a OAB Nacional e, posteriormente,  levada  à apreciação do Congresso Nacional. “Essa é uma questão muito importante e sensível para o advogado: o anteprojeto da sociedade de advocacia individua não atende só o profissional que atua de forma individual por uma questão financeira, ou por uma falta de estrutura, e que precisa do benefício financeiro de uma sociedade individual”, disse o presidente do IASP. “Hoje, existem muitos advogados que são pareceristas, consultores e que decidiram advogar de uma forma individual”, explicou. Marcus Vinicius disse que esse tema é também prioridade na agenda da atual gestão do  Conselho Federal . No encontro, os presidentes das duas entidades ressaltaram ainda a importância de que a parceria envolva a discussão sobre a reorganização e a qualidade do ensino jurídico no país, buscando um novo marco regulatório. “Louvamos a iniciativa do presidente Marcus Vinicius no sentido de ter conseguido suspender junto ao Ministério da Educação a criação de novos cursos, pois assim podemos iniciar uma discussão a respeito do marco regulatório do ensino jurídico.  E o IASP quer participar com subsídios nessas discussões, oferecendo toda a colaboração possível”. Pelo IASP, participaram também da reunião na sede do Conselho Federal da OAB,  os diretores de Assuntos Legislativos, Mário Delgado; de Ações Governamentais, Luiz Guerra;  de Relações Internacionais, André de Almeida; e o presidente da Comissão de Precatórios do Instituto, Marco Antonio Innocenti.

O Ministério Público e a Polícia Federal fazem nesta terça-feira (9/4) uma operação em 12 estados brasileiros para combater esquemas de corrupção em licitações públicas. A ação, coordenada pelo Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (Gnococ), pretende cumprir 86 mandados de prisão, …

O CESA (Centro de Estudos das Sociedades de Advogados), através de seu Comitê de Ensino Jurídico e Relações com Faculdades, está com as inscrições abertas para o VII Concurso Nacional de Monografia Orlando Di Giacomo Filho, com o tema “A Importância das Novas Tecnologias para a Prática do Direito”. Di Giacomo Filho foi conselheiro da OAB SP e primeiro presidente da Comissão de Sociedades de Advogados.