Brasília – O relator-geral do novo Código de Processo Civil (PL – 8046/10), deputado Paulo Teixeira (PT-SP), apresentará nesta quarta-feira (17) a versão final do seu parecer à comissão especial que analisa a proposta. A reunião será realizada às 14h30, no Plenário 7 da Câmara. Na semana passada, o presidente do colegiado, deputado Fabio Trad (PMDB-MS),adiantou alguns pontos do relatório. Com relação aos efeitos da apelação da sentença, por exemplo, o texto mantém a norma usada atualmente, segundo a qual a apelação impede, na maioria dos casos, a aplicação da decisão do juiz até que a segunda instância aprecie esse recurso. Já o projeto original tem orientação contrária. Pela proposta, a sentença do juiz deverá ser executada, independentemente da apresentação de recurso. O efeito suspensivo não seria regra, mas poderia ser concedido pelo magistrado caso a caso. Polêmicas Alguns pontos do texto ainda causam polêmica. Deputados ligados ao agronegócio, por exemplo, continuam insatisfeitos com a norma que obriga o juiz a realizar uma audiência de conciliação entre governo, Ministério Público, defensores públicos e donos das terras antes de analisar a reintegração de posse nos conflitos por terra ou imóvel. Apesar de o relator ter recuado na proposta original e limitado essas audiências aos casos em que o proprietário demorar mais de seis meses para pedir a reintegração de posse, alguns parlamentares querem ampliar esse prazo para um ano. Outro ponto em que ainda não há consenso é a penhora on-line, prática que permite o bloqueio de contas bancárias para o pagamento de débitos por ordem da Justiça. (Com informações da Agência Câmara)

Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) conheceu nesta terça-feira (16) os projetos de candidatura das duas Seccionais interessadas em sediar a XXII Conferência Nacional dos Advogados: Bahia e Rio de Janeiro. As propostas com informações sobre viabilidade técnica, espaço destinado às palestras e debates, capacidade hoteleira, estruturas de transporte e receptivo e o projeto criativo de cada Estado foram apresentados aos diretores da OAB Nacional na sede da entidade por empresas especializadas na organização de eventos e defendidos pelos presidentes das Seccionais da Bahia, Luiz Viana Queiroz, e do Rio de Janeiro, Felipe de Santa Cruz, além de vários conselheiros federais. Em Porto Seguro, no extremo sul baiano, a ideia é realizar a Conferência na chamada região da Costa do Descobrimento do Brasil, que soma 40 mil leitos, aliando momentos de lazer com os debates importantes para a advocacia. Como sugestão de espaço para a programação técnica, a OAB-BA apresentou o Centro Cultural e de Eventos do Descobrimento e, como alternativa para eventos paralelos, espaços como o Arraial d´Ajuda Eco Resort. “O diferencial de Porto Seguro está na história e na cultura, principalmente porque lá é o nascedouro do Brasil”, afirmou Luiz Viana. Já o Rio de Janeiro focou, em seu projeto, a Barra da Tijuca como o bairro ideal para recepcionar a Conferência, uma vez que possui estrutura pronta para a realização de grandes eventos, em especial o Centro de Convenções da Barra da Tijuca. Além de plenários especiais para a programação técnica, o Rio anunciou sua aposta em áreas de convivência para bate-papo, happy hours e momentos de descontração aos advogados “O Rio, por já ter experiência em sediar eventos globais, está preparado para receber a XXII Conferência. Devemos aproveitar este momento para refletir e debater sobre o a advocacia e sobre o seu papel na sociedade”, afirmou Santa Cruz. Depois de conhecerem as propostas, os diretores da OAB agradeceram o empenho das duas Seccionais e informaram que, a partir de agora, irão trabalhar no estudo das estruturas, realizando visitas técnicas a cada cidade. O vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, descreveu como um privilégio poder vivenciar o rico momento de apresentação das candidaturas baiana e fluminense e destacou que todo o processo de deliberação sobre a sede será pautado pela transparência e democracia. “Assim temos certeza de que a decisão que virá será a melhor para a advocacia. Faremos da XXII Conferência Nacional um grande sucesso por que este é o desejo que nos move no Conselho Federal da OAB”. O diretor-tesoureiro do Conselho, Antonio Oneildo, afirmou na reunião que a diretoria pensa a XXII Conferência de forma muito democrática e focada num diálogo de grande transparência, com a promoção de debates importantes para a classe. “É com alegria que vamos nos empenhar para fazer uma grande Conferência. A partir de agora faremos os estudos levando em conta a formatação e viabilidade técnica para organizar aquele que é o evento mais importante da advocacia”. O secretário-geral da OAB, Claudio Souza Neto, agradeceu a apresentação dos dois projetos e disse que a Diretoria recebe com satisfação as candidaturas das duas cidades. “É grande o orgulho que sinto por termos podido conhecer dois projetos caracterizados por tamanha autenticidade, brasilidade e motivação para a realização de uma grande Conferência para a advocacia nacional”, afirmou Souza Neto, acrescentando que, por ser conselheiro federal pelo Rio de Janeiro, não participará do processo deliberativo da sede. As últimas cinco edições das Conferências Nacionais foram realizadas nas seguintes cidades: – Rio de Janeiro (RJ): 1999 – Salvador (BA): 2002 – Florianópolis (SC): 2005 – Natal (RN): 2008 – Curitiba (PR): 2011 Confira os projetos apresentados pela Bahia e pelo Rio de Janeiro.

