No dia 28 de março de 2013, a Court of Appeals do Estado de Nova Iorque (semelhante aos Tribunais de Justiça estaduais brasileiros) julgou o que pode ser o leading case sobre o critério espacial (e, consequentemente, a possibilidade de cobrança) da Sales Tax americana (equivalente do nosso ICMS) …

A Constituição Federal assegura ao advogado a inviolabilidade por manifestações que profira no exercício da profissão. Em meio às 8.405 páginas do acórdão da Ação Penal 470, o processo do mensalão, consta um trecho do voto do ministro Celso de Mello que reforça as prerrogativas dos advogados no t…

O presidente da OAB SP, Marcos da Costa, participou também da cerimônia de posse da nova diretoria da Subseção de Patrocínio Paulista, no último dia 12 de abril.

O presidente da OAB SP Marcos da Costa, defendendo que a advocacia “revela cada vez mais o quanto é capaz de se unir em prol do bem da classe e da sociedade”, participou da cerimônia de posse coletiva das Subseções de Boituva, Cerquilho, Conchas, Laranjal Paulista, Porto Feliz e Tietê, realizada no auditório da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, na noite de quinta-feira (18/04).

Com a vitória do milionário Horacio Cartes nas eleições paraguais nesse domingo (21/4), o Partido Colorado voltou ao poder. A diferença entre o candidato ganhador e o segundo colocado, Efraín Alegre, do Partido Liberal, foi de aproximadamente dez pontos percentuais. O empresário do ramo de tabaco…

Brasília – A procuradora Geral da Fazenda Nacional, Adriana Queiroz de Carvalho, anunciou ao presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, que irá revisar a Portaria número 245/2013, para excluir a necessidade de requerimento prévio para que o advogado seja recebido em audiência por procuradores da Fazenda Nacional. “Quando o advogado chegar e informar que o caso é urgente, será recebido independentemente de agendamento ou requerimento. Foi o que nos garantiu a procuradora, conquista que representa grande ganho para facilitar o trabalho do advogado”, afirmou Marcus Vinicius Furtado, que esteve acompanhado na reunião do advogado da OAB, Oswaldo Ribeiro Junior. O presidente da OAB relatou na reunião com a procuradora as dificuldades enfrentadas por muitos advogados na hora de serem atendidos nas unidades da PGFN para tratar de questões como emissão de Certidões Negativas de Débitos (ou as Positivas com Efeito de Negativas de Débitos) e casos urgentes envolvendo a análise de pedidos de parcelamentos com leilões de bens marcados. Marcus Vinicius ratificou a importância de os profissionais da advocacia terem garantido o direito de serem recebidos e a procuradora adiantou que a portaria será em breve revisada e republicada para tornar mais claro o tratamento que deve ser dado aos casos considerados urgentes. Outras reivindicações formuladas por conselheiros federais da OAB também foram apresentadas à procuradora, que ficou de estudá-las.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve sentença que determinou a retirada do letreiro com o nome de José Sarney da fachada da sede do Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão (16ª Região). De acordo com a relatora do caso, desembargadora Selene Maria de Almeida, a Lei Federal 6.454/197…

A Justiça Federal em Teixeira de Freitas (BA) afastou o pedido de indenização de um homem preso em uma operação da Polícia Federal que investigou um grupo de pessoas acusado de integrar uma quadrilha que fraudava benefícios previdenciários. O autor da ação alegou abalo moral com os 62 dias que fi…

Por vocação ou oportunidades no mercado, é cada vez maior o número de antigos promotores, juízes e ministros que retornam à advocacia após deixarem cargos públicos. Dois casos emblemáticos são os dos ministros aposentados do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso e Ellen Gracie, que retiraram sua…

O Tribunal Superior Eleitoral manteve a multa imposta à Google Brasil pela veiculação de vídeo no Youtube ofensivo à imagem de Netinho de Paula (PCdoB), então candidato a senador por São Paulo em 2010. Por unanimidade, os ministros do TSE mantiveram a punição. A decisão é do dia 18 de abril.
O T…

Durante o julgamento do massacre do Carandiru, o promotor Márcio Friggi citou o julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, feito pelo Supremo Tribunal Federal. Ao responder uma indagação da defesa de que não seria possível identificar qual policial havia atirado nas vítimas do Carandir…

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou a empresa de ônibus Viação Nossa Senhora de Lourdes S/A a pagar R$ 240 mil de indenização, “por danos morais e estéticos”, ao estudante Leon Santos Silva, de 11 anos. Em 2009, ele havia acabado de colocar um dos pés na escada dia…

Servidores do Tribunal de Justiça do Espírito Santo têm sofrido com a insegurança na região próxima do Tribunal. Praticamente todos os dias, servidores do Judiciário relatam terem sido vítimas de assaltos  no local. Somente durante a última semana, foram quatro vítimas.
O presidente do Tribunal …

Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, solicitou nesta segunda-feira (22) aos presidentes das Seccionais da OAB que enviem ao Conselho Federal sugestões de temas a serem discutidos no XXXII Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), que será realizado entre os dias 22 e 24 de maio, na cidade de Cuiabá, Mato Grosso. Segundo o ofício enviado às OABs por Marcus Vinicius, o Conselho Federal já solicitou a inclusão na pauta do evento o debate sobre a revisão do Enunciado 158 do Fonaje, que estabelece, no âmbito dos Juizados Especiais, o recebimento de honorários de sucumbência pelo advogado da parte vencida somente quando a condenação do recorrente for integral. Pela primeira vez, a OAB foi oficialmente convidada para participar do Fórum, que terá a presença do presidente nacional da entidade, Marcus Vinicius Furtado. O secretário-geral adjunto, Cláudio Stábile, o conselheiro federal por Mato Grosso Francisco Torres Esgaib, e o presidente da OAB-MT, Maurício Aude, também estarão presentes e irão centralizar as discussões sobre os temas levados ao evento pela OAB. O convite formal para o XXXII Fonaje foi entregue a Marcus Vinicius em audiência, no último dia 17, pelo presidente do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Carlos Alberto Alves da Rocha.

Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) abriu nesta segunda-feira (22) processo de seleção para a contratação de advogados para integrar o corpo de profissionais da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, coordenada pelo procurador nacional, o conselheiro federal José Luis Wagner. A Procuradoria foi criada pela OAB Nacional como instrumento para dar efetividade ao trabalho das Comissões de Defesa das Prerrogativas, tanto no âmbito nacional quanto nos Estados, nos casos de violação aos direitos dos advogados. A Procuradoria terá um corpo próprio de advogados devidamente preparados a prestar assistência, atuar em todas as instâncias do Judiciário e, ainda, com mobilidade para colaborar no trabalho que as Seccionais realizam para identificar e receber denúncias de violação às prerrogativas profissionais da advocacia. Os advogados interessados devem encaminhar a documentação exigida (veja quais são os requisitos exigidos para concorrer ao processo de seleção em Direito Civil e em Direito Penal), em extensão PDF, para o e-mail talentos@oab.org.br. As inscrições vão de hoje (22) até o dia 2 de maio deste ano. As vagas são para o cargo de analista-advogado da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas. O processo de seleção será composto de três etapas: análise curricular; prova escrita, a ser realizada no dia 24 de maio de 2013; e entrevista pessoal a ser agendada.