O corregedor Nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, acompanhou pessoalmente os últimos dias da correição no Tribunal de Justiça do Paraná. Nesta sexta-feira (26/4) ao encerrar os trabalhos, fez um balanço preliminar dos problemas detectados e afirmou que a Corregedoria Nacional de Justiç…

A 1ª Vara Federal de Porto Alegre revogou, na quarta-feira (24/4), a antecipação de tutela que beneficiava a Sul Vias, que explora o pedágio no Polo de Lajeado (RS). A liminar, que havia sido concedida à permissionária em 26 de março, prorrogava a concessão até o dia 11 de dezembro de 2013. Da d…

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação imposta ao Itaú Unibanco para pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 100 mil. O caso teve início com Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do T…

Os juristas da comissão especial que elabora anteprojeto para uma nova Lei de Arbitragem e Mediação decidiram nesta sexta-feira (26/4) realizar debates em reuniões fechadas de trabalho para construir um texto ­consensual. Após o fechamento de uma proposta inicial, as entidades serão ­convidadas a…

O governo federal deve lançar em maio um novo plano com o objetivo de melhorar a qualidade de vida dos detentos e estimular a adoção de penas alternativas, a fim de tentar reduzir a superlotação nos presídios. O pacote vai prever investimentos na infraestrutura do sistema penitenciário nacional, …

Por maioria dos votos, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal entendeu configurada a repercussão geral no tema que busca saber se a legitimidade para execução de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual cabe ao estado ou ao município em que ocorreu a irregularidade por agente públic…

A Procuradoria-Geal da República lançou nessa quinta-feira (25/4) um mapa virtual que permite identificar as ações cíveis e criminais do Ministério Público Federal no país. Os processos são categorizados por tema, instância e unidade federativa. Também são relacionados os processos extrajudiciais…

Ministros do Supremo Tribunal Federal criticaram a proposta que submete as decisões da corte em Ações Diretas de Inconstitucionalidade à análise do Congresso. A Proposta de Emenda à Constituição 33/2011 foi aprovada na quarta-feira (24/4) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara do…

Editada em 1984, a Lei de Execuções Penais (LEP) deve passar por reformas profundas em breve. O Senado Federal encomendou um anteprojeto a juristas e profissionais da área. A comissão responsável pelos estudos foi instalada no último dia 4 de abril, sob a presidência do ministro Sidnei Beneti, do…

A CLT faz 70 anos na próxima quarta-feira, 1º de maio. Precisa passar por um processo de modernização, mas, fundamental também é uma mudança na mentalidade da Justiça do Trabalho, na opinião de representantes da indústria e do comércio. O respeito às negociações coletivas e parcimônia no uso de p…

O Tribunal de Justiça de São Paulo reverteu decisão que autorizava o Fundo Garantidor de Crédito (FGC) a se abster de pagar a detentores de títulos do programa de previdência privada do Banco Santos a dívida da companhia, hoje falida. O FGC havia alegado que suas regras internas só permitem o pag…

A ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, indeferiu pedido de liminar em Habeas Corpus impetrado pela defesa de Antônio Petrus Kalil, conhecido como Turcão, acusado de ser um dos principais chefes do jogo do bicho no Rio de Janeiro. 
Com o Habeas Corpus, a defesa pretende ver reco…

A vida humana é inviolável. Este é o teor do artigo 21 da Constituição da Costa Rica e foi com base nele que a Sala Constitucional da Corte Suprema de Justiça da Costa Rica entendeu que as atuais técnicas de fertilização in vitro (FIV) violam o direito à vida e a dignidade humana.
Os tratados in…

Primeiro, veio a tal PEC 37, que pretende pôr fim à investigação do Ministério Público. Depois, a lei que proibiu as universidades federais a exigir os títulos de mestre e doutor nos concursos docentes. Agora, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a P…

Assistimos com grande preocupação o embate entre as operadoras de telefonia e a agência reguladora. Tememos, a grosso modo, pelo apagão da telefonia e da internet quando da realização da Copa do Mundo de 2014, em razão das diversas dificuldades e resistências na implementação da infraestrutura pa…