Enquanto não há definição sobre o que será feito da regulamentação da regra anti-guerra dos portos, a jurisprudência a respeito vem sendo definida por meio de liminares concedidas no Brasil inteiro. O Judiciário tem entendido que a regra que obriga empresas a detalhar em notas fiscais seus custos…

Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, anunciou importante iniciativa da entidade para garantir o acesso dos advogados brasileiros ao Processo Judicial eletrônico (PJe): a instalação de núcleos de inclusão digital em todo o País pelo sistema OAB. “Este é um plano assistencialista moderno, em que ensinamos a pescar, não entregamos o peixe.” O anúncio foi feito durante o XXVII Encontro Nacional dos presidentes das Caixas de Assistência dos Advogados, realizado nesta segunda-feira (22), em Brasília, na sede do Conselho Federal, e conduzido pelo coordenador nacional do Concad, Paulo Marcondes Brincas. A instalação dos núcleos de inclusão digital será coordenada pelo Conselho Federal da OAB, em parceria com a Coordenação Nacional das Caixas de Assistência dos Advogados (Concad), o Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados (FIDA), as Escolas Superiores de Advocacia (ESAs) e as Seccionais da OAB. “O advogado, chegando à sede desses núcleos, verá que temos um só sistema OAB, unido para trabalhar em favor dele. Isso tudo será a síntese dos nossos discursos”, ressaltou Marcus Vinicius. O projeto de inclusão digital em todo o País terá como modelo iniciativas já em andamento nos estados. Conforme explicou o presidente nacional da OAB, o objetivo é ouvir as experiências exitosas, mas verificar as peculiaridades locais, para que seja construído um plano nacional que leve em consideração a realidade concreta de cada um. “Uma iniciativa planejada a partir da discussão com todos os colegas advogados que estão na base, certamente, quando estiver pronta, será madura e ideal”, avaliou. O presidente nacional da OAB anunciou também que o Conselho Federal está negociando com a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil a criação de linhas de crédito específicas para os advogados para o financiamento de equipamentos de informática, necessários para a utilização do sistema de peticionamento on line. “Estive diretamente com a diretoria do BB e da Caixa e as duas instituições já estão estudando a ideia”, informou.

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, destacou o importante passo dado em favor dos honorários de sucumbência da Justiça do Trabalho, consistente na decisão da Secretaria-Geral da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que acolheu, e deferiu,  nesta segunda-feira (22), o requerimento 7506/2013. Assim, foi considerado prejudicado o Recurso 110/2011, contra a apreciação conclusiva das comissões sobre o Projeto de Lei 3392/2004, que institui os honorários. "Na prática, essa decisão consolida a vitória da advocacia na Câmara, possibilitando a elaboração da redação final pela própria Comissão de Constituição e Justiça e remessa ao Senado Federal", explicou Marcus Vinicius.

Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, destacou o importante passo dado em favor da fixação de honorários de sucumbência para a advocacia trabalhista, consistente na decisão da Secretaria-Geral da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que acolheu, e deferiu, nesta segunda-feira (22), o requerimento 7506/2013, de autoria do deputado Amauri Teixeira (PT-BA). Assim, foi considerado prejudicado o Recurso 110/2011, contra a apreciação conclusiva das comissões sobre o Projeto de Lei 3392/2004, que institui os honorários. "Na prática, essa decisão consolida a vitória da advocacia na Câmara, possibilitando a elaboração da redação final pela própria Comissão de Constituição e Justiça e remessa da matéria ao Senado Federal", explicou Marcus Vinicius.

Brasília – A ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário Nunes, deverá  participar nesta terça-feira (23), a partir das 11 horas, na sede do Conselho Federal da OAB, em Brasília, da reunião pública da Comissão Nacional de Direitos Humanos da entidade dos advogados, presidida pelo advogado Wadih Damous. Além da ministra Maria do Rosário, são esperadas as presenças dos deputados federais Jean Wyllys (PSOL-RJ), Erica Kokay (PT-DF), Chico Alencar (PSL-RJ) e Domingos Dutra (PT-MA). A reunião tem como pauta a “Discussão sobre as Campanhas de ódio contra Defensores de Direitos Humanos e a CDHM da Câmara”.  

A Advocacia-Geral da União move na Justiça ações para tentar reaver 285 imóveis funcionais no Distrito Federal. Além de pedir a devolução do imóvel, a AGU também cobra todos os aluguéis do imóvel pelo tempo em que foi ocupado de forma irregular, de acordo com o preço estabelecido na cidade. Segun…

O Superior Tribunal de Justiça, julgará, nesta terça-feira (23/4) a possibilidade de o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) atribuir valor inferior às composições de músicas de background  — fundo de novelas, seriados, aberturas e encerramento de programas de televisão — em rel…

O estado de Minas Gerais foi condenado a indenizar dois homens por prisão ilegal durante cinco dias. Cada um deles receberá R$ 8 mil por danos morais, com juros e correção monetária. O Tribunal de Justiça mineiro manteve a sentença que reconhece a responsabilidade objetiva do Estado e o constrang…

O governo criou a Secretaria com status de Ministério da Micro e Pequena Empresa com a finalidade de incentivar a exportação e o desenvolvimento da economia e das empresas vinculadas. Esperamos que estenda os benefícios à redução dos encargos e tributos, uma vez que esses encargos prejudicam o cr…

Tiririca errou! Pior do que está pode ficar. Escrevo sobre a Lei 12.772/2012 que proíbe as universidades federais exigir títulos de mestre ou doutor nos concursos para ingresso na carreira docente. Você não leu errado — a norma proíbe que sejam exigidos estes títulos para contratação de professor…

Visa o presente artigo lançar algumas luzes acerca dos requisitos necessários e do procedimento, legal e jurisprudencialmente adequado, para os casos diários de penhora on line, pelo sistema Bacen Jud, de valores das empresas destinados a capital de giro[1] das mesmas.
Na última década, ficou ev…

Já está refletido e maduro que o Judiciário e suas ações precisam, urgentemente, melhorar e se modernizar, especialmente em sua gestão e na prestação desse serviço público especializado e cidadão chamado Justiça.
Ainda estamos distantes do Judiciário do século XXI, que queremos e idealizamos e q…

O Tribunal de Justiça do Piauí proibiu nesta segunda-feira (22/4) os policiais civis de entrarem em greve no estado. A decisão foi proferida em liminar do desembargador Raimundo Nonato da Costa Alencar, que determinou multa de R$ 100 mil e pena de detenção caso a categoria descumpra a medida. As …

A Justiça Federal em Pernambuco considerou válida uma norma da Agência Nacional do Petróleo (ANP) para transferência de registro de posto de combustível. De acordo com a regra, o atual proprietário desse estabelecimento deve comprovar o encerramento das atividades e a quitação de débitos da empre…

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) lança nesta terça-feira (23/4) a sétima edição de sua agenda político-institucional. Entre as prioridades da entidade estão a remuneração da magistratura, em busca de reajuste periódico que preserve o poder aquisitivo dos sub…