A confidencialidade é uma decorrência natural de a arbitragem ser um processo privado de solução de disputas. Da mesma forma que as partes podem sentar numa mesa de negociação e assinar um acordo sobre uma disputa envolvendo direito patrimonial disponível e concordar em que tudo seja confidencial…

*Texto publicado originalmente no site da Folha de S.Paulo dia 18 de abril de 2013.
Como ainda estou recebendo ofensas eletrônicas devido à coluna em que me opus à redução da maioridade penal, acho que vale a pena voltar ao assunto, desta vez valendo-me do mais generoso espaço proporcionado pela…

A Justiça Federal no Paraná encerrou, na última semana, a distribuição de novos processos de Execução Penal por meio físico. De acordo com o juiz federal Sérgio Tejada, atualmente há 3,8 milhões de processos eletrônicos em tramitação na 4ª Região. Caso eles ainda fossem físicos, representariam 96…

A Ação Direta de Inconstitucionalidade que pretende derrubar o limite de gastos com educação para dedução no Imposto de Renda terá tramitação abreviada no Supremo Tribunal Federal. A relatora do processo, ministra Rosa Weber, decidiu nesta quinta-feira (18/4) levar o caso diretamente para o plená…

A celeridade no julgamento de um crime pela 7ª Vara Federal Criminal de São Paulo não impediu a prescrição de um crime de peculato cometido por um ex-funcionário da Caixa Econômica Federal. Isso porque o crime foi cometido entre 2002 e 2003 e só chegou à Justiça Federal em meados do ano passado.
…

Os militantes do Movimento dos Sem-Terra (MST) e do Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA) têm de desocupar a sede da Receita Federal em Porto Alegre, invadido na última terça-feira. A determinação é da 5ª Vara Federal de Porto Alegre, ao conceder liminar a favor da União nesta quinta-feira (1…

O Ministério Público Federal solicitou prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 50 mil por atraso, para quebrar o sigilo das comunicações por e-mails de investigados pelo Inquérito 784, do Distrito Federal. O apelo foi encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça.
A empresa argumenta que…

O Demarest Advogados — novo nome do tradicional Demarest e Almeida — completa 65 anos neste mês de abril. Para comemorar, a banca preparou uma grande festa na Sala São Paulo, que contou com a presença de personalidades da advocacia e do Judiciário, como o presidente da Ordem dos Advogados do Bras…

O Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul suspendeu, nesta quinta-feira (18/4), o cronograma de implantação do processo eletrônico, anunciado no início do ano. A medida foi tomada após recomendações do novo presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Carlos Alberto Reis de Pa…

As votações para escolha de desembargadores para os tribunais de Justiça do país devem ser abertas, nominais e fundamentadas, seja para vagas de juízes, seja para os cargos destinados ao quinto constitucional da advocacia e do Ministério Público. O entendimento firmado na última terça-feira (16/4…

Por entender que o bloqueio de ativos financeiros e parcelamento de débito configuram dupla oneração e coloca em risco a viabilidade do parcelamento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve decisão de primeira instância que determinou o desbloqueio dos ativos de uma empresa n…

O Conselho Nacional de Justiça criou o grupo de trabalho que será responsável por elaborar um diagnóstico da Justiça Militar. Composto por seis membros do CNJ, sendo três conselheiros, o grupo tem o prazo de 90 dias para apresentar o relatório final com as propostas que serão encaminhadas ao Cong…

A possibilidade de réus condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, recorrerem a órgãos de julgamento internacionais da Organização dos Estados Americanos existe e pode levar a interessantes discussões, em âmbito internacional, sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal que condenou 25…

Prevista no Plano Nacional de Consumo, lançado em 15 de março, a divulgação da lista de produtos essenciais que deverão ser trocados imediatamente em caso de defeito foi adiada por tempo indeterminado pelo governo. O prazo inicial para apresentação da proposta se encerrou no último dia 15 de abri…

A Mesa Diretora do Senado decidiu enxugar novamente as despesas na última quarta-feira (17/4). Em reunião a pedido do presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), foi aprovada a cobrança de taxa de ocupação de apartamentos funcionais usados por outras autoridades que não sejam os senadores, com…