O Supremo Tribunal Federal julgou improcedente Reclamação em que um acusado de tráfico internacional de drogas pretendia obter cópias de 60 volumes referentes a Ação Penal a que responde na 4ª Vara Federal Criminal de São Paulo. Ele pretendia ter pleno acesso, por meio de fotocópias, ao inteiro t…

Por unanimidade, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou Habeas Corpus a um acusado de ser o mandante do assassinato de Francisco Alves de Macedo, mais conhecido como Chico Verdureiro, líder de trabalhadores rurais sem terra no município de Breu Branco, no Pará.
O acusado está preso desde a…

Uma empresa não pode ser obrigada a cumprir as normas coletivas definidas sem sua participação ou entidade de classe que a represente. Com esse fundamento, o Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de uma companhia de perfumes e cosméticos, que foi liberada de pagar as diferenças do aviso pr…

Depois de cinco horas de audiência, o Hospital e Maternidade de São Paulo conseguiu chegar a 517 acordos judiciais no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em São Paulo. Os acertos foram conseguidos por meio do Juízo Auxiliar de Execuções (JAE) e envolveram processos que estavam pendentes h…

O Ministério Público de Minas Gerais ajuizou Ação Civil Pública contra algumas definições administrativas do Conselho Federal da OAB. De acordo com a acusação, a vedação da OAB a advogados fazerem propaganda, se associarem em cooperativas ou criarem ONGs para prestar assistência jurídica gratuita…

A primeira fase do X Exame de Ordem Unificado da OAB, que será realizada neste domingo (28/04), em novo horário às 13 horas, com duração de 5 horas. No Estado de São Paulo se inscreveram 28.391 bacharéis. Na última prova se inscreveram 23.191 candidatos.

O Superior Tribunal de Justiça suspendeu acórdão que afirma que a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre arrendamento mercantil deve ser feita no município da sede da empresa prestadora do serviço, e não no município da prestação. O motivo apontado pelos ministros foi “evitar prejuízos e …

A ministra do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, deferiu nova liminar que reconhece a competência do STF em casos que envolvem a ajuda de custo para juízes. O pedido foi ajuizado pela Advocacia-Geral da União contra uma decisão da Vara Especial do Juizado Federal Cível de Curitiba, que deter…

O Estatuto dos Advogados ou da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei 8.906/94, preserva no artigo 7º, I e § 2º e artigo 18, a liberdade funcional e independência no livre exercício da função do advogado. Essas prerrogativas decorrem da independência e inviolabilidade conferida aos advogados no artig…

Um dos problemas mais centrais dos contratos de concessão e PPP da atualidade é o falso cumprimento de contratos.
Empresas ganham contratos de concessões por preços magicamente baixos, ocupam os noticiários como vencedores e como portadores de boas notícias a usuários e aos governos, que suposta…

O Código de Ética da OAB impede a divulgação de clientes e demandas, por entender como mercantilista esse tipo de exposição. Mas qual seria o sentido disso nos dias de hoje?  Afinal, vivemos num mundo cada vez mais dinâmico, e a maior profissionalização de advogados e bancas, inclusive na área da…

Os tribunais estaduais de Justiça conseguiram retirar do estoque somente 35,47% das ações de improbidade administrativa. O balanço parcial se refere ao cumprimento da Meta 18 do Judiciário, de identificar e julgar os casos relativos à improbidade administrativa ou crimes contra a administração pú…

I. A importância e as precauções da atividade legislativa
Há muito se acentua, no âmbito da teoria da legislação, a importância e “a delicadeza da tarefa confiada ao legislador”[1]. Diante do caráter abstrato e genérico dos atos normativos editados pelo Poder Legislativo, não se pode desconsider…

O senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) recorreu nesta terça-feira (23/4) ao Supremo Tribunal Federal para barrar a aprovação do Projeto de Lei 4.470/12, que, na prática, restringe a criação de novos partidos políticos. A votação do projeto foi concluída pela Câmara dos Deputados nesta terça e o te…

Os estudos de viabilidade da Usina Hidrelétrica São Luiz do Tapajós, no Pará, podem ser feitos ao mesmo tempo que a consulta aos grupos indígenas e tribais. O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Felix Fischer, suspendeu os efeitos de liminar concedida pelo Tribunal Regional Feder…