Mesmo com uma liminar garantindo aos advogados o direito de visitarem seus clientes nos presídios de Mato Grosso, o Sindicato dos Servidores Penitenciários de Mato Grosso (Sindspen-MT), afirmou que o atendimento continuará suspenso por conta da greve da categoria. O advogado Carlos Frederick, rep…

Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, enviou ofício ao presidente  do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, para requerer a tomada de providências no sentido de que somente sejam apregoados e levados a julgamento no Supremo os processos listados, agendados e publicados previamente no site da Corte. No documento (veja aqui a sua íntegra), o presidente da OAB sustenta que as pautas de julgamento das sessões plenárias e das Turmas são disponibilizadas no site do Tribunal às quintas-feiras da semana antecedente às sessões, oportunidade em que a consulta aos processos listados é franqueada às partes e advogados. No entanto, por muitas vezes, os processos constantes da listagem disponibilizada não são apregoados e outros feitos – que não constavam da listagem divulgada anteriormente na Internet – são chamados a julgamento. Tal situação tem trazido transtornos e prejuízos às partes e advogados. “Essa realidade desprestigia o direito à ampla defesa, ao contraditório e impede que os advogados preparem e distribuam memoriais, ou mesmo que, sabendo previamente que seus processos serão julgados, possam adquirir passagens áreas e se deslocar à Brasília para acompanhar o julgamento e, oralmente, se manifestar sobre questão de fato, situação essa que reclama providências”, afirma Marcus Vinicius no pedido de providências a Joaquim Barbosa. Ainda segundo a OAB, embora o artigo 831 do Regimento Interno do STF disponha sobre a publicação da pauta com antecedência mínima de 24 horas da sessão de julgamentos, a tradição tem demonstrado que é a Presidência da Corte quem tem definido a listagem de processos a serem julgados nas sessões do Pleno e das Turmas.

Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou nesta segunda-feira (15), em seu site, listagem com os nomes dos candidatos aprovados preliminarmente no IX Exame de Ordem que realizaram a prova prático-profissional (segunda fase) na área jurídica de Direito Constitucional. Os candidatos desta edição do Exame que responderam à prova com a peça “Mandado de Segurança” tiveram suas avaliações recorrigidas por decisão da Coordenação do Exame de Ordem Unificado. O prazo para interposição de recursos para questionar este resultado preliminar terá início às 12h desta terça-feira (16) e vai até às 12h do dia 19 de abril (sexta-feira) deste ano. O resultado definitivo será divulgado no dia 26 de abril de 2013. As provas de Direito Constitucional dos candidatos que responderam “Mandado de Segurança” na prova prática de Direito Constitucional foram recorrigidas em razão das dúvidas suscitadas por examinandos após a divulgação do gabarito da peça profissional na área Constitucional, que, no caso concreto, tratava da garantia de proteção à vida. Veja aqui o resultado preliminar.

Sob a presidência de José Roberto Batochio (ex-presidente da OAB) e integrada por reconhecidos advogados criminalistas, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo criou a Comissão de Defesa da Constitucionalidade das Investigações Criminais para tratar dos poderes de investigação do Ministério Público na esfera penal, inclusive no que se refere à Proposta de Emenda Constitucional (PEC-37), em tramitação no Congresso Nacional.

As lideranças partidárias devem discutir com a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, as propostas de emenda à Constituição que tratam da criação de novos tribunais regionais federais nesta segunda-feira (15/4). A aprovação da PEC 544/2002,, que prevê a instalação de quatro TRFs, …

Há um ditado popular que diz “mirou no padre e acertou na Igreja”, o que no direito poderia ser tido como aberratio ictus. Pois lendo a entrevista do magistrado Guilherme Nucci na ConJur criticando o poder investigatório do Ministério Público, ficou-me a nítida sensação de que o autor que mais ve…

O crescimento da atuação do Brasil no comércio internacional e a quantidade de litígios de contratos expõem a necessidade de discussão sobre arbitragem, de modo a oferecer aos advogados informações sobre a utilização dessa forma de solução de conflito.
“No âmbito doméstico, o Brasil também apren…

Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enviará ao senador Pedro Taques (PDT-MT), relator do Projeto de Lei n.º 41 de 2013, que estabelece novas tipificações e qualificações dos crimes contra a vida, proposta para incluir entre os crimes hediondos os homicídios cometidos contra advogados no exercício da profissão. O anúncio foi feito nesta segunda-feira (15) pelo presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, ao discutir com o presidente da Seccional do Pará, Jarbas Vasconcelos, a falta de segurança dos profissionais da advocacia no estado, onde cinco assassinatos de advogados foram registrados, entre julho de 2011 e março deste ano. Pelo texto original do PL 41/13, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), serão tipificados como hediondos os homicídios cometidos contra integrantes da Polícia, agentes penitenciários e membros do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, em decorrência do exercício de suas funções. A OAB quer a inclusão dos advogados na lista dos profissionais passíveis de atentados devido à sua atuação, cujo assassinato passará a ser crime hediondo. “Essa é uma resposta da OAB no âmbito legislativo para que haja uma atuação sistêmica para evitar que novos fatos aconteçam”, explicou Marcus Vinicius, informando também que a sugestão da entidade já tem o apoio do relator do Projeto de Lei e que a proposta será entregue ao relator da matéria pelo presidente da Comissão Nacional de Legislação da OAB, Francisco Torres Esgaib. No último dia 08, durante sessão plenária, o Conselho Federal aprovou a designação de um assistente de acusação para atuar nos processos contra os envolvidos nas mortes dos advogados paraenses Fábio Teles, Jorge Pimentel, César Ramos da Costa, Alessandra Souza Pereira e Rodrigo Cruz, ocorridos. A decisão atendeu pedido apresentado pelo presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas, Leonardo Accioly, que foi ao Pará em março, logo após o assassinato do advogado Jorge Pimentel, na cidade de Tomé-Açu. Juntamente com Jarbas Vasconcelos, Accioly se reuniu com as autoridades do estado para exigir a elucidação do crime. Segundo informou o presidente da OAB-PA na reunião de hoje, os suspeitos de terem assassinado o advogado Jorge Pimentel estão presos e já há mandado de prisão para os supostos mandantes do crime: o prefeito de Tomé-Açu, Carlos Vinícius de Melo Vieira, e o pai dele, Carlos Antônio Vieira. Jarbas Vasconcelos comunicou ainda que, por solicitação da Seccional, a Secretaria de Segurança Pública do Pará adotará medidas para garantir a segurança dos advogados que sofrerem ameaças ou se sentirem inseguros devido à atuação em determinados processos. A Secretaria será acionada pela OAB paraense após a análise de cada caso pela Comissão de Defesa dos Direitos e Prerrogativas dos Advogados. “Se a inteligência da polícia consegue agir rapidamente e identifica o autor da ameaça, temos então uma repressão efetiva”, afirmou Jarbas, ao explicar o objetivo da criação do novo serviço de atendimento especial ao advogado ameaçado.

O presente artigo tem como propósito analisar algumas das repercussões jurídicas do julgamento da Ação Penal 470, especificamente no que diz respeito ao enquadramento legal do delito de gestão fraudulenta e sua distinção em relação ao delito de gestão temerária
Para alcançar esse objetivo final,…

A OAB SP abrirá inscrições para advogados interessados em ingressar na carreira de desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) pelo Quinto Constitucional – Classe dos Advogados. A Ordem deve formar duas listas sêxtuplas para o provimento de duas vagas, abertas devido à aposentadoria dos Desembargadores Francisco Rossi e Luiz Antônio Rizzato Nunes.

A exigência de negociação coletiva para a fixação da jornada de 12×36 não se aplica a cuidadores de idosos que trablham em ambiente familiar. O entendimento foi firmado em julgamento da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trablho no dia 10 de abril. Na ocasião, tendo em vista o advento da Emenda Con…

No último dia 10 de abril, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar, sob o rito dos recursos repetitivos, a cobrança de 9,25% de PIS e Cofins sobre juros sobre capital próprio. A notícia é do jornal Valor Econômico.
O julgamento está empatado com um voto parcialmente favorável…

Projeto de lei que chegou ao Senado para tentar acabar com a guerra fiscal preocupa especialistas porque pode, justamente, perpetrar a disputa entre os estados por empresas. O texto, que chegou à Comissão de Assuntos Econômicos da Casa (CAE) na última sexta-feira (12/4), pretende reformar a Lei C…

O juiz Luciano Losekann, auxiliar do Conselho Nacional de Justiça, alertou os alunos do III Curso de Iniciação Funcional de Magistrados sobre as limitações do conhecimento da magistratura em matéria de execução penal. Losekann sugere que seja criada uma disciplina específica sobre o tema nos curs…

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, afirmou, em resposta à petição da Advocacia-Geral da União, que deve ser assegurado o acesso da pessoa com deficiência ao concurso público da Polícia Federal. A AGU pediu esclarecimentos sobre decisão expedida no Recurso Extraordinário 676.33…