– Procedimento para utilização de código de barras na petição
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Com a edição do Provimento n° 31 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, publicado em 23 de outubro de 2013, os Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de São Paulo estão aptos a instrumentalizar as cartas de sentença oriundas do Poder Judiciário.

Tal medida reduzirá o prazo para a expedição dos documentos que dão cumprimento às decisões judiciais, que passa a ser de 5 (cinco) dias, desde que realizado por meio do cartório.

Referida norma facilitará o trabalho dos advogados, bem como auxiliará os cidadãos, que a partir da edição deste Provimento, possuem mais uma alternativa no momento da expedição da carta de sentença.

Anteriormente a edição desta norma, apenas os Fóruns tinham a competência para a emissão destes documentos, após o devido pagamento das custas judiciárias.

O cidadão, preferindo a utilização deste serviço, retira, por meio do seu advogado, os autos do processo judicial e encaminha ao cartório de registro civil, que, no prazo de cinco dias, deve proceder à formação da carta de sentença.

Os custos para a instrumentalização da carta de sentença pelo cartório são de R$ 47,00 (quarenta e sete reais), valor correspondente à emissão da certidão, acrescido do valor da autenticação das páginas necessárias, com valor de R$ 2,60 (dois reais e sessenta centavos) por página.

Para maiores informações, o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Votuporanga está localizado na Rua Alagoas, 3111, Telefone 3423-1324.

A primeira fase do PUMA está implantada em Votuporanga/SP.

O projeto PUMA (Projeto de Uniformização, Modernização e Alinhamento) da Justiça Paulista, consiste em basicamente duas frentes: 1) Implantação de sistema informatizado único de controle de processos (e-Saj); 2) Ampliação das varas digitais para receberem o processo eletrônico. Em Votuporanga/SP, último ciclo do judiciário paulista a ser implantado o e-Saj, esta fase foi concluída. Hoje todas as varas do estado utilizam o mesmo sistema de controle de processos. Com relação às varas digitais, cerca de 40% de todas do estado já recebem exclusivamente processo eletrônico. Em Votuporanga/SP, nesse primeiro momento, não haverá o processo eletrônico, tendo em vista que as varas são mistas (cíveis e criminais) e o cartório não pode funcionar de modo hibrido. Segundo notícias, até o segundo semestre as mesmas serão especializadas e então os processos cíveis serão recepcionados exclusivamente pelo peticionamento eletrônico.

Para mais informações acesse: http://www.tjsp.jus.br/Puma/Default.aspx

Renovado o convênio do Programa UNIFEV Corporativa, referente à concessão de descontos de 10% na mensalidade aos alunos regularmente matriculados no Colégio UNIFEV que são dependentes legais dos Advogados vinculados na OAB – Votuporanga. Maiores informações na OAB local.

Prezados (as) Advogados (as).

Um dos problemas enfrentados pela advocacia conveniada é devolução de certidão de honorários.

Visando imprimir um melhor atendimento à advocacia, recomendamos seja adotado o seguinte procedimento para pleitear a revisão da recusa do pagamento da certidão:

a) O (a) advogado (a) deve protocolizar na Subseção um recurso administrativo (modelo em anexo), juntando à petição inicial a cópia da certidão recusada e da sentença ou de outros documentos que entender necessários;
b) O Presidente da Subseção despachará o recurso, opinando pelo pagamento ou não dos honorários (modelo em anexo);
c) Após, o Presidente da Subseção digitalizará o procedimento, encaminhando-o por e-mail à CAJ da OAB-SP.

Chegando o procedimento da CAJ o mesmo será encaminhado ao setor competente da Defensoria Pública pelo pagamento das certidões.

Em anexo o modelo do procedimento sugerido.

Atenciosamente,

Dr. Alexandre Ogusuku
Presidente da Comissão de Assistência Judiciária
OAB/SP

Modelo para o RECURSO
Modelo para o RECURSO – Elaborado pelo Presidente DR. Alexandre Ogusuku

De hoje 20/11/2013 a 12/12/2013, os advogados já cadastrados e também os novos inscritos deverão confirmar seus dados cadastrais no site da Defensoria – www.defensoria.sp.gov.br , sob pena de cancelamento de sua inscrição.

Em atendimento a um pedido formulado pela OAB SP, pela AASP e pela Subseção da OAB de Campinas, o presidente do Tribunal Regional do Trabalho – 15ª. Região, desembargador Flávio Allegretti de Campos Cooper, editou a Portaria CG-CR no. 56/2013, suspendendo os prazos, publicações, intimações, audiências e sessões de julgamento de 7 a 20 de janeiro de 2014. As audiências agendadas para esse período serão redesignadas.

