Termina nesta terça-feira (30/4) o prazo para que as sociedades anônimas e limitadas promovam a reunião de cotistas e a assembleia geral ordinária. Anualmente, essas sociedades são obrigadas a fazer a assemlbeia nos quatro meses seguintes ao término do exercício social (30 de abril para a maioria…

A economia gerada pelo Programa de Incentivo à Aposentadoria de Servidores, que obteve 148 adesões em seu primeiro mês — o prazo de adesão vai até 31 de maio —, possibilitará ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro a promoção de servidores e a convocação de novos serventuários. De acordo com a p…

A partir desta terça-feira (30/4), correntistas, poupadores e investidores terão mais segurança com seu dinheiro. O limite da garantia oferecida pelo Fundo Garantidor de Créditos deverá ser ampliado, saindo dos atuais R$ 70 mil para R$ 250 mil. Uma assembleia do FGC foi convocada para aumentar o …

Após reclamação das empresas, o governo mudou o novo código de mineração, que poderá ser editado por medida provisória. Entre as alterações está a desistência da cobrança de participações especiais em jazidas com alta produtividade e a fixação, em lei, da alíquota máxima dos royalties em 4%. O mi…

A exigência de depósito prévio para custeio de honorários periciais é ilegal, por ser incompatível com o processo do trabalho. Esse é o entendimento firmado pela Orientação Jurisprudencial 98 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Cabe, portanto, M…

As três principais entidades de representação de juízes do Brasil foram ao Supremo Tribunal Federal pedir o fim da proibição de magistrados em eventos patrocinados por empresas privadas com fins lucrativos. A restrição está prevista na Resolução 170/2013 do Conselho Nacional de Justiça, assinada …

A demissão em massa deve ter um motivo, que pode ser econômico, tecnológico ou de alteração na estrutura da empresa. Uma crise financeira ou o fechamento de uma linha de produção são justificativas para uma dispensa coletiva. Esse foi entendimento da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do …

O mais caro acordo já firmado na Justiça do Trabalho está sendo o ponto de partida para uma nova disputa, dessa vez entre seus ganhadores. As empresas Shell e Basf se comprometeram a pagar indenizações individuais que somam R$ 170 milhões, uma indenização coletiva de R$ 200 milhões, além de cobri…

“A OAB SP manifesta profundo pesar pelo falecimento do zoólogo e compositor Paulo Emilio Vanzolini, que deixa um vasto legado científico e cultural, uma herança que será duradoura. Vanzolini conseguiu conciliar as qualidades do pesquisador e do criador cultural e ajudou a forjar algumas das qualidades que ostentamos hoje como povo brasileiro”, afirmou o presidente da OAB SP, Marcos da Costa, ao ser informado da morte de Vanzolini, nesta segunda-feira (29/04), aos 89 anos, em São Paulo.

É de competência do tribunal de Justiça local a administração das contas especiais dos entes públicos destinadas ao pagamento de precatórios em regime especial. A regra é fixada no artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição. A decisão, da 1ª Turma do Superior Tr…

Instituições do Direito e advogados lamentaram a morte do ex-ministro da Justiça Saulo Ramos, que morreu aos 83 anos nesse domingo (28/4), vítima de problemas cardíacos e renais.  O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, afirmou que “Saulo Ramos foi …

Nesta semana, o Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP apresentará palestras sobre PEC dos domésticos, segurança pública e jornada de trabalho, entre outras. Os eventos acontecem na Ordem (Praça da Sé, 385). Os interessados devem fazer a inscrição na sede da entidade ou pelo site www.oabsp.org.br, mediante a doação uma lata ou de um pacote de leite em pó integral (400g).

O governo federal negocia alterações no Projeto de Lei 7.663/2010, que trata do combate às drogas e está em fase final de tramitação na Câmara. A votação estava prevista para abril, porém, por falta de acordo foi adiada. A expectativa de seu autor, o deputado Osmar Terra (PMDB-RS), é vê-lo em pau…

A lei que estabelece a impenhorabilidade do imóvel considerado bem de família não leva em consideração seu tamanho. Com base nesse entendimento, a 5ª Turma Suplementar do TRF da 1ª Região negou apelação ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), que pedia o desmembramento de um lote de 1.750 …

O empregador só pode transferir o seu empregado para outra cidade se o contrato de trabalho entabulado entre ambos previr essa possibilidade, além de comprovar a real necessidade de serviço. Por desconsiderar esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul considerou abusi…