Há uma regra, criada por lei em 1946 e incorporada à Constituição Federal de 1988, que obriga o servidor público federal a aposentar-se aos 70 anos. A “expulsória”, como é conhecida, aplica-se aos magistrados – juízes, desembargadores e ministros dos tribunais superiores – e aos membros do Minist…

Brasília – A luta da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em defesa os honorários de sucumbência para os advogados que militam na Justiça Trabalhista tem mais um importante aliado: o Ministério Público do Trabalho. Em reunião com o presidente do Conselho Federal, Marcus Vinicius Furtado, nesta segunda-feira (15), o procurador-geral do Trabalho, Luís Antônio Camargo de Melo, disse que a inexistência dos honorários de sucumbência para os advogados trabalhistas é uma injustiça com o trabalhador. “O trabalhador quando ganha 100% do que tem direito, e isso não acontece nunca, perde, porque é ele próprio quem tem que pagar seu advogado, com seu dinheiro”, afirmou o PGT. A extensão dos honorários de sucumbência aos advogados que atuam na Justiça do Trabalho é estabelecida no Projeto de Lei 3392/2004. A matéria foi aprovada da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, em caráter terminativo, sem necessidade de votação em plenário. Um recurso subscrito por 62 deputados estava impedindo o envio do PL para o Senado, mas, devido à atuação da OAB, foram retiradas 33 assinaturas do recurso, tornando-o sem validade. A proposta seguiu então para a análise dos senadores. “É uma vitória, uma vez que já devíamos há muito tempo ter garantidos os honorários de sucumbência no processo do Trabalho”, avaliou Luís Antônio Camargo, que também parabenizou a instalação, no âmbito do Conselho Federal da OAB, da Comissão Especial de Direito Sindical. Banca de concursos Na reunião, Luís Antônio Camargo entregou ao presidente da OAB ofício solicitando a indicação de dois representantes da entidade para integrar a comissão do 18º concurso público para o provimento de cargos de procurador do Trabalho. “A presença da OAB em nossos concursos tem sido uma afirmação de parceria. Em todos os concursos, a participação da OAB é a intervenção de uma instituição que avança na discussão de questões que são relevantes para a sociedade”, disse o PGT. Marcus Vinicius já confirmou a indicação de dois advogados, cujos nomes serão enviados ao Ministério Público do Trabalho.

