Arquivos Mensais:abril 2013

OAB defende criminalização da violação das prerrogativas do advogado

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Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, solicitou a sanção do governo ao Projeto de Lei da Câmara (PLC 83/2008) que criminaliza a violação de prerrogativas dos advogados, que já foi aprovado na Câmara e está sendo examinado em seus últimos aspectos no Senado Federal. Ele postulou o apoio à secretária-executiva do Ministério da Justiça, Márcia Pelegrini, e ao advogado-geral da União substituto, Fernando Luiz Albuquerque Faria, os quais recebeu em audiência na última segunda-feira. “Entendemos que aqueles direitos e garantias dos advogados, tais como o de ter vista aos autos, de ser recebido em audiência por autoridades, são prerrogativas que pertencem aos cidadãos. O advogado as exerce, pois, sem estas, os cidadãos não conseguem ser bem defendidos em juízo”, disse Marcus Vinicius aos dois representantes do governo durante a reunião. “Essa lei será uma conquista para a dignificação das prerrogativas dos advogados”. Ele explicou que pelo PLC de autoria do deputado Marcelo Barbieri, “a violação terá como consequência uma sanção, pois constituirá crime, tipo penal específico e constará do Estatuto da Advocacia”. Pela lei de criminalização da violação das prerrogativas do advogado, a OAB terá legitimidade para requisitar a instauração de inquérito e propor ação penal subsidiária. “Isto que significa dizer que o advogado não ficará à mercê do Ministério Público para a propositura da ação penal; a própria OAB poderá fazê-lo de forma subsidiária, se o MP não propuser no prazo fixado em lei”,  acrescentou Marcus Vinicius.

AGU e Ministério da Justiça elogiam OAB por debater a transparência

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Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) recebeu apoio e elogio do Ministério da Justiça e da Advocacia Geral da União pela iniciativa de promover, no próximo dia 22 de maio, o seminário “Por um Brasil Transparente”. A secretária-executiva do Ministério da Justiça, Márcia Pelegrini, e o advogado-geral da União substituto, Fernando Luiz Albuquerque Faria, durante reunião com o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, além de ressaltar a importância dessa discussão na OAB, levaram o convite ao ministro José Eduardo Cardozo e ao advogado-geral da União Luis Inácio Adams para que participem do evento. Também o ministro da Controladoria Geral da União (AGU), Jorge Hage, será convidado a participar do debate. Segundo Marcus Vinicius, o evento será realizado em comemoração aos quatro anos da Lei Complementar 131/2009 – conhecida como Lei da Transparência, que obriga a disponibilização de informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, estados e municípios. Inicialmente, o seminário havia sido marcado para 27 de maio. O seminário vai discutir também a  Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/ 2001). O presidente nacional da OAB lembrou que do mês que vem todos os municípios do Brasil estarão obrigados a cumprir a Lei de Transparência, inclusive os cerca de 4 mil municípios com menos de 50 mil habitantes que até agora estavam de fora da aplicação dessa lei, que concedeu prazo de quatro anos para que eles fossem enquadrados. “É importante destacar que com as leis da transparência e do acesso à informação, a sociedade, ao invés de mera expectadora do que ocorre nos negócios públicos, tem a possibilidade de ser a protagonista, de ter participação ativa”, registrou Marcus Vinicius Furtado. “Essa participação é fundamental para que haja melhora nos gastos públicos, mais eficiência do Estado, com melhor aplicação dos recursos públicos, pois assim teremos uma sociedade melhor e mais justa e, portanto, com mais educação, saúde e mais justiça para todos”.

Escolas da Advocacia difundirão Campanha pela Dignidade dos Honorários

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Brasília – A Escola Nacional da Advocacia (ENA) anunciou que irá difundir a importância da Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários, seja por meio dos cursos das Escolas Superiores da Advocacia (ESAs) em todo o país seja pelos cursos jurídicos telepresenciais exibidos pelas 380 antenas do Programa Nacional de Educação Continuada da OAB. A decisão foi anunciada nesta quarta-feira (17) pela diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que esteve reunida hoje com o diretor-geral da ENA, Henri Clay Santos Andrade. Segundo o diretor da ENA, será criado um calendário de atividades e de seminários em todo o Brasil, em acordo com as Escolas Superiores da Advocacia, para fomentar o debate em torno da dignidade dessas verbas, engajando todos na Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários. “É preciso difundir para os advogados a importância de lutar pela dignidade dos honorários advocatícios, verbas essas de caráter alimentar e que remuneram o trabalho desempenhado pelo profissional da advocacia”, afirmou Henri Clay. A campanha visa o combate enérgico ao aviltamento das verbas honorárias, com foco na valorização dos honorários sucumbenciais (pagos pela parte perdedora no processo judicial) e dos honorários contratuais (pagos pelo cliente quando do início do ajuizamento da demanda). Participaram da reunião no gabinete da Presidência da OAB, além do presidente nacional da entidade, Marcus Vinicius Furtado, e do diretor da ENA, o vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia; o secretário-geral da entidade, Claudio Souza Neto; o secretário-geral adjunto, Claudio Stábile; e o diretor-tesoureiro Antonio Oneildo. O grupo de trabalho encarregado da Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários é coordenado por Claudio Lamachia e tem como integrantes, além de Henri Clay, o ouvidor Nacional da OAB, o conselheiro federal pelo Amazonas, José Alberto Simonetti; o procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas, o conselheiro federal pelo Amapá, José Luis Wagner; e o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas, o conselheiro federal por Pernambuco, Leonardo Accioly.