Arquivos Mensais:abril 2013

OAB apóia decisão do CNJ sobre sessão pública e voto aberto nas listas

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Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado, aplaudiu nesta terça-feira (16) a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) segundo a qual a escolha de  listas sêxtuplas para preenchimento de vagas nos Tribunais devem ser feitas em sessões públicas e em votação aberta, nominal  e fundamentada.  O CNJ decidiu dessa forma ao julgar uma questão referente à escolha de um candidato a desembargador do Quinto Constitucional do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN). Durante as discussões, o presidente do  Conselho Federal  da OAB usou a palavra para defender que a  sessão seja  pública e a votação aberta, nesses casos,”pois  não há mais espaço numa democracia, numa república, para que essas sessões sejam secretas”, afirmou Marcus Vinicius. Ele apoiou também a decisão no sentido de que as escolhas dos três votados nas  listas sêxtuplas  sejam fundamentadas pelos Tribunais.

OAB apoia decisão do CNJ sobre sessão pública e voto aberto nas listas

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Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado, aplaudiu nesta terça-feira (16) a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) segundo a qual a escolha de  listas sêxtuplas para preenchimento de vagas nos Tribunais devem ser feitas em sessões públicas e em votação aberta, nominal  e fundamentada.  O CNJ decidiu dessa forma ao julgar uma questão referente à escolha de um candidato a desembargador pelo mecanismo do Quinto Constitucional do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN). Durante as discussões, o presidente do  Conselho Federal  da OAB usou a palavra para defender que a  sessão seja pública e a votação aberta nesses casos,”pois  não há mais espaço numa democracia, numa República, para que essas sessões sejam secretas”, afirmou Marcus Vinicius. Ele apoiou, também, a decisão no sentido de que as escolhas dos três votados nas listas sêxtuplas sejam fundamentadas pelos Tribunais.

Presidente do TST: advogados trabalhistas precisam de garantias

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Brasília – Os advogados que militam na Justiça do Trabalho atuam de maneira exemplar e precisam ter garantidos seus honorários. O posicionamento é do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Carlos Alberto Reis de Paula, que recebeu nesta terça-feira (16) o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado. Ao falarem sobre a aprovação na Câmara do Projeto de Lei 3392 de 2004, que estende os honorários de sucumbência aos advogados trabalhistas, o ministro disse que acompanha a tramitação da matéria desde a apresentação da proposta. O PL 3392/04 foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, em caráter terminativo, sem necessidade de votação em plenário. Um recurso subscrito por 62 deputados estava impedindo o envio do PL para o Senado, mas, devido à atuação da OAB, foram retiradas 33 assinaturas do recurso, tornando-o sem validade, e a proposta agora segue para a análise dos senadores. “Amanhã eu receberei o senador Romero Jucá e vou traduzir a ele meu apoio pessoal e da própria Justiça do Trabalho a este tão importante projeto”, afirmou Carlos Alberto. “Esse apoio vindo do presidente do TST densifica a luta e fortalece a atuação da OAB”, agradeceu o presidente nacional da OAB. Também participaram da reunião com o presidente do TST o vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia; o membro honorário vitalício do Conselho Federal Cezar Britto; o presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais da entidade, Nilton Correia; o diretor-geral da Escola Nacional de Advocacia (ENA), Henri Clay Santos Andrade; o presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), Antônio Fabrício de Matos Gonçalves; e o vice-presidente para Região Centro-Oeste da Abrat, Eliomar Pires Martins. Acesso livre Durante a audiência, o presidente da OAB enalteceu a facilidade de acesso para os advogados nas dependências do TST. “Este é um tribunal civilizado, onde basta o advogado apresentar a carteira da OAB para ingressar. Esse gesto é muito importante para a advocacia porque demonstra o expresso respeito da Corte com os advogados”, elogiou Marcus Vinicius. “Esse respeito é um princípio de nosso Tribunal, afinal de contas, o tribunal é a casa do advogado, onde ele passa maior parte de seu tempo, exercendo seu trabalho tão importante”, respondeu o ministro.

CNJ reafirma competência exclusiva da OAB para fiscalizar a profissão

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Brasília – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reafirmou em sua 167ª sessão ordinária, nesta terça-feira (16), a competência exclusiva da Ordem dos Advogados do Brasil para fiscalizar o exercício da profissão. No julgamento  de um recurso administrativo no Pedido de Providências 0007040-43.2012.2.00.0000, tratando da atuação profissional de advogado por um desembargador aposentado do Mato Grosso do Sul, o CNJ reafirmou a competência da OAB tanto para a fiscalização do exercício da profissão quanto para processar eticamente o advogado. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, que utilizou da palavra durante o julgamento, comemorou a decisão tomada pelo órgão de controle do Judiciário. “Foi vitorioso o entendimento segundo o qual a conduta ética do advogado deve ser analisada pelo órgão de classe e que o CNJ não possui competência para tal análise”. Ele considerou igualmente importante o fato de o CNJ recomendar aos juízes que, verificando qualquer caso de exercício irregular na profissão de advogado, seja a OAB notificada pelos juízes para adotar as providências que forem cabíveis.  “A Ordem considera isso como algo absolutamente importante para a própria fiscalização do exercício irregular da profissão”, disse o presidente da OAB . “Essa é uma das tarefas da OAB; não concordamos com o ferimento da quarentena no exercício da profissão – e sempre que qualquer magistrado aposentado estiver ferindo este dispositivo que é constitucional, a OAB tomará as providências com instauração de processo ético-disciplinar".

Conselho Federal da OAB defende ministros que exigem juiz na comarca

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Brasília – O Conselho Federal da OAB, por meio de seu presidente, Marcus Vinicius Furtado, rechaçou nesta terça-feira (16) nota pública da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) que criticou a atuação do corregedor Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro  Francisco Falcão,  que tem exigido a presença do juiz na comarca. A Anamages considerou essa posição atentatória à dignidade do juiz. “O Conselho Federal da OAB parabeniza o corregedor Nacional de Justiça por ter acolhido essa sugestão apresentada pelos advogados brasileiros, de pôr fim ao juiz “TQQ”, ou seja, aquele juiz que só trabalha às  terças, quartas e quintas-feiras”, disse Marcus Vinicius ao defender a atuação do ministro Falcão. “A advocacia brasileira exige que os juízes trabalhem de segunda a sexta-feira e tenham, como proposto pela Corregedoria Nacional do CNJ, a designação de audiências às segundas e sextas-feiras, de forma a garantir, com essa medida, o funcionamento do juiz na comarca”, acrescentou o presidente nacional da OAB. Ele reiterou, após sessão do CNJ, que o Conselho Federal da OAB aplaude, apoia e se solidariza com a corregedoria do CNJ e, nesse particular, estende essa posição em relação ao presidente do Surpemo Tribunal Federal e do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, por ele apoiar essa campanha que defende a presença do juiz na comarca. Lembrando que será lançada uma campanha com esse objetivo – da presença do juiz na comarca e contra o juiz TQQ-  no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no próximo dia 29, com a presença da OAB, Marcus Vinicius acrescentou: “A OAB entende que o ministro Joaquim Barbosa e o ministro Falcão estão desempenhando uma importante função republicana, que não vai contra o juiz, mas que demonstra que o Judiciário é tão importante e essencial à cidadania que deve funcionar todos os dias da semana”.