Arquivos Mensais:abril 2013

Ato por revisão de dívidas de estados conta com mais de 80 entidades

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Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, conduziu nesta quarta-feira (10) a segunda reunião preparatória do ato público que será realizado no dia 15 de maio para dar início a um movimento nacional pela revisão das dívidas dos estados com a União. Mais de 80 entidades da sociedade civil participarão do evento, que será realizado na sede do Conselho Federal, em Brasília. Além de representantes da advocacia, magistratura, Ministério Público, Legislativo e Executivo, estarão presentes integrantes de associações de servidores, Organizações Não Governamentais e diversos movimentos sociais. “A representatividade de todos é muito forte”, avaliou Marcus Vinicius, ao anunciar a adesão de diversas categorias ao ato. O vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, também participou da reunião preparatória do ato público. Hoje, o saldo devedor de estados e municípios é atualizado pelo Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), mais juros que vão de 6% a 9% ao ano. O critério, considerado ultrapassado com as mudanças na economia, uma vez que maioria dos contratos foi feita há cerca de 15 anos, quando o governo federal praticava altas taxas de juros, pode elevar a dívida em mais de 20% ao ano. Em 1999, a dívida de estados com a União era de R$ 93 bilhões. Desde então, os estados já pagaram R$ 158 bilhões e, mesmo assim, em fevereiro de 2013, o saldo devedor chegou a R$ 396 bilhões. Confira os depoimentos de representantes de entidades que participarão do ato público: – Pio Giovani Dresch, presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris) Nós temos um problema muito sério que é o da dívida dos estados para com a União, contratada em 1998 com algumas cláusulas que são abusivas. Hoje, por exemplo, a correção monetária e os juros estão em um patamar que é de mais que o dobro da taxa Selic. Então esse movimento é essencial para repor o equilíbrio entre os estados e a União, do mesmo modo como é fundamental resolver a questão dos precatórios. Esse movimento, que tem o mérito de articular dezenas de entidades dos mais variados setores, trará para a sociedade uma demonstração de unidade entre toda a sociedade civil para a solução deste problema. – Paulo Olímpio, vice-presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT) Esse ato vai abrir uma porta de desenvolvimento para os estados e municípios e irá retirá-los da estagnação em que se encontram e, com isso, haverá uma grande contribuição para a sociedade. É verdade que essa dívida existiu, só que ela está sendo exasperada em seu resultado final, fazendo com que estados e municípios não tenham mais condições de investir. Esse movimento poderá estabelecer a igualdade entre as partes. – Roberto Kupski, presidente da Federação Brasileira das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) A expectativa em relação a este ato público é a melhor possível, em especial devido ao crescimento de entidades que aderiram. Vai ser extremamente importante para a sociedade brasileira, pelo significado do local que vai ser realizado, na Ordem dos Advogados do Brasil, com tantas entidades nacionais e subnacionais apoiando. Eu não tenho duvida do sucesso e é fundamental que aconteça porque não cabe mais aos estados e aos municípios arcar com esses recursos que deixam de ser aplicados socialmente em seus estados e municípios para pagar dívidas com a União a uma correção monetária e juros que não cabe aplicar para o ente federado. – Rudnei Marques, presidente do Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (Unacon Sindical) A revisão é fundamental para evitar o sufocamento dos estados. Os estados não têm condições mínimas de investimento e isso decorre do peso dos encargos e dos juros das dívidas contraídas, alguns anos atrás, que agora precisam ser honradas com a União. São dívidas que precisam ser esclarecidas, visto que muitas delas não possuem um lastro que realmente fundamente essa transferência de recursos. Essa revisão é decisiva para liberar estados para investimentos, pagamentos de pessoal etc. Existem estados, inclusive, que estão buscando recursos no exterior para fazerem frente às dívidas com a União e isso é absurdo. A própria União tem dificuldade também em aportar recursos para investir naquilo que a sociedade mais precisa, como educação, saúde e infraestrutura, por conta da sua dívida. – Sérgio Ricardo, presidente da Associação dos Magistrados do Espírito Santo (Amagis/ES) Este é um movimento a favor da cidadania e de restauração do pacto federativo, pois as dívidas dos estados e municípios com a União impede que esses entes federados executem as políticas públicas previstas na Constituição Federal em favor do cidadão. A sociedade e os movimentos civis organizados certamente não conhecem os impactos dessas dívidas para os estados e municípios, que estão sendo espoliados pela União, por isso a importância desse ato para conscientizar e alertar.