O afastamento da prescrição reconhecida na sentença permite que o tribunal de segunda instância julgue as demais questões do recurso, ainda que não tenham sido analisadas diretamente pelo juízo de primeiro grau, desde que a causa esteja em condições de imediato julgamento. No entanto, havendo dúv…

O Conselho Nacional de Justiça deve julgar nesta terça-feira (16/4) o pedido da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro para que seja vedada a cessão de procuradores da Fazenda Nacional ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para exercer cargo comissionado em turmas especi…

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu aguardar posicionamento do Ministério Público antes de julgar o caso do promotor Ricardo Lozza. Ele vem sendo acusado por um dos donos da Boate Kiss, de Santa Maria, de ter sido negligente no caso da tragédia que matou 241 pesso…

Depois de oito anos como sócio do Magalhães, Nery e Dias Advocacia, onde atuou desde 2005, um dos mais respeitados doutrinadores em Direito do país, o advogado Nelson Nery Júnior, lança, na próxima segunda-feira (22/4) seu novo escritório, o Nery Sociedade de Advogados. Ele leva consigo toda a eq…

O Tribunal Superior Eleitoral sediará nesta quarta-feira (17/4) o lançamento doAnuário da Justiça Brasil 2013. Editado pela equipe da revista eletrônicaConsultor Jurídico, com apoio da Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP), o Anuário da Justiça Brasil 2013 traz o mapa completo da alta cúpula d…

As acusações de agressão a presos após o massacre do Carandiru correm o risco de prescrever pela demora para se fazer o julgamento. Já está prescrita há seis meses, por exemplo, uma possível responsabilização das autoridades estaduais pela morte de 111 detentos durante invasão da Polícia Militar …

A Justiça Federal do Rio Grande do Sul deferiu liminar favorável a uma empresa que pedia ressarcimento de 50% de valores recolhidos em tributos antes da análise da autoridade fazendária. O Mandado de Segurança visava ao cumprimento da Portaria 348/2010 do Ministério da Fazenda. Segundo a norma, o…

As franquias postais estão em pé de guerra com o fisco municipal de São Paulo por causa da cobrança de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). As agências alegam que a prefeitura tem desrespeitado a liminar do Tribunal de Justiça paulista, de novembro de 2012, que revoga a exigibilidad…

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região não reconheceu dolo eventual de um caminhoneiro que causou acidente após ser abordado por agentes da Polícia Rodoviária Federal. A corte deu parcial provimento ao recurso do Ministério Público Federal e ratificou sentença que afasta possibilidade dos artig…

O ex-técnico Emerson Leão e o Goiás Esporte Clube firmaram Termo de Conciliação, nesta segunda-feira (15/4), para pôr fim a processo trabalhista ajuizado pelo treinador após sua saída do clube, em 2010. O acordo foi feito na Câmara Permanente de Conciliação do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª…

Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, defenderá nesta terça-feira (16), ao participar da 167ª sessão ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que ocorre desde às 9h, que os advogados de São Paulo tenham acesso aos Fóruns do estado – na capital e no interior -, durante todo o expediente, sem limitações de horário. O assunto será discutido na sessão do CNJ e é objeto de Pedido de Providências da pauta que questiona a limitação de acesso imposta aos advogados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. O questionamento foi formulado pela Seccional da OAB de São Paulo, pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) e pela Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) e conta com apoio do Conselho Federal da OAB. Marcus Vinicius também falará sobre a obrigatoriedade de revistas e detectores de metais nos TJs paulistas. Em um procedimento de controle administrativo, a OAB solicita a revisão das normas vigentes quanto aos procedimentos de segurança adotados nos Fóruns do estado. Atualmente, juízes, promotores e serventuários não estão sujeitos às revistas. Segundo o presidente nacional da OAB, não pode haver exceção na aplicação das medidas de segurança, por isso, a entidade defende que todos, indiscriminadamente, sejam submetidos aos detectores de metais, ou que, também indiscriminadamente, ninguém seja revistado. Ainda na sessão do CNJ, Marcus Vinicius externará a posição contrária da OAB à decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que permitiu a criação de novos cartórios por meio de provimento. O presidente do Conselho Federal destacará, ao falar sobre o processo na sessão, que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que os cartórios só podem ser criados mediante lei específica.