O Tribunal de Justiça do Espírito Santo anunciou na última terça-feira (9/4) a regulamentação dos procedimentos para remessa eletrônica de informações dos débitos de custas processuais vencidas e demais receitas do Fundo Especial do Poder Judiciário. 
O objetivo é tornar os processos mais rápido…

A Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro lança, na próxima segunda-feira (15/4), seu núcleo de prerrogativas relacionadas a honorários. Segundo Fernanda Tórtima, presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (CDAP) da seccional, o núcleo vai intervir diretamente nos autos…

Brasília – Será realizado na próxima segunda-feira (15), na sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Brasília, o Fórum Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. O evento, marcado para as 8h15, contará com a presença do presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, que fará a abertura dos trabalhos. Está prevista também a apresentação de palestra do membro honorário vitalício da entidade Cezar Britto, sobre a reforma política. Ainda sobre o tema, será discutido durante o Fórum o manifesto lançado no último dia 08 defendendo o projeto de instituição do financiamento democrático das campanhas políticas, que exclui as doações de pessoas jurídicas do processo eleitoral. O documento é assinado pela OAB e por outras cerca de 50 entidades da sociedade civil. 

Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, requereu por meio de ofício ao presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, alteração no Regimento Interno para que se assegure na Corte a realização de sustentação oral por parte dos procuradores dos amici curiae (amigos da causa) quando do julgamento de recursos especiais repetitivos. No documento, a OAB ressalta que o STJ já fez o juízo de relevância para permitir o ingresso do amicus curiae, devendo se reconhecer a legitimidade e potencialidade do instituto para o aperfeiçoamento da Justiça. “Com efeito, o amicus curiae traz ao Tribunal argumentos relevantes para o julgamento da questão, especialmente na hipótese dos Recursos Repetitivos em que a discussão há de ser enfrentada de modo a evitar que o Tribunal vincule sua posição sem desconhecer as consequências”, afirmou Marcus Vinicius Furtado. O presidente da OAB ainda lembrou que o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal admite o ingresso de amicus curiae em todos os processos em tramitação, instituto por meio do qual diversos segmentos já prestaram importantes contribuições em julgamentos polêmicos. “A responsabilidade do julgador deve contar com a colaboração de terceiros em plena pluralização dos debates e democratização dos julgamentos, tudo a impulsionar o fortalecimento da eficácia das decisões judiciais e da preservação da segurança jurídica”, afirmou no ofício. Por fim, o presidente da OAB ressaltou que os minutos concedidos aos advogados na tribuna não atrasarão a prestação jurisdicional e permitirão a celeridade e a segurança jurídica almejada após o pleno amadurecimento da controvérsia jurídica. Veja aqui a íntegra do ofício endereçado ao presidente do STJ.

Julgamentos recentes de elevado apelo midiático, como o mensalão e os júris populares do goleiro Bruno (condenado pelo assassinato da ex-namorada Eliza Samúdio), Gil Rugai (apenado pelo homicídio do pai e da madrasta) e Mizael Bispo (sentenciado por matar a ex-namorada Mércia Nakashima), colocam …

Centenas de advogados na Inglaterra suspiraram aliviados nesta quarta-feira (10/4). A Corte de Apelação decidiu que o defensor que financia os custos processuais para seu cliente não é automaticamente obrigado também a pagar os gastos da parte contrária. Pela decisão, a responsabilidade dos advog…

“Nada mais universal que os regionalismos”, a frase exprime um sentimento que atravessa fronteiras. O rio da minha aldeia não é o Tejo, mas é o rio de minha aldeia, já o disse Fernando Pessoa. Juízes de 1º grau sonham em ser alçados aos tribunais de 2º grau, os desse em integrar os Tribunais Supe…

Se o juiz pode absolver sumariamente o réu, com muito mais razão pode acolher questões preliminares tendentes à rejeição da denúncia ou ao reconhecimento de nulidades processuais, sobretudo quando o artigo 396-A do Código de Processo Penal expressamente permite ao réu “arguir preliminares e alega…

Ives Gandra Martins, Celso Antônio Bandeira de Mello, Cláudio Lembo e Antônio Delfim Netto são algumas das personalidades ouvidas para as reportagens da quarta edição da Revista da CAASP, que você já pode ler em www.caasp.org.br