OAB Nacional homenageia advogada de 71 anos aprovada no Exame de Ordem

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Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil prestou homenagem à advogada Darci Mendonça Morena, de 71 anos, recém-concludente do curso de Direito e que foi aprovada na última edição do Exame de Ordem, requisito obrigatório para ingresso nos quadros da advocacia. Baiana de origem e moradora de Vitória, no Espírito Santo, ela já foi aprovada em três concursos públicos, trabalhou por 14 anos na Justiça Federal, foi professora primária e secretária executiva e agora obteve a aprovação no Exame da OAB sem necessidade de cursinho. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, que conduziu a sessão em que ocorreu a homenagem, afirmou que o Conselho decidiu sauda-la por conta de sua capacidade de superação. Darci, que já era funcionária da Justiça Federal e aposentou-se quando completou 70 anos, resolveu fazer o curso de Direito interessada em conhecer mais sobre as leis e acabou aprovada no Exame de Ordem em sua primeira tentativa. “Darci demonstrou que o Exame de Ordem é algo totalmente acessível para a seleção. No entanto, o que impressionou a diretoria do Conselho Federal foi a sua disposição de se oferecer para atuar como advogada dativa junto à Justiça Federal”, afirmou o presidente nacional da OAB. Como já possui mais de 70 anos e não pode mais se submeter a concurso público, Darci Morena se ofereceu para advogar para aqueles que não têm condições de pagar por um advogado. Ao agradecer a homenagem, a nova advogada afirmou que não considerou difícil o estudo e a aprovação no Exame de Ordem. “Basta a pessoa se disciplinar e estudar. Eu continuei com minha vida privada, fazendo minhas caminhadas e meu ‘pilates’ e estudava bastante à tarde”, relatou ela para os conselheiros federais presentes. Ao descrever a importância do Direito, Darci Morena afirmou que as leis regem a vida de todas as pessoas, desde o nascimento à sua morte, o que torna importante estudá-las e oferecer os conhecimentos para cidadãos que não pode pagar por uma assessoria jurídica. “Nossas Defensorias Publicas estão muito abarrotadas. Oferecerei esse auxílio voluntário para quem não tem como pagar”, acrescentou. A homenagem à advogada foi feita no Pleno pelo conselheiro federal pelo Espírito Santo, Setembrino Idwaldo Netto Pelissari, que afirmou que ela presta um grande exemplo à advocacia nacional. “A nova advogada tornou-se notícia nacional porque demonstrou sua diferença em relação a jovens bacharéis que, ao invés de estudar para passar no Exame, estão procurando ações políticas para retirar o Exame de Ordem da obrigatoriedade”, afirmou. “Meus parabéns por sua luta e vitória. Este Conselho Federal sente-se honrado em recebê-la e deseja-lhe que a sua atividade em favor dos menos favorecidos seja coroada de pleno êxito”.

CULTURA REALIZA DOAÇÃO DE LEITE E KITS PARA ENTIDADES ASSISTENCIAIS

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Sob a coordenação do diretor adjunto, Umberto D’Urso, o Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP promoveu na última terça-feira (2/4), em sua sede, sessão de doação de latas de leite em pó integral (400g) e de kit escolares às entidades assistenciais.Foram distribuídas 2900 latas de leite e mais 1255 kits escolares, contendo um caderno, duas borrachas, uma régua, duas canetas e dois lápis.

