As empresas que detêm a concessão de rodovias podem cobrar de outras permissionárias do serviço público pelo uso da faixa de domínio, a fim de permitir a passagem de cabos de fibra óptica, desde que haja previsão no contrato de permissão. E não apenas por esse motivo. As mudanças feitas pela Lei …

O constitucionalista Luis Roberto Barroso (foto) desponta como favorito à indicação para a vaga do ministro Ayres Britto do Supremo Tribunal Federal. Pelo menos em enquete feita pela ConJur sobre a preferência de profissionais representativos do universo jurídico. Participaram da votação ministro…

Uma liminar da Justiça suspendeu, nesta semana, Inquérito Civil Público que investigava sete advogados da cidade de Sinop, a 505 quilômetros de Cuiabá. O Ministério Público Federal apurava a cobrança abusiva de honorários advocatícios em causas previdenciárias na Justiça Federal. De acordo com o …

A decisão do governo do Rio Grande do Sul de apelar aos depósitos judiciais para o fechamento de suas contas até 2014 expõe a fragilidade da economia gaúcha. Os cofres públicos, debilitados pela concentração da arrecadação tributária com o governo gederal, pelo enorme passivo em precatórios e por…

Recentemente, foi noticiada pelo Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Coelho, com enorme repercussão, a retirada do Recurso 110/11 que impedia, em caráter terminativo, a consolidação da aprovação do Substitutivo ao PL 3392/2004, pela Comissão de Constit…

O secretário nacional de Reforma do Judiciário, Flávio Caetano (foto), afirmou nesta sexta-feira (19/4) que o problema do Judiciário brasileiro está na gestão dos tribunais. Segundo Caetano, é preciso criar duas novas carrreiras no Judiciário: uma para gestão do tribunal e outra de administrador …

Em um artigo sobre inefetividade da lei na América Latina, de autoria do saudoso cientista político argentino Guillermo O’Donnell, encontra-se o seguinte trecho: “Quando um empresário de reputação duvidosa disse recentemente na Argentina que ‘ser poderoso é ter impunidade’, ele expressou um senti…

Refletir sobre o curso de Direito, sobre a sua estrutura curricular e os problemas que surgem a partir do exercício cotidiano de seu ensino, é uma fonte inesgotável de inquietações e perplexidades. Uma inquietação, muito particular de nosso tempo, diz respeito à massificação do curso, que ultrapa…

O Anuário da Justiça Brasil 2013 foi lançado nesta quarta-feira (17/4) na sede do Tribunal Superior Eleitoral com a presença de cerca de 300 convidados, entre os quais grandes nomes da advocacia e do Judiciário. A publicação deste ano destaca a “explosão de direitos”, que é possível retratar aos …

O benefício do auxílio-acidente, concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, não foi criado para substituir a remuneração do trabalhador, mas apenas para indenizá-lo. Logo, pode ser pago em valor inferior ao do salário-mínimo.
Com essa fundamentação, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Jus…

A Arezzo Indústria e Comércio, empresa de calçados e acessórios, conseguiu comprovar no Tribunal Superior do Trabalho o cerceamento do seu direito de defesa no processo movido por um funcionário. Ele pretendia que a empregadora fosse condenada subsidiariamente ao pagamento de verbas trabalhistas….

Por não receber a rescisão contratual, um montador de móveis teve seu nome incluído no Serviço de Proteção ao Crédito. A incômoda situação renderá a ele uma indenização de R$ 2 mil, de acordo com decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, que manteve a sentaça da primeira instância. O…

Após o episódio do Museu do Índio, a polêmica que envolve a reforma do Maracanã ganhou novo capítulo com a liminar da Justiça que proíbe a demolição do Parque Aquático Julio de Lamare, ao lado do estádio. A decisão, que reconhece pedido do Ministério Público, foi tomada na última quarta-feira (17…

O Conselho Nacional de Justiça suspendeu, na última terça-feira (16/4), os efeitos de regra da Vara Criminal de Paulo Afonso (BA), que exigia como condição para a análise dos pedidos de liberdade provisória a juntada de uma série de documentos ao processo de pessoas presas em flagrante. Por unani…

Prescreve em cinco anos, contados a partir do novo Código Civil, o pedido de ressarcimento dos valores pagos pelo consumidor como ajuda ao custeio de construção de rede elétrica, previstos no Convênio de Devolução contratual. No Termo de Contribuição, outra cláusula do contrato, o prazo prescrici…