“Não é possível falar em uma real reforma tributária enquanto não diminuirmos o inchaço da máquina pública. Somente após essa redução será possível fazer uma reforma que diminua a carga tributária para o cidadão”. A afirmação é da advogada Elisabeth Lewandowski Libertuci (foto), do escritório Lib…
Arquivos Mensais:abril 2013
Supremo convoca para 27 e 28 de maio audiências sobre regime prisional
O Supremo Tribunal Federal marcou para os dias 27 e 28 de maio a audiência pública para discutir a possibilidade de cumprimento de pena em regime menos gravoso quando o Estado não dispuser no sistema penitenciário a vaga indicada na condenação. O ministro Gilmar Mendes, responsável pela convocaçã…
Justiça do PR liberta 141 presos com doenças mentais em Mutirão Carcerário
O Judiciário paranaense liberou 141 pacientes judiciários, portadores de doenças mentais, durante Mutirão Carcerário proposto pelo Conselho Nacional de Justiça, entre 11 e 15 de abril. O esforço, concentrado no Complexo Médico-Penal de Pinhais, na região metropolitana de Curitiba, resultou na aná…
Banco terá de indenizar massa falida da Encol por negócio irregular
O Superior Tribunal de Justiça confirmou a anulação da dação em pagamento feito pela Encol ao Banco Barclays por meio de quatro lotes imobiliários em Brasília. Porém, por entender que os lotes foram vendidos a terceio de boa-fé, o Barclays terá que indenizar a massa falida da Encol no valor de R$…
OAB pede regra no novo CPC que iguale honorários em causas contra a Fazenda
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, reivindicou a fixação no Código de Processo Civil dos honorários de sucumbência — aqueles pagos à parte vencedora pela parte perdedora — de 10% a 20% nas causas contra a Fazenda Pública Nacional. O pedido foi …
Ministra do STM defende ampliação de competência da Justiça Militar
A ministra do Superior Tribunal Militar, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, defendeu a ampliação de prerrogativas da Justiça Militar da União nessa sexta-feira (19/4). Para ela, a competência deveria ser estendida para processar infrações disciplinares cometidas por militares. Maria Elizab…
Justiça do Rio de Janeiro autoriza casamento entre pessoas do mesmo sexo
Os casais formados por pessoas do mesmo sexo poderão pedir o casamento civil nos cartórios do Rio de Janeiro. O Tribunal de Justiça do estado aprovou, nessa quinta-feira (18/4), a habilitação direta para a união entre pessoas do mesmo sexo. Além do Rio de Janeiro, o casamento igualitário foi norm…
CNJ apoiará governo do RN na busca de recursos para sistema penitenciário
O Conselho Nacional de Justiça se comprometeu a ajudar o governo do Rio Grande do Norte em negociações com o Executivo federal para buscar recursos destinados ao sistema penitenciário potiguar. O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, convidou a governadora Ros…
CNJ suspende ato do TJ-MG que desobrigava averbação de reservas legais
O Conselho Nacional de Justiça reconheceu, nesta sexta-feira (19/4), o pedido do Ministério Público de Minas Gerais, que defendia a exigência de averbação das áreas de reserva legal no estado. A decisão liminar do CNJ revoga a Portaria 01/2003 da Corregedoria do Tribunal de Justiça mineiro, que d…
Mandato tácito não revoga mandato expresso em procuração, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu pela regularidade de uma representação por mandato expresso, negada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO). Os desembargadores haviam reconhecido a substituição de autorização assinada por mandato tácito. Segundo o TST, o dispostivo não escri…
Extração de água mineral como insumo para produção não exige licença federal
A utilização de água como insumo em processo industrial não está sujeita a prévia autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral. Essa seria necessária apenas nas hipóteses de extração para envase ou para fins balneários, nos termos do Código de Águas Minerais.
Esse foi o entendimento …
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais deste sábado
No resumo do julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, o Supremo Tribunal Federal reafirmou que tem a palavra final sobre a cassação do mandato dos quatro parlamentares que foram condenados. Cabe à Câmara dos Deputados, segundo a corte, apenas referendar a decisão. José Genoino (PT-SP…
Juiz do Trabalho Paulo Schmidt é eleito novo presidente da Anamatra
O juiz do Trabalho Paulo Schmidt, da 4ª Região, foi eleito presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho para o biênio 2013/2015. A chapa “Anamatra Unida, Democrática e Independente”, encabeçada pelo juiz, recebeu 1.586 votos contra 446 da chapa “Nova Anamatra”. Ao todo…
Réu do mensalão pede prazo em dobro também para Embargos Infringentes
O advogado Castellar Modesto Guimarães Neto, que representa o publicitário Cristiano de Mello Paz na Ação Penal 470, o processo do mensalão, acionou nesta sexta-feira (19/4) o Supremo Tribunal Federal pedindo prazo em dobro para recursos que podem mudar as decisões, os Embargos Infringentes. A so…
Veja fotos do lançamento do Anuário da Justiça Brasil 2013, na sede do TSE
O lançamento do Anuário da Justiça Brasil 2013 foi marcado pela presença de autoridades e da cúpula do Judiciário. A cerimônia aconteceu na quarta-feira (17/4) na sede do Tribunal Superior Eleitoral, em Brasília, e reuniu cerca de 300 pessoas. Entre os presentes estavam ministros do TSE, do Supre…