Francisco Falcão defende fim de detector de metal e revista a advogado

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Brasília – O corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, declarou nesta quarta-feira (10) seu apoio à não sujeição dos advogados às revistas por detectores de metal para ingresso nos edifícios dos tribunais de Justiça brasileiros e nos da Justiça Federal. O assunto foi um dos tratados em reunião com o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado, realizada no gabinete da Presidência da OAB. “Se o advogado está com a carteira da OAB, basta mostrá-la para que tenha livre acesso aos Fóruns, não tendo que passar por detector de metal”, afirmou o ministro. Marcus Vinicius criticou o fato de, em muitos tribunais, a identificação dos advogados ser a de “visitante” no crachá, violando a premissa de que não deve existir hierarquia entre o profissional da advocacia, o membro do Ministério Público e o magistrado. “Se a Constituição Federal prevê em seu artigo 133 que o advogado é essencial à administração da Justiça, como pode ser classificado de ‘visitante’?”, questionou o presidente da OAB. A questão das revistas e o uso de detectores de metal nos Fóruns está em discussão no CNJ. Mutirões carcerários Outro tema apresentado ao ministro como de suma importância para a cidadania foi a sugestão de que o CNJ organize mutirões carcerários no Brasil, com a participação da OAB, Defensoria Pública e com o apoio do Ministério da Justiça. Segundo Marcus Vinicius Furtado, dados do Ministério mostram que 60% das pessoas que estão presas hoje no Brasil não tiveram ou têm acesso a assessoria jurídica, seja promovida por advogado seja por meio de um defensor público. “Se os juízes das execuções penais receberem do CNJ um estímulo para acolherem advogados indicados pela OAB e trabalharmos juntos nos mutirões carcerários, conseguiremos avançar nessa realidade”, afirmou o presidente da OAB na reunião de hoje. Dela também participaram, pela OAB, o vice-presidente nacional Claudio Lamachia; o secretário-geral Claudio Souza Neto; o diretor-tesoureiro da entidade, Antonio Oneildo; e os seguintes conselheiros federais da entidade: Eid Badr (Amazonas); Felipe Sarmento (Alagoas); Margarete de Castro Coelho; e Mario Roberto Pereira de Araújo (Piauí). Também acompanhou o encontro a diretora tesoureira da OAB do Piauí, Geórgia Nunes.

OAB apresenta indicados ao CNJ para corregedor nacional de Justiça

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Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, apresentou ao corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, os dois advogados que serão os indicados pela OAB para representar a classe no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os conselheiros federais Paulo Eduardo Teixeira e Gisela Gondin Ramos foram eleitos na sessão do Pleno da OAB da última segunda-feira (08) e foram apresentados ao corregedor em reunião realizada hoje no gabinete da Presidência da OAB. Os dois representantes da OAB serão em breve submetidos a sabatinas individuais na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. Também participou da reunião o conselheiro Walter de Agra Júnior, que foi eleito representante da OAB junto ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

OAB estará presente às inspeções da Corregedoria nos tribunais

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Brasília – A Corregedoria Nacional de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça, anunciou que irá oficiar o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a cada inspeção agendada para ocorrer nos tribunais brasileiros. A entidade da advocacia acompanhará os trabalhos por meio de suas Seccionais e vai colaborar com todas as inspeções. A decisão foi anunciada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, em reunião nesta quarta-feira com o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, para quem a medida é de extrema importância. “Essa decisão conta com o integral apoio da OAB, pois demonstra, por parte do corregedor, a exata compreensão da importância e valor da advocacia para a cidadania brasileira”. A cada inspeção agendada pelo CNJ, o corregedor oficiará o Conselho Federal e este, em seguida, informará a Seccional da OAB para que acompanhe in loco as inspeções estaduais. A primeira inspeção para a qual a OAB será chamada a participar será uma extraordinária agendada para o dia 26 de abril no Paraná. Marcus Vinicius informou que solicitará ao presidente da OAB-PR, Juliado Breda, para acompanhar os trabalhos. O diretor-tesoureiro do Conselho Federal, Antonio Oneildo Ferreira, destacou a relevância dessa maior interlocução quando da presença do CNJ nos Estados. “O gesto do CNJ transforma a OAB num interlocutor ainda mais qualificado. Temos toda uma pauta resistida no âmbito dos Estados e não há ninguém que conheça mais o trabalho do juiz do que o advogado, que enfrenta os balcões diariamente”, afirmou Oneildo. “O magistrado tem que se conscientizar da importância do advogado. Sem ele não há Justiça”, disse o corregedor ao anunciar ao fazer o anúncio no gabinete da Presidência da OAB. No encontro, Falcão esteve acompanhado do juiz auxiliar da Corregedoria, Honório Gomes do Rego Filho. Outra medida anunciada hoje que já conta com aprovação da Diretoria da OAB é a participação da entidade no projeto “Presença do Juiz na Comarca”. Seu objetivo é imprimir celeridade aos julgamentos mediante a marcação das audiências de instrução e julgamento de segunda a sexta-feira, obrigando os juízes a permanecerem nas comarcas nesses dias. Para Marcus Vinicius, a iniciativa, embora bastante simples, resolverá o problema enfrentado em muitas Comarcas, nas quais o juiz costuma estar presente somente às terças, quartas e quintas. “Essa luta não é contra os juízes. Ao contrário, é medida de valorização da classe. O juiz é tão essencial à Justiça e valoroso para o cidadão, que precisa estar na comarca de segunda a sexta”, acrescentou o presidente da OAB. Termo de cooperação técnica do projeto “Presença do Juiz na Comarca” será assinado no dia 29 de abril na sede do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, com a participação da OAB. O TJ da Paraíba já aderiu ao projeto. Também participaram da reunião, pela OAB, o vice-presidente nacional Claudio Lamachia; o secretário-geral Claudio Souza Neto; e os seguintes conselheiros federais da entidade: Eid Badr (Amazonas); Felipe Sarmento (Alagoas); Margarete de Castro Coelho; e Mario Roberto Pereira de Araújo (Piauí). Também acompanhou o encontro a diretora tesoureira da OAB do Piauí, Geórgia Nunes.

Atendendo OAB, Fux pedirá que TJs não reduzam horário de funcionamento

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Brasília – Atendendo solicitação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux entrará em contato com o coordenador do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil para alertar sobre a necessidade de manutenção do atual horário de funcionamento dos TJs, e a não redução do expediente como vem sendo feito em alguns estados, enquanto é discutida a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4598, que questiona o artigo 1º da resolução nº 130, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O dispositivo prevê que o expediente dos órgãos jurisdicionais para atendimento ao público deve ser, no mínimo, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, mas seus efeitos foram suspensos provisoriamente por uma liminar concedida por Fux, relator da ação. Em reunião com o ministro, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, e o presidente da Seccional de Pernambuco, Pedro Henrique Alves, explicaram que, devido à liminar, alguns tribunais que já funcionavam normalmente em período integral estão anunciando a redução do expediente, em prejuízo aos advogados e aos cidadãos que buscam os serviços da Justiça. “O TJ de Pernambuco funcionava em tempo integral, mas, com essa liminar, foi baixada uma resolução reduzindo pela metade esse tempo, a partir de junho”, exemplificou Pedro Henrique Alves. O ministro, que se disse surpreso com a decisão do TJ-PE, informou que pedirá ao coordenador do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil que determine aos chefes das cortes dos estados que não modifiquem o horário atendimento já em vigor. Segundo Fux, a liminar suspendendo os efeitos da resolução 130 do CNJ foi concedida apenas para não onerar, até o julgamento definitivo da ADI, os tribunais que seriam obrigados a ampliar imediatamente o horário de expediente, o que não justifica a tentativa de alguns TJs, como o de Pernambuco, de reduzir a jornada. A ADI 4598 foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). O Conselho Federal da OAB, que é contrário à ação, já requereu o ingresso como amicus curiae. Também participaram da audiência com Luiz Fux o conselheiro federal por Alagoas Fernando Carlos de Araújo Paiva; os presidentes das Seccionais da OAB do Rio de Janeiro, Felipe Santa Cruz; os presidentes das Comissões de Precatórios das OABs do Espírito Santo, Célio Oliveira, de Minas Gerais, José Alfredo Baracho Júnior, e de São Paulo, Marcelo Lobo; o vice-presidente da Comissão de Precatórios da OAB-SP, Marcelo Inocente; o conselheiro seccional da OAB-RJ Eduardo Gouveia; e o advogado Flávio Brando.