Já foram merecedoras de destaque nesta coluna algumas discussões relativas à guerra fiscal: em 18 de janeiro 2012, Igor Mauler Santiago discorreu sobre a ilegalidade da glosa de créditos praticada por alguns estados; em 14 de novembro de 2012, tratei de medidas tomadas para evitar a Guerra dos Po…

O “breve século XX”, como o denominou Eric Hobsbawm, foi responsável por grandes transformações sociais, que se refletiram profundamente no Direito. A 1ª Guerra Mundial, a Revolução Russa de 1917 e a Quebra da Bolsa de 1929 ocupam uma posição de centralidade nesse processo, especialmente na abert…

Por unanimidade, a 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal negou ao PCdoB pedido de indenização por reportagens publicadas na revista Veja. O partido acusava a revista de ter se baseado em “declarações unilaterais” feitas por uma única fonte para difamá-lo. Os desembargadores, n…

Vivemos tempos interessantes! Em recente julgado (E-ED-RR – 1203/2003-015-01-00.8), a Subseção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena e por maioria de votos, firmou o entendimento no sentido da licitude da atividade de provador de cigarros. Entretanto…

Finalmente desfeito o nó górdio da tributação internacional. Ao proferir o voto faltante para o encerramento da ADI 2.588, em sessão da última quarta-feira, o ministro-presidente, Joaquim Barbosa, abandona o maniqueísmo da constitucionalidade versus inconstitucionalidade da tributação dos lucros …

Com o advento do novo Código Florestal surgem algumas questões que merecem ser debatidas. Neste breve artigo o foco será a compatibilidade de alguns dispositivos com a Constituição e sua incidência imediata, buscando trazer alguns esclarecimentos sobre a aplicação da importante norma pelos Tribun…

Os governadores de Tocantins e da Bahia fecharam nesta terça-feira (9/4) um acordo sobre disputas territoriais entre os dois estados, discutida na Ação Cível Originária 347, que tramita no Supremo Tribunal Federal. O tratado é fruto de uma proposta de conciliação apresentada pelo relator da ação,…

O Tribunal Superior Eleitoral decidiu, nesta terça-feira (9/4), por cinco votos a dois, alterar o cálculo da quantidade de deputados federais por estados. O novo cálculo foi feito com base nos dados do Censo de 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e já vale para as eleiç…

As ações populares ajuizadas contra decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) continuam caindo. A última contagem, feita pela revista Consultor Jurídico nesta terça-feira (9/4), mostrou que as sentenças negando provimento aos pedidos chegaram a 17. O fundamento é sempre o mes…

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux promoveu, nesta segunda-feira (8/4), um mutirão de conciliação em seu gabinete, que resultou no encerramento de 43 processos em trâmite na corte, sob sua relatoria, por meio de uma solução não judicial. Os processos envolvem 11 entidades do poder pú…

Ao mesmo tempo em que o artigo 649, inciso IV, do CPC, determina a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, seu parágrafo 2º estabelece que isso não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia. Com base nessa ressalva, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho …

Brasília – O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Décio Lima (PT-SC), disse nesta terça-feira (09), ao receber o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, que o colegiado está “sempre de portas abertas” para a advocacia. Na reunião, foram discutidas proposições legislativas em tramitação na CCJ de interesse dos advogados e da OAB, entre elas o projeto de lei 4318/12, que cria a figura do advogado profissional individual, com equiparação à sociedade de advogados, e a extensão dos honorários de sucumbência para os advogados trabalhistas, objeto do PL 3392/04. “A OAB tem tudo a ver com este espaço da Câmara, que trata da legalidade e da constitucionalidade e é, portanto, indispensável à defesa do Estado Democrático de Direito”, afirmou o parlamentar, que também é advogado e revelou ter a OAB como “sua casa”. Marcus Vinicius colocou a entidade à disposição da Comissão, para elaboração de pareceres e estudos sobre as matérias afetas à advocacia e na discussão de temas de interesse da sociedade. “A OAB quer essa proximidade, mas não somente nos temas corporativos, como também aqueles relativos à cidadania, como a reforma política”, respondeu. Também participaram da reunião com o presidente da CCJ da Câmara o conselheiro federal por Santa Catarina Robinson Conti Kraemer, o presidente da Seccional da OAB do Rio de Janeiro, Felipe Santa Cruz, o vice-presidente da OAB-SC, Marcus Antônio da Silva, e o assessor de Relações Institucionais da Seccional catarinense, Anselmo Livramento Machado.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou um ex-prefeito e seu vice, acusados de irregularidades durante o mandato, a devolvar R$ 59,7 mil aos cofres municipais. Segundo a corte, o vice da cidade de Garopaba acumulou dois cargos públicos durante o mandato, com o consentimento do prefeito. …

Um termo de cooperação entre a Caixa Econômica Federal e o Conselho Nacional de Justiça, assinado nessa segunda-feira (8/4), pode facilitar o acesso de presidiários ao dinheiro do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Os presos que têm conta no FGTS inativa há mais de três anos ou sofrem de doe…

O advogado Márcio Thomaz Bastos entregou memorial nesta terça-feira (9/4) aos ministros do Supremo Tribunal Federal em que pede que seja concedido aos defensores dos réus da Ação Penal 470, o processo do mensalão, um prazo “digno e razoável de defesa”. No documento, o ex-ministro da Justiça do go…