Os desembargadores do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiram nessa sexta-feira (19/4), por unanimidade, manter a prisão do juiz José Edvaldo Albuquerque de Lima, detido pela Polícia Federal por suspeita de integrar esquema de venda de multas judiciais. Também foram presos, nessa quinta-feira (1…

A reforma dos quatro banheiros do apartamento funcional do ministro Joaquim Barbosa custará R$ 90 mil aos cofres do Supremo Tribunal Federal. O presidente do STF decidiu mudar do imóvel que já ocupa na Asa Sul, em Brasília, para um mais amplo, de 523 metros quadrados, na mesma região. As informaç…

A 1ª Vara Criminal de Canoas, na Região Metropolitana de Porto Alegre, começa a julgar, a partir das 9h15 desta segunda-feira (22/4), o ex-vigilante Rodrigo Luciano Luz, acusado de protagonizar o maior cárcere privado da história recente do Rio Grande do Sul.
Entre os dias 12 e 15 de fevereiro d…

Depois de seis dias de julgamento, 23 policiais militares foram condenados pelo massacre do Carandiru. O juiz José Augusto Marzagão definiu pena de 156 anos para cada um deles. Três dos 26 réus foram absolvidos a pedido do próprio Ministério Público. A Promotoria citou o julgamento do mensalão ao…

O réu precisa falar para ter o direito de ficar em silêncio? Essa questão intriga os ministros da Suprema Corte dos EUA, que começaram a examinar o caso de um réu que optou por não responder a uma pergunta em um interrogatório policial. Em vez de simplesmente ficar em silêncio, ele teria de invoc…

Ao contrário do que tem afirmado o governo do estado do Rio de Janeiro, o compromisso firmado com a Fifa não veda, necessariamente, o direito de acesso dos cerca de 3 mil donos de cadeiras cativas do Maracanã aos jogos das Copas do Mundo e das Confederações. A opinião é do professor de Direito Es…

O Tribunal de Contas do Município de São Paulo é uma exceção constitucional e, por isso, o princípio da isonomia não deve ser aplicado à sua composição. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido da Procuradoria-Geral de Justiça para que sejam criadas…

O Movimento de Defesa da Advocacia, ou MDA, surgiu em 2002, como forma de protesto e instrumento de defesa dos advogados diante das recorrentes invasões de escritórios pela Polícia Federal. Passados mais de dez anos, a instituição continua sua luta em defesa das prerrogativas profissionais. As fr…

Para que direitos possam ser exercidos há necessidade de sistema organizado de litigância, mantido pelo Estado, com recursos dos contribuintes[1]. Essa é a premissa da qual partem Stephen Holmes e Cass Sunstein para insistir no fato de que direitos têm custos, financiados por impostos. Há, sempre…

Os profissionais do Direito interessados em avançar nas suas carreiras, criar novas redes de relacionamento e crescer culturalmente, interessam-se por participar de atividades no exterior. Nada mais natural em um mundo que a cada dia se revela menor e com os países mais próximos.
Para estes vou …

A criação de quatro novos Tribunais Regionais Federais, em Curitiba, Belo Horizonte, Salvador e Manaus, prevista por PEC em tramitação, é absolutamente necessária. Em décadas de advocacia, sempre vimos a Justiça Federal arrastar-se como tartaruga. A parte cuja pretensão é forrada de amparo jurídi…

Brasília – O programa OAB Nacional desta semana mostra que o Fórum Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (FDES) é o mais novo aliado da Ordem dos Advogados do Brasil na luta por eleições limpas no país. A OAB defende o projeto de instituição do financiamento democrático de campanhas políticas, que exclui as doações de pessoas jurídicas do processo eleitoral. O projeto encabeçado pela Ordem, já conta com a adesão de 50 entidades da sociedade civil e agora, também, tem a colaboração do FDES. Atenção para os horários de exibição do programa na TV Justiça: Domingo, 22h; terça-feira, 21h; sexta-feira, 11h. Também disponível na nossa página na Internet. O programa traz ainda outros destaques como o lançamento da 1ª edição da Agenda Legislativa da Advocacia da atual gestão do Conselho Federal; o anúncio feito pela Corregedoria Nacional de Justiça de que as Seccionais da OAB irão acompanhar as inspeções feitas pela Corregedoria nos tribunais; o apoio da Ordem ao projeto que torna obrigatória a permanência do juiz na comarca e a aprovação do Pleno para divulgação de nota pública refutando e repudiando as declarações do presidente do Supremo Tribunal Federal sobre a criação de novos Tribunais Regionais Federais. Tem também uma reportagem mostrando quem são os advogados eleitos para representar a advocacia brasileira no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A lista com os nomes dos indicados já foi entregue ao presidente do Senado, Renan Calheiros. Os escolhidos foram eleitos por meio de votação realizada durante sessão plenária da OAB. No programa desta semana. Não perca!

Recentemente, a Organização das Nações Unidas, em relatório elaborado por seu grupo de trabalho sobre detenção arbitrária, expressou preocupação sobre o uso excessivo da privação de liberdade no Brasil. De acordo com o documento, privar as pessoas de sua liberdade é o recurso mais comum utilizado…

A Medida Provisória 595, embora tenha sido editada com o propósito manifesto de viabilizar investimentos no setor portuário, contém dispositivos que tendem a produzir o resultado inverso. Isso é especialmente claro no caso dos terminais privados voltados à movimentação de carga própria, os assim …

Algumas semanas atrás[1], o julgamento do Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 266.570/PA ganhou notoriedade na comunidade jurídica por ter dado a entender que o Superior Tribunal de Justiça teria “decretado a morte” do seguro judicial como forma de garantia nas execuções fiscais, em r…