São Paulo - A cerimônia de encerramento da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira foi marcada pela homenagem a dois expoentes do mundo jurídico. O Patrono Nacional foi Raymundo Faoro, presidente do Conselho Federal da OAB entre 1977 e 1979. O criminalista Waldir Troncoso Peres, conhecido como Príncipe dos Advogados, foi escolhido pela seccional paulista como Patrono Local do evento realizado entre 27 e 30 de novembro no Pavilhão de Exposições do Anhembi, em São Paulo.
Da trajetória de Faoro se exaltou o papel central no processo de reabertura política do país. O jurista, historiador e cientista político gaúcho presidiu a OAB justamente durante o processo de negociação da Lei da Anistia, passo fundamental para a retomada da democracia no país.
Depoimentos compilados em um vídeo exibido durante a cerimônia mostram a relevância que Faoro, falecido em 2003, teve na negociação com o então presidente Ernesto Geisel. O próprio advogado contou que foi durante a VII Conferência Nacional, em Curitiba, em 1978, que soube da disposição do general em negociar a retomada das liberdades políticas. O diálogo se iniciou logo em seguida. “Ele estava disposto a fazer a abertura. Foi nessa ocasião também que me mostrou o esboço da revogação dos atos institucionais.”
O advogado Roberto Rosas destacou que, naquele momento, um diálogo institucional entre o presidente da OAB e o líder do regime era uma barreira grande a ser rompida, e Faoro teve a coragem necessária para seguir em frente.
Gisálio Cerqueira Filho, professor titular de Teoria Política da Universidade Federal Fluminense, acrescentou que o então presidente da OAB soube fazê-lo de “forma firme e contundente”. “Ele se destaca como intelectual e liderança que articula a questão política com a questão jurídica.”
Em material de arquivo, o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Evandro Lins e Silva enalteceu a condição imposta por Faoro para negociar a anistia: a retomada do habeas corpus, que havia sido suprimido durante a ditadura, artifício para facilitar a violação de direitos humanos. “Ele foi quem acabou com a tortura no Brasil e poucos sabem”, disse Lins e Silva.
Modesto da Silveira, advogado de presos políticos, disse que esse foi o sinal cobrado pelo presidente da OAB para saber das reais intenções dos militares em garantir a volta da democracia. “Tivemos o presidente certo na hora certa.”
Patrono Local
Waldir Troncoso Peres, advogado criminalista falecido em 2009, aos 85 anos, foi homenageado como Patrono Local. Com uma trajetória de mais de mil júris ao longo da carreira, iniciada aos 20 anos no interior paulista, ele é reconhecido como um dos grandes nomes da área. “Ser advogado criminal para mim era uma compulsão. Eu me sentia seduzido por ela. Eu nunca tive dúvida vocacional”, disse Peres, em vídeo exibido durante a cerimônia. “Todos os homens têm o direito de defesa. Essa abrangência é absoluta, é total, e não tem nenhuma exceção.”
Nomeado em 1950 como advogado interino do Departamento Jurídico do Estado e aprovado para a função em concurso público em 1954, ele teve a trajetória enaltecida por Marcos da Costa, presidente da OAB São Paulo. “Liberdade. Era essa a palavra que conduzia sua vida.”
Luiz Flávio Borges D'Urso, ex-presidente da seccional e Conselheiro Federal da OAB, acrescentou: “Foi e é o meu ídolo. O maior orador de todos os tempos.”
No púlpito, o criminalista Antonio Cláudio Mariz de Oliveira destacou a influência exercida por Waldir Peres sobre os profissionais da área. “Waldir Troncoso, para nós advogados de São Paulo, para os advogados criminais do Brasil, sempre foi uma referência. Eu diria que para mim a impressão é que Waldir era meu conhecido antes mesmo de 1945, antes mesmo que nasci. Waldir paira acima do tempo. Ele é atemporal. Ele transcende o tempo. Waldir não tem um porto, não tem uma pousada geográfica. Waldir é algo que simboliza a advocacia criminal e, portanto, transcende o tempo e o local”, disse.
Ele destacou o profundo interesse do Patrono Local pela compreensão do pensamento do ser humano. “Não é sem outra razão que no júri partia para a linha psicológica da defesa. Para procurar entender os motivos do crime. E aí o seu sucesso”, disse. “Nós não somos juízes. Nós estamos para a defesa possível daquele que está sendo julgado, sem maniqueísmo, com tolerância. E Waldir só era intolerante com um aspecto: era intolerante com a ameaça de violação à liberdade. Aí não admitia meio-termo. Era só um lado da moeda a liberdade.”
São Paulo – A XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira divulgou nesta quinta-feira (30) a carta do evento. O texto foi elaborado a partir das conclusões dos 40 painéis e mais de 50 eventos especiais da Conferência, que teve como tema “Em Defesa dos Direitos Fundamentais: Pilares da Democracia, Conquista da Cidadania”. Nela os advogados destacam atual conjuntura política e institucional do País e consideram as preocupações e o compromisso da classe com os princípios que fundamentam o Estado Democrático de Direito, em relação aos quais não se pode jamais admitir qualquer forma de retrocesso. O texto foi lido por Eduarda Mourão, presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada.
Leia a íntegra da Carta da A XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira:
CARTA DA XXIII CONFERÊNCIA NACIONAL DA ADVOCACIA BRASILEIRA
As advogadas e os advogados brasileiros, reunidos em sua XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, na cidade de São Paulo, para discutir assuntos relacionados ao tema central “Em Defesa dos Direitos Fundamentais: Pilares da Democracia, Conquista da Cidadania”, tendo em vista a atual conjuntura política e institucional do País e considerando as preocupações e o compromisso da classe com os princípios que fundamentam o Estado Democrático de Direito, em relação aos quais não se pode jamais admitir qualquer forma de retrocesso, proclamam:
O Brasil não suporta mais a corrupção. Investigá-la não é ser contra a política e, sim, qualificar o ambiente político do País. A OAB é intransigente no combate à corrupção, que há de ser feito de acordo com a lei, pois não se coíbe um crime cometendo outro, por meio de atalhos processuais que burlem o devido processo legal e o direito à plena defesa, à presunção de inocência e ao contraditório.
São inaceitáveis quaisquer formas de desrespeito às garantias da nossa profissão. A criminalização das violações das prerrogativas da advocacia é uma conquista inadiável, por reforçar a concepção de que não lutamos por privilégios, mas por condições plenas de defesa da cidadania. A advocacia é, em essência, a verdadeira defensora da liberdade, do patrimônio, da honra, da dignidade e, muitas vezes, da própria vida.
A transparência é um direito fundamental para o aprimoramento da cidadania e um dever do Estado em prol da ética, da eficiência e do combate à corrupção, devendo-se adotar política pública obrigatória de coleta de dados de interesse da coletividade, de forma atualizada e de fácil acesso, visando ao planejamento, execução e fiscalização em todos os níveis de governo.
É inadmissível a intolerância, sob qualquer de suas formas. Cabe à advocacia resguardar as garantias constitucionais dos direitos fundamentais e resgatar os valores da Constituição da República, os quais representam o triunfo dos direitos humanos sobre o arbítrio, da cidadania sobre a opressão.
É indispensável equacionar a falta de capacidade instalada do Poder Judiciário, com diversas comarcas sem juízes e sem servidores, o que agrava ainda mais a morosidade processual, em prejuízo dos jurisdicionados e desrespeito à garantia da razoável duração do processo.
A Ordem precisa da força das mulheres e a classeapoia o Manifesto “Por Mais Mulheres na OAB”, como instrumento de efetivação da igualdade de gêneros.
Aos Jovens Advogados deve ser proporcionada educação continuada por intermédio das Escolas Superiores e da Escola Nacional de Advocacia, buscando-se o aprimoramento do exercício profissional e a adoção de políticas permanentes de seu fortalecimento e sua valorização.
O Exame da Ordem, como prova de suficiência, constitui uma certificação de qualidade técnica mínima, assim como instrumento de defesa da qualidade do ensino jurídico. Sua manutenção e defesa são obrigatórias, pois o instituto visa à proteção da sociedade.
O novo Código de Ética e Disciplina da Advocacia, que estabelece as regras e os princípios de conduta que conferem à categoria o status de agente indispensável à administração da Justiça, impõe a observância dos deveres pessoais, profissionais, corporativos, políticos e sociais dos advogados.
Todo poder emana do povo. A advocacia brasileira exorta a sociedade a participar de uma grande corrente de conscientização sobre o dever cívico do voto e suas consequências para a Nação, na oportunidade em que este se exercerá novamente nas eleições vindouras.
São Paulo, 30 de novembro de 2017.
Ordem dos Advogados do Brasil
São Paulo - O advogado Carlos Murilo Biagioli (OAB-SP), autor da monografia “O Direito à informação e à Liberdade de Imprensa em Defesa dos Direitos Fundamentais e da Democracia”, que foi escolhido, no último dia 20 de novembro, pela Escola Nacional de Advocacia (ENA) como vencedor do 5º Prêmio Evandro Lins e Silva recebeu, nesta quinta-feira (30), durante a