Arquivos Mensais:abril 2013

OAB discute com Fazenda inserção no Simples e advogado individual

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Brasília – O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, se reuniu com o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, para tratar de dois importantes projetos defendidos pela entidade: a proposta de inclusão dos escritórios de advocacia no sistema do Simples Nacional para recolhimento de tributos e o projeto de lei que cria a figura do advogado profissional individual. Em reunião realizada nesta terça-feira (16), Marcus Vinicius entregou ofícios ao secretário argumentando que as medidas são indispensáveis para retirar da informalidade um grande número de advogados e auxiliar profissionais atualmente sem condições de estruturar escritórios próprios. Conforme os documentos entregues no Ministério da Fazenda, a OAB requer a inserção da advocacia entre os beneficiados com a simplificação de tributos prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 467/08, que altera a Lei Complementar nº 123/06 para acrescentar outras atividades de prestação de serviços às já passíveis de opção pelo Simples Nacional. A proposta já foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e na Comissão de Educação. Atualmente, encontra-se na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado. Já a criação da figura do advogado individual, com equiparação à sociedade de advogados, para efeitos tributários, está prevista no projeto de lei 4318/12, de autoria do deputado federal Aelton Freitas (PR-MG), em tramitação na Câmara. A OAB defende a aprovação da proposta para diminuir as dificuldades enfrentadas pelos advogados que exercem a atividade individualmente, no que diz respeito à discrepância na tributação em relação às sociedades de advogados. Segundo informou Marcus Vinicius na audiência com o secretário executivo do Ministério, atualmente, do total de 757 mil advogados, apenas 20 mil constituem pessoa jurídica. Acompanharam ainda a reunião no Ministério da Fazenda o vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia; o conselheiro federal por Sergipe Henri Clay Andrade; o integrante da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia Marco Antônio Innocenti; e o diretor de Relações Governamentais do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), Marcos Joaquim Gonçalves Alves.

OAB renovará convênio do Programa Nacional de Educação Continuada

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Brasília – A Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou nesta quarta-feira (17), em reunião da qual participou o diretor-geral da Escola Nacional da Advocacia (ENA), Henri Clay Santos Andrade, renovação do convênio com a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) para o Programa Nacional de Educação Continuada da OAB. O Programa, que tem oferecido cursos telepresenciais com aulas reproduzidas via satélite sobre os temas mais inovadores do direito e de interesse da advocacia, sofrerá uma importante adequação: os cursos ficarão sobre a responsabilidade da ENA quanto ao conteúdo e coordenação, com a priorização das gravações dos cursos no estúdio de gravação da ENA, localizado no Centro Cultural Evandro Lins e Silva, em Brasília. O Programa Nacional de Educação Continuada visa oferecer atualização profissional por meio de cursos à advocacia brasileira, capacitando a classe sobre a mudança de leis e os temas mais importantes do Direito por meio das aulas telepresenciais. Atualmente, a OAB, em parceria com a AASP, já soma 380 antenas para a transmissão de cursos jurídicos telepresenciais para quase todo o país. A assinatura da renovação do convênio para o programa será no dia 25 de abril deste ano no próximo Congresso da AASP, em São Paulo, que contará com a presença do diretor-geral da ENA. Participaram da reunião, além do presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado, e de Henri Clay, o vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia; o secretário-geral da entidade, Claudio Souza Neto; o secretário-geral adjunto, Claudio Stábile; e o diretor-tesoureiro Antonio Oneildo.

Comissão defende maior participação da mulher na OAB

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Porto Velho – A presidente da Comissão Especial da Mulher Advogada, Fernanda Marinela, conclamou as advogadas brasileiras a escreverem “uma nova página” na história da Ordem dos Advogados do Brasil participando mais efetivamente das atividades da instituição. Ao lembrar que em alguns Estados o número de mulheres advogadas chega a superar o de homens, o mesmo não se reflete no Conselho Federal, cuja bancada feminina é de apenas cinco cadeiras, num universo de 81. “É preciso que a gente mude essa realidade, reescreva essa história e trabalhe para uma atuação diferente da mulher”, disse. Durante palestra no auditório da Seccional da OAB de Rondônia nesta segunda-feira (15), Fernanda Marinela destacou alguns pontos do trabalho que irá desenvolver à frente da Comissão, dentre os quais a criação de um cadastro para identificar os principais problemas enfrentados pelas advogadas e a flexibilização dos prazos e preferências nas audiências nos casos de advogadas gestantes. “Não queremos passar na frente de ninguém, só queremos conciliar com a necessidade de amamentar e de ter o filho de forma saudável”, afirmou. “Então, é conciliar na agenda da pauta do dia, o melhor horário. Se é gestante, lactante, basta comprovar e o juiz concederá o horário mais viável dentro daquela pauta do dia”. Além disso, ela defendeu a instalação de berçários e fraldários nos órgãos do Judiciário. Marinela também anunciou que, em 2015, será realizada a Conferência Nacional da Mulher Advogada, conforme entendimento já mantido com o Conselho Federal. Ao final da palestra, ela agradeceu o trabalho das advogadas Elizabeth Leite e Elda Luciana Melo na organização do evento. (Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-RO)

Presidente do TST diz que não há olimpíada para implantação do PJe

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Brasília – “Não há olimpíada para a implantação do Processo Judicial eletrônico”. A afirmação foi feita pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Carlos Alberto Reis de Paula, ao discutir, nesta terça-feira (16), com o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, e com o presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, os termos de acordo de cooperação técnica que será assinado entre o órgão e as entidades para o aperfeiçoamento da implantação do PJe na Justiça do Trabalho. A parceria será firmada no próximo dia 20 de maio, durante a sessão plenária do Conselho Federal, quando o ministro visitará a OAB Nacional. Segundo o presidente da OAB, os advogados reivindicam o debate para a elaboração de um novo calendário para a instalação do PJe-JT, abrangendo as 24 Regiões da Justiça do Trabalho no País. “Precisamos garantir uma implantação que melhor atenda os profissionais da advocacia e, consequentemente, a sociedade brasileira”, explicou Marcus Vinicius. “Nós queremos fazer as coisas bem estruturadas, de forma que caminhar seja só para frente”, respondeu o presidente do TST, ressaltando que a o novo sistema vem sendo instalado em etapas e que não há pressa para a conclusão da implantação. O acordo de cooperação técnica, que também será assinado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), estabelece a instituição de um grupo de trabalho formado por advogados indicados pela OAB e pela Abrat para analisar as funcionalidades pertinentes à advocacia no Processo Judicial eletrônico, em todos os módulos disponíveis, e indicar as mudanças necessárias. Todas as demandas dos advogados apontadas pelo grupo serão repassadas ao Comitê Gestor Nacional do PJe-JT, para que as melhorias reivindicadas sejam realizadas. “Vamos estudar as demandas em conjunto e encontraremos as melhores soluções”, afirmou Carlos Alberto. Também participaram da reunião com o presidente do TST o vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia; o membro honorário vitalício do Conselho Federal Cezar Britto; o presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais da entidade, Nilton Correia; o diretor-geral da Escola Nacional da Advocacia, Henri Clay Santos Andrade; e o vice-presidente para Região Centro-Oeste da Abrat, Eliomar Pires Martins.

Encontro Nacional de Dirigentes de ESAs será realizado em maio no Pará

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Brasília – Os dirigentes das Escolas Superiores de Advocacia (ESAs) de todo o país se reunirão para um encontro, sob a coordenação da Escola Nacional da Advocacia (ENA), nos dias 16 e 17 de maio, em Belém, no Pará. O anúncio foi feito nesta quarta-feira (17) durante reunião da diretoria do Conselho Federal da OAB, da qual participou o diretor-geral ENA, Henri Clay Santos Andrade. O encontro das ESAs será realizado concomitantemente com o Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, na capital paraense. Neste encontro, o objetivo da ENA é elaborar um plano de gestão integrada envolvendo todas as Escolas. O objetivo, segundo Henri Clay, será discutir com prioridade de que forma as Escolas poderão ajudar na inclusão da advocacia no Processo Judicial Eletrônico (PJe). Também está na pauta de debates o convênio que será celebrado com o Tribunal Superior do Trabalho, no dia 20 de maio deste ano, que propiciará que o TST disponibilize o banco de dados do PJe para que a ENA, integrada com as ESAs de todo o Brasil, ofereça cursos práticos sobre o procedimento do processo eletrônico. “Será nossa contribuição com o intuito de promover a inclusão digital dos advogados brasileiros no PJe”, afirmou Henri Clay. A assinatura do convênio com o TST será realizada na sede da OAB, durante a sessão plenária da entidade. Participaram da reunião, além do presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado, e de Henri Clay, o vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia; o secretário-geral da entidade, Claudio Souza Neto; o secretário-geral adjunto, Claudio Stábile; e o diretor-tesoureiro Antonio Oneildo.

Artigo: Um passo importante

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Brasília – O artigo “Um passo importante” é de autoria do conselheiro federal da OAB pelo Rio de Janeiro, Wadih Damous, e foi publicado no Jornal do Commercio, edição desta quarta-feira (17): Sexta-feira da semana passada, dia 12, os advoga trabalhistas puderam festejar mais um passo para uma importante conquista. Foi conseguido o número de assinaturas suficiente para derrubar, na Câmara dos Deputados, recurso impedindo a aprovação em caráter terminativo do Projeto de Lei 3392/ 2004, que estende a obrigatoriedade do pagamento de honorários de sucumbência aos advogados trabalhistas. O projeto prevê, ainda, o fim do jus postulandi, determinando a participação obrigatória de advogado nas demandas junto à Justiça do Trabalho. Uma vez aprovado em caráter terminativo na Câmara, a proposta não precisará mais passar pelo plenário, o que poderia atrasar sua tramitação e abrir a possibilidade de emendas que o desvirtuassem. Vai diretamente para a apreciação do Senado. E uma vitória significativa. Não só para a advocacia, mas para todos os cidadãos que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho. Atualmente, numa injustificável discriminação, os honorários do advogado trabalhista são custeados apenas pelo empregado, mesmo que este seja vencedor em seu pleito. A aprovação do projeto fará justiça, então, não só aos profissionais do Direito, mas à cidadania como um lodo, pondo fim a uma situação que, na maior parte dos casos, só beneficiava as empresas. A campanha pelo estabelecimento dos honorários de sucumbência na Justiça trabalhista nasceu no Rio de Janeiro, em 2007, quando a OAB/RJ criou a Comissão de Estudos de Honorários de Sucumbência na Justiça do Trabalho. Presidida durante quase quatro anos pelo conselheiro da Seccional fluminense Nicola Piraino, ela teve um desempenho merecedor de todos os elogios. Empenhou-se em buscar sugestões de colegas advogados, realizou seminários com especialistas diversos e contou, ainda, com a preciosa colaboração de juristas do porte de Benedito Calheiros Bomfim e Arnaldo Süssekind, que elaboraram o projeto de lei encaminhado ao Congresso. A comissão preparou, também, em defesa dessa bandeira, um manifesto, que foi postado no site da Seccional e recebeu oito mil assinaturas de apoio – em sua grande parte de colegas que militam na Justiça do Trabalho. O teor do manifesto foi, no essencial, incorporado ao projeto aprovado na Câmara. Cabe, agora, o mesmo empenho e o mesmo esforço de acompanhamento da tramitação do projeto no Senado. Os advogados e a cidadania em geral podem estar seguros de que, tanto de parte do Conselho Federal da OAB, como de parte de sua Seccional do Rio Janeiro, não faltará dedicação nesse sentido.