Ives Gandra Martins, Celso Antônio Bandeira de Mello, Cláudio Lembo e Antônio Delfim Netto são algumas das personalidades ouvidas para as reportagens da quarta edição da Revista da CAASP, que você já pode ler em www.caasp.org.br

O Núcleo de Conciliação do 2º Grau encerrou, nesta quinta-feira (11/4), a discussão judicial de uma apelação civil que durou mais de 20 anos. O acordo envolveu cerca de R$ 40 mil, a partir de uma nota promissória não resgatada em fevereiro de 1992.
Na última quarta-feira (10/4), o núcleo estava …

OAB SP reliza nesta sexta-feira (12/04), o Congresso “Tráfico de Pessoas e Exploração Sexual”, no Salão Nobre da OAB SP (Praça da Sé, 385 – 1º andar), a partir das 10 horas. O evento terá abertura do presidente da OAB SP, Marcos da Costa; da secretária estadual de Justiça e Defesa da Cidadania, Eloisa de Souza Arruda e do diretor-adjunto de Direitos Humanos, Martim de Almeida Sampaio.

O presidente da OAB SP, Marcos da Costa, elogiou a manifestação do corregedor nacional de Justiça, Francisco Falcão, de apoio ao fim da revista e detector de metais para advogados nos fóruns do país. “O advogado tem de ter o mesmo tratamento recebido pelos juízes e promotores. Ou todos se submetem às mesmas regras de segurança ou todos são dispensados de cumpri-las, uma vez que todos trabalham no mesmo espaço e no interesse da Justiça, sem hierarquia ou subordinação”, diz Costa.

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux evitou nesta quarta-feira (10/4) o confronto com o ex-ministro José Dirceu, dizendo que não responderia às suas acusações. “Ministro do STF não polemiza com réu”, disse Fux. Ele não quis fazer nenhum outro comentário sobre a entrevista de Dirceu pub…

Brasília – A participação do governo federal num projeto de securitização das dívidas em precatórios dos Estados e municípios, para que possam ser usados como moeda de pagamentos de projetos de infraestrutura e programas sociais,  foi a proposta  apresentada nesta quarta-feira (10) à ministra-chefe da Casa Civil, Gleise Hoffman, pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado. Para ele, a proposta de securitização ou federalização dos precatórios dos Estados e municípios “é uma saída para se quitar os débitos nessa área, que hoje se afiguram bastante elevados”. Estima-se que essa dívida seja hoje cerca de R$ 100 bilhões. A ministra ficou de estudar a proposta. Durante a reunião, no Palácio do Planalto, Marcus Vinicius Furtado convidou a ministra a participar do ato público que a OAB Nacional e diversas entidades promoverão no dia 15 de maio, em sua sede, em favor da revisão das dívidas dos Estados. Ao fazer o convite, ele ressaltou que  devem comparecer ao ato governadores, presidentes de Assembleias Legislativas e parlamentares, sendo importante também a representação do governo federal. Participaram da audiência na Casa Civil também o presidente da Seccional da OAB do Paraná, Juliano Breda, e o presidente da Comissão de Precatórios do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), Marco Antônio Innocenti. Com relação à federalização dos precatórios proposta à Casa Civil, o presidente nacional da OAB observou  que  “ela não significa o pagamento, pela União, desses débitos dos Estados e municípios; significa tão somente a securitização e certificação por órgão do governo federal dessas dívidas, para que possam ser negociados no mercado, inclusive como moeda de pagamento de obras de infraestrutura e de programas sociais, como o Mina Casa, Minha Vida”.  O presidente nacional da OAB alertou, contudo, que a proposta apresentada pela entidade ao governo “não deve servir de argumento para que qualquer Estado ou Tribunal diminua ou interrompa os  repasses que estão em curso”. Marcus Vinicius, Breda e Innocenti discutiram ainda com a minsitra Gleise Hoffmann a importância da inclusão dos advogados no Simples Nacional. “Trata-se de matéria de grande relevância sobretudo para os advogados mais modestos, que têm menor arrecadação financeira e precisam um tratamento tributário mais adequado”, salientou Marcus Vinicus.