Na contramão do processo de amadurecimento da nossa jovem democracia e de fortalecimento das nossas instituições republicanas, um grupo de deputados e senadores tenta acrescentar à Constituição Federal um dispositivo que limitará a atuação do Ministério Público no combate à criminalidade, impedin…

Brasília – O Senado Federal inaugurou em seu site um espaço para que advogados e o público em geral apresentem sugestões à comissão de juristas encarregada de elaborar o anteprojeto de reforma da Lei de Arbitragem e Mediação (Lei 9.307/96). A página pode ser acessada aqui. Não há prazo para o envio das propostas, mas a estimativa é que a comissão receba sugestões até o dia 3 de outubro. O presidente da comissão, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, afirmou que a ideia é colocar em debate questões como a necessidade ou não de especificar quais causas de direito disponível podem ser submetidas à arbitragem, a possibilidade e as condições para a administração pública submeter-se à arbitragem e ainda os conflitos de competência entre a câmara arbitral e o Judiciário. A comissão terá 180 dias para concluir a minuta do projeto de lei. A primeira reunião aconteceu logo após sua instalação, no dia 3 de abril. Após essa consulta pública pela internet, serão realizadas audiências públicas com entidades empresariais. (Com informações do site do STJ)

A Câmara dos Deputados pode votar nesta semana mudanças no Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad). O tema consta do Projeto de Lei 7.663/2010, do deputado Osmar Terra (PMDB-RS), que tem um substitutivo da comissão especial que analisou a proposta, de autoria do deputado Givaldo Carim…

Entre os 87 itens da pauta da 167ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça, na próxima terça-feira (16/4), duas propostas de atos normativos merecem destaque. A primeira, de relatoria do conselheiro Ney Freitas, tem como finalidade regulamentar o sistema de controle de acesso aos prédios…

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministra Cármen Lúcia, afirmou que o Poder Judiciário hoje passa por um momento de transformação, no qual as corregedorias dos tribunais têm papel fundamental. Para ela, a prevenção e a fiscalização, atribuições das corregedorias, consolidam a confianç…

Informações repassadas pelos tribunais ao Supremo Tribunal Federal mostram que há 98 processos judiciais tramitando que pedem o fim de inquéritos ou ações penais em casos nos quais a investigação foi conduzida pelo Ministério Público. Destas, 75 tramitam no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, 7 …

Por ser uma modalidade de prestação de serviços, o fornecimento de transportes, incluindo o aéreo, é atividade abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor. Este entendimento levou a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais a condenar VRG Linhas Aéreas, controladora da Gol, a inde…

Brasília – O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado, parabenizou as Seccionais da OAB no Mato Grosso do Sul e do Rio de Janeiro, nas pessoas de seus presidentes Julio Cesar Souza Rodrigues e Felipe Santa Cruz, por terem aderido à Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários. "Sabemos que a advocacia brasileira contará com a adesão de todas as Seccionais para essa importante causa da advocacia e da cidadania", lembrou Marcus Vinicius. A campanha por honorários dignos é uma das prioridades da gestão, que inclui a luta contra a fixação de honorários irrisórios, contra a compensação de honorários no caso de vitória parcial na demanda, pelo deferimento de cobrança de honorários contratuais quando a Justiça gratuita é concedida, a favor dos honorários na execução provisória e em prol do reconhecimento do direito aos honorários para as advocacias trabalhista e pública. A atual gestão criou a Ouvidoria dos Honorários, instituindo um canal ágil de comunicação dos advogados com o Conselho Federal para que apresentem reclamação sobre o tema, pedindo a atuação da OAB como interessada nos feitos. "Essa não é uma causa individual, de cada advogado. É uma demanda coletiva, que diz respeito à sobrevivência de toda a classe", explica o presidente nacional da entidade. A OAB de Mato Grosso do Sul realizou ato público de adesão ao movimento por honorários dignos, que contou com a presença do vice-presidente nacional da OAB, Cláudio Lamachia. A OAB do Rio de Janeiro realiza nesta segunda-feira (15), seminário sobre o tema, organizado por Fernanda Tórtima, presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (CDAP) da Seccional. O evento contará com a participação do ministro do Superior Tribunal de Justiça Luis Felipe Salomão, que falará sobre a jurisprudência no tribunal relativa aos honorários de sucumbência. Com entrada franca, o evento marcará o alinhamento oficial da entidade à "Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários", lançada pelo Conselho Federal da OAB no início de abril, explica o presidente da OAB-RJ, Felipe Santa Cruz. A diretoria do Conselho Federal integrou diversos setores da entidade para esta importante luta, como a Escola Nacional da Advocacia, a Ouvidoria da OAB, Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Procuradoria Nacional das Prerrogativas, criando o Núcleo de Mobilização por honorários dignos.

Um projeto de Decreto Legislativo pretende derrubar a decisão do Tribunal Superior Eleitoral de redefinir o número de deputados federais por estado. Apresentada pelo senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), a proposta precisa ser aprovada no Senado e na Câmara.
O projeto (PDS 85/2013) determina que sejam…

Na sessão solene de posse da nova diretoria da OAB-Sorocaba, na última quarta-feira (11/04), na Casa do Advogado, o presidente da OAB SP, Marcos da Costa, ressaltou as qualidades do presidente reeleito Alexandre Ogusuku: “Ele tem muitas qualidades, mas a principal é a combatividade. Não há tema ligado à advocacia e à cidadania sobre o qual ele não levante sua voz. É um dirigente serio, honesto e transparente. Foi reeleito em chapa única, a demonstrar também sua outra qualidade – a capacidade de aglutinar, a exemplo dos conselheiros locais, Américo de Carvalho Filho e Antonio Carlos Delgado Lopes”.

Em sua sétima edição, o Anuário da Justiça Brasil celebra o 25º aniversário da Constituição Federal mostrando o seu impacto na vida do cidadão, das empresas e das instituições. A nova Carta despertou a consciência dos cidadãos por seus direitos, o que resultou no aumento sem precedentes da demand…

Administradores ou sócios de associação que cometeu abuso de personalidade jurídica — caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial — podem ter seus bens particulares comprometidos para o pagamento de multa imposta à entidade. 
Com este entendimento, previsto no artigo 50 …

Um mês depois de firmar convênio com a Receita Federal, a Junta Comercial de São Paulo (Jucesp) expediu quase 24 mil inscrições no CNPJ. Na última semana, segundo a conta da Receita, as emissões de CNPJ pela Jucesp correspondem a 32,5% do total emitido no país. O segundo lugar é o Rio Grande do S…

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, deve publicar o acórdão do julgamento da Ação Penal 470 — o processo do mensalão — até esta quarta-feira (17/4). A partir da publicação, abre-se o prazo de cinco dias para os réus recorrerem das condenações decididas em plenário….

Agredir juiz no Brasil está virando mania. Até há pouco tempo respeitava-se a sua autoridade e decisões, embora isso nunca tenha impedido o justo direito de recorrer a outra instância contra essa ou aquela sentença. Como é da lei, como é da democracia e do Estado de Direito.
Nos últimos dez anos…