O Banco do Brasil não pode mais cobrar a tarifa do boleto bancário dos seus clientes. A determinação partiu da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em acórdão do dia 10 de abril. O colegiado também condenou o banco a pagar indenização, por dano moral coletivo, no valor de…

Varas da infância e da juventude não têm competência para processar e julgar crimes cometidos por adultos contra crianças e adolescentes. Esse é o entendimento da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A questão foi discutida em Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Rio Grande do …

Em 2012, a Justiça fez 1,6 mil julgamentos contra acusados de corrupção e lavagem de dinheiro que resultaram na condenação definitiva de 205 réus. Ao longo do ano, o Poder Judiciário transformou em ação judicial 1,7 mil denúncias contra acusados de corrupção e lavagem de dinheiro e 3,7 mil proced…

A Itália mantém pelo menos um título europeu: o da Justiça mais congestionada. O país também é campeão em lentidão judicial. A responsabilidade pela pole position, no entanto, não é dos juízes. É o que alega a associação nacional dos magistrados italianos (ANM). Com base em levantamento divulgado…

Na semana passada, decisão do ministro Fux, do Supremo Tribunal Federal, sepultou de vez a pretensão de estados e municípios de, mais uma vez, adiar o pagamento dos credores de precatórios sob a alegação de que esperavam a fixação dos efeitos do julgamento da ADI 4.357 pelo STF.
A decisão do min…

Cleide Previtalli Cais[1], citando Geraldo Ataliba[2], informa-nos que “o direito é por excelência, acima de tudo, instrumento de segurança. Ele é que assegura a governantes e governados os recíprocos direitos e deveres, tornando viável a vida social. Quanto mais segura uma sociedade, tanto mais …

Hoje, as drogas constituem o mais grave problema de saúde pública e de segurança no Brasil. Já são a principal causa de morte entre jovens de 15 a 25 anos. Em 2012, o Brasil bateu o recorde mundial de homicídios. Mais da metade desses crimes tem relação com uma droga, o crack. Boa parte dos acide…

O ministro Marco Aurélio mandou suspender, por medida liminar, o adiantamento de honorários periciais pela elaboração de prova técnica em uma Ação Civil Pública julgada pela Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Segundo o ministro, houve aparente violaç…

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, julgou extinta a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.788, que questionava uma lei do estado do Pará segundo a qual antes de se fazer as promoções ou o provimento inicial para determinada vaga de juiz, deve ser feito concurso de remoç…

O desembargador Paulo Rossi, do Tribunal de Justiça de São Paulo, revogou, nesta segunda-feira (15/4), a ordem de prisão temporária de 15 pessoas acusadas de integrar uma quadrilha especializada em fraudar licitações no interior de São Paulo. Rossi afirma que os acusados não têm como dificultar a…

O Superior Tribunal de Justiça negou pedido do juiz aposentado Osório Marques Bastos para que a Ação Penal movida contra ele fosse trancada. Bastos foi condenado à pena de 11 anos e nove meses de reclusão pelos crimes de porte e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e favorecimento pessoal…

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil divulgou nesta segunda-feira (15/4) listagem com os nomes dos candidatos aprovados preliminarmente no IX Exame de Ordem que fizeram a prova prático-profissional (segunda fase) na área jurídica de Direito Constitucional.
Os candidatos desta ediç…

O baiano Cláudio Mascarenhas Brandão, 52 anos, será o novo ministro do Tribunal Superior do Trabalho. Atualmente, Brandão é desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.
O mais provável é que Brandão entre na 3ª Turma do TST, presidida pelo ministro Alberto Bresciani, que tem uma …

A batalha judicial das ações populares contra decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ainda deve demorar. Isso porque já foram apresentadas apelações às 24 ações que foram derrubadas pela Justiça Federal do Distrito Federal — três delas foram apresentadas pelo Ministério Pú…

A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil criou a Comissão de Defesa da Constitucionalidade das Investigações Criminais. O objetivo do grupo é estudar, sob o ângulo da Constituição Federal, os poderes de investigação do Ministério Público.
Um dos temas a ser discutidos é a Proposta d…