O presidente do TRT-15 atendeu pleito das entidades da Advocacia, que enviaram ofício este mês, solicitando a suspensão de prazos e audiências durante o início de janeiro, assegurando um período de descanso mais amplo aos advogados, uma vez que o calendário do Tribunal já havia fixado o período de recesso entre 20 de dezembro de 2013 até 6 de janeiro de 2014. Durante o recesso concedido, as Varas do Trabalho e Postos avançados se dedicarão ao movimento de processos de execução.

Para o presidente da OAB SP, Marcos da Costa, a suspensão de prazos, publicações e audiências no início de janeiro é uma “solução que atende à classe, no sentido de garantir um descanso prolongado na passagem do ano para os advogados, especialmente os do Interior, que não precisarão se preocupar com a contagem dos prazos e poderão dispor de um período de lazer com a família”.

A jurisdição do TRT-15 atinge 599 municípios do Estado, totalizando 95% da área territorial paulista e abrangendo mais de 20 milhões de habitantes.

Veja a íntegra da Portaria.

Prezados(as) Advogados(as):

A 66ª Subseção de Votuporanga, visando um melhor atendimento aos advogados inscritos nesta Subseção, reservou exclusivamente a agenda do mês de NOVEMBRO/2013, para emissão dos certificados digitais aos inscritos nesta Comarca, tendo em vista o Plano de Unificação, Modernização e Alinhamento do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o início do peticionamento eletrônico OBRIGATÓRIO em Votuporanga para 03/12/2013.

Assim, para aqueles que ainda não adquiriram seu certificado digital, devem acessar o site http://www.oabsp.org.br e formalizar o seu pedido com atendimento dos requisitos necessários. Após deverão agendar pessoalmente ou por telefone (17) 3421-6711, o seu horário para a validação presencial.

Maiores informações no site do TJSP http://www.tjsp.jus.br/Puma/Cronograma.aspx

Estão abertas as inscrições para o Convênio de Assistência Judiciária.

Para isso é necessário o pré-cadastro no site da OAB (www.oabsp.org.br) no período de 01 a 15 de novembro de 2013.

Após a reforma o consultório volta a funcionar com uma nova infraestrutura, totalmente reformulado e com equipamentos de excelente qualidade.

E toda essa mudança, apesar de demorada, aconteceu pensando sempre em prestar um atendimento diferenciado para os advogados, estagiários e seus dependentes inscritos em Votuporanga e região.

Expositor
Dr. Jamil Gonçalves – Advogado; Conselheiro Secional; Especialista em Direito Processual Civil, Direito Empresarial e Tributário; Palestrante do Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP.

Data/Horário
19 de setembro (quinta-feira) – 20 horas

Local
Casa do Advogado de Votuporanga
Rua Espírito Santo, 2468 – Vila Nova

Inscrições
GRATUITAS

Informações
Fones: (17)3421-6711 / 3421-1854

Subseções convidadas
22ª Subseção – São José do Rio Preto / Presidente: Dra. Suzana Helena Quintana
41ª Subseção – Catanduva / Presidente: Dr. Marco César Gussoni
45ª Subseção – Fernandópolis / Presidente: Dr. Marco Aurélio Del Grossi
63ª Subseção – Jales / Presidente: Dr. Aislan de Queiroga Trigo
92ª Subseção – Pereira Barreto / Presidente: Dr. Thyrso de Carvalho Júnior
111ª Subseção – Mirassol / Presidente: Dr. Fabrizio Fernando Masciarelli
115ª Subseção – Santa Fé do Sul / Presidente: Dr. José Marcelo B. Artico
138ª Subseção – Monte Aprazível / Presidente: Dr. Luciano Eduardo de O. Monteiro
155ª Subseção – Paulo de Faria / Presidente: Dra. Maria Olympia Marin
168ª Subseção – Auriflama / Presidente: Dr. Alain Patrick Ascêncio M. Dias
170ª Subseção – Nhandeara / Presidente: Dr. José Marques
186ª Subseção – Cardoso / Presidente: Dr. Amauri Muniz Borges
196ª Subseção – General Salgado / Presidente: Dr. Clélio José Pereira Garçon
212ª Subseção – Estrela D’Oeste / Presidente: Dr. Aguinaldo Pavarini

Promoção
66ª Subseção – Votuporanga
Presidente: Dr. Carlos Roberto de Biazi

Coordenação
Comissão de Cultura e Eventos da OAB – Votuporanga
Dr. Fernando Mariano da Rocha

Apoio
Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP
Diretor: Dr. Umberto Luiz Borges D’Urso