Arquivos Mensais:abril 2013

Consultoria Legislativa será criada na OAB: foco nos PLs da advocacia

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Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado, anunciou que a entidade vai criar e estruturar a Consultoria Legislativa para atuar junto à Frente Parlamentar da Advocacia nas duas Casas do Congresso Nacional e trabalhar, sobretudo, na produção de análises e notas técnicas sobre proposições de interesse dos advogados em tramitação no Congresso. A Consultoria Legislativa será conduzida pelo advogado Bruno Calfat, do Rio de Janeiro, e contará com um corpo de advogados para auxiliá-la.  A instituição de um órgão nesses moldes, segundo Marcus Vinicius, foi demanda da própria Frente Parlamentar da Advocacia em recente encontro na OAB. Ele anunciou também que, por proposta do presidente da Seccional da OAB do Piauí, Willian Guimarães Santos de Carvalho, o Conselho Federal vai estimular as Seccionais da OAB a instalar Comissões Legislativas para atuarem em estreita sintonia com as bancadas parlamentares na defesa dos projetos de lei de interesse da advocacia. Marcus Vinicius realizou nesta quarta-feira reunião conjunta da Comissão Nacional de Legislação, presidida pelo conselheiro federal Francisco Torres Esgaib (MT), e a Comissão Especial de Acompanhamento, presidida pelo advogado Eduardo Pugliesi. O presidente da OAB lembrou que essa foi a primeira reunião das Comissões que atuam junto ao Legislativo “após a vitória no Legislativo em que a OAB confirmou a previsão de fixação em lei dos honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho”. O PL 3392/2004 foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, em caráter terminativo, sem necessidade de votação em plenário. Um recurso subscrito por 62 deputados estava impedindo o envio do PL para o Senado, mas, devido à atuação da OAB, foram retiradas 33 assinaturas do recurso, tornando-o sem validade, e a proposta agora segue para a análise dos senadores. Outro tema importante sobre o qual as duas Comissões devem se debruçar será o Projeto de Lei nº 41, de 2013, que tipifica como hediondos os homicídios cometidos contra integrantes da Polícia, agentes penitenciários e membros do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, em decorrência do exercício de suas funções. A OAB deseja que o advogado seja incorporado ao projeto em face de sua indispensabilidade à administração da Justiça. Da reunião, além de membros das duas Comissões do Conselho Federal da OAB, participaram também o secretário-geral da OAB, Claudio Souza Neto; o secretário-geral adjunto, Cláudio Stabile; e o diretor tesoureiro, Antonio Oneildo Ferreira.