Arquivos Mensais:abril 2013

OAB diz que redução da maioridade penal não resolve violência

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Brasília – O assassinato, na semana passada, do estudante Victor Hugo Deppman, de 19 anos, com um tiro disparado por um adolescente de 17 anos, em São Paulo, trouxe de volta ao debate a redução da maioridade penal, tema controverso sobre o qual a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sempre se posicionou contrariamente. Segundo o presidente nacional da entidade, Marcus Vinicius Furtado, a criminalidade envolvendo crianças e adolescentes requer atenção especial das autoridades e de toda a sociedade, mas não se deve deixar que a comoção leve a caminhos que não irão resolver o problema, mas apenas agravá-lo. “Seria um retrocesso para o país, além de transformar o menino num delinquente sujeito à crueldade das prisões”, afirmou. “É a negação de tudo que podemos imaginar para o futuro”. Para Marcus Vinicius, a criminalidade e a violência entre os jovens precisam ser enfrentados a partir de um trabalho social muito forte. “Um pouco de dignidade já resolveria muita coisa”, disse, lembrando a falta de perspectiva que leva muitos adolescentes a buscar o caminho das drogas e da criminalidade. Segundo dados divulgados na imprensa, somente em São Paulo o número de crianças e adolescentes internados por crimes e contravenções cresceu 67% nos últimos dez anos, registrando 40 casos por dia que chegam às Varas da Infância e Juventude. Quem não cumpre suas funções sociais não pode remeter a culpa pela falta de segurança ao sistema de maioridade penal, conforme observou Marcus Vinicius. “Aumentar o número de encarcerados, ampliando a lotação dos presídios, em nada irá diminuir a violência. A proposta não resiste a uma análise aprofundada, sendo superficial, imediatista, descumpridora dos direitos humanos e incapaz de enfrentar a questão da falta de segurança”. Na semana passada, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), havia proposto modificar o Estatuto da Criança e do Adolescente para permitir punições mais rigorosas a menores infratores.

TV OAB: ato público reúne entidades em defesa de eleições limpas

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Brasília – O programa OAB Nacional desta semana mostra como foi o ato público promovido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, contra o financiamento privado e em defesa do financiamento democrático de campanhas políticas. O atual sistema eleitoral brasileiro permite o abuso do poder econômico, ao não estabelecer equidistância entre as empresas e os candidatos. A mobilização em favor da Reforma Política e Eleições Limpas no país reuniu representantes de 50 entidades da sociedade civil brasileira, que assinaram um manifesto encaminhado aos presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.  Atenção para os horários de exibição do programa na TV Justiça: Domingo, 22h; terça-feira, 21h; sexta-feira, 11h. Também disponível na nossa página na Internet. O programa traz também com outros destaques como a visita da presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministra Cármen Lúcia, que destacou a importância da OAB para a sociedade e a para justiça brasileira; a moção aprovada pelos conselheiros federais da Entidade para que as sessões da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados sejam abertas ao público e a reunião realizada na sede da Ordem para estabelecer um calendário de contatos permanentes com os parlamentares, ampliando a interlocução da OAB no Congresso. Tem ainda uma reportagem sobre a Comissão Especial de Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas, criada pelo Conselho Federal da OAB. A presidente da Comissão e primeira advogada indígena do país, Dra. Joênia Batista de Carvalho, destaca quais serão as prioridades na luta pela defesa dos direitos fundamentais dessa minoria étnica. No programa desta semana. Não perca!