Depois do líder do PSDB na Câmara entrar, nesta quinta-feira (25/4), com pedido de Mandado de Segurança, no Supremo Tribunal Federal, para suspender a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 33/11, foi a vez do deputado federal Roberto Freire (PPS-SP) engrossar o coro. O parlamentar tam…

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que vai apresentar nesta quinta-feira (25/4) um Agravo Regimental para que o Supremo Tribunal Federal reveja decisão que suspendeu a tramitação do Projeto de Lei que inibe a criação de novos partidos.
O senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) …

A presidente Dilma Rousseff nomeou nesta quinta-feira (25/4) a ministra Maria Cristina Peduzzi, do Tribunal Superior do Trabalho, para compor o Conselho Nacional de Justiça na vaga destinada ao TST. A nomeação foi publicada no Diário Oficial da União.
Cristina Peduzzi ficou dois anos na Vice-Pre…

A concessão parcial ou a ausência do intervalo mínimo dentro da jornada acarreta o pagamento total do período correspondente, não apenas daquele suprimido. A prática demanda acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Esse entendimento, constante do item …

O Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da empresa Atento Brasil para absolvê-la do pagamento de adicional de insalubridade a uma operadora de telefonia pelo uso de fones de ouvido. O benefício havia sido deferido pelas instâncias anteriores, após exame pericial apontar condições…

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) entendeu que não há impedimento para que o trabalhador ajuíze ação individual buscando direitos já pedidos pelo sindicato de sua categoria profissional. A decisão é da 1ª Turma do TRT-MG.
De acordo com o relator juiz convocado Paulo Maurício Ribe…

A prova objetiva, 1ª fase, do X Exame de Ordem Unificado, a ser feita em todo o país neste domingo (28/4), terá início às 13h, conforme horário oficial de Brasília, uma hora mais cedo do que nas edições anteriores. A Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado divulgou comunicado para reforç…

Já está consolidado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o fabricante de cigarros não tem responsabilidade pelos danos causados ao fumante. Por essa razão, a 4ª Turma da corte considerou que não há utilidade alguma na produção de prova ou na inversão desse ônus para demonstrar a …

A tentativa do deputado federal Nazareno Fonteles (PT-PI) de enquadrar o Supremo Tribunal Federal por meio da Proposta de Emenda à Constituição 33/2011 representa um retrocesso institucional histórico de quase 80 anos. Se aprovada, o que é improvável, a proposta faria com que o Brasil voltasse ao…

O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, voltou a comentar, nesta quinta-feira (25/4), o pagamento de multa de 40% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço no caso de demissão sem justa causa de empregados domésticos. Na última terça-feira (23/4), na apresentação da cartilha do ministé…

Desde o último dia 15 de abril, todos os processos envolvendo sentença estrangeira que ingressam no Superior Tribunal de Justiça estão tramitando eletronicamente. Atualmente, 935 processos envolvendo sentença estrangeira tramitam no STJ, sendo que 370 deles já ingressaram no Tribunal por meio ele…

A novela das ações populares contra decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) parece se dar em capítulos semanais. Nesta semana, por exemplo, o autor das ações pediu a exclusão dos conselheiros do polo passivo de cinco das ações, todas em trâmite na 15ª Vara Federal do Distri…

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a demissão de 180 empregados da metalúrgica Eaton, de Campinas, não caracteriza demissão em massa. A caracterização foi pleiteada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico, Eletrônico e de Fibra Óptic…

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, pode causar um desequilíbrio entre os Poderes, de acordo com o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Nino Toldo. A PEC 33 prevê que parte das decisões do Supre…

Os municípios de General Câmara e Vale Verde estão proibidos de conceder licença ou alvará para as chamadas ‘‘carreiras de boi cangado’’, esporte muito difundido no interior gaúcho. A decisão foi tomada pela 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul na última quarta-feira (24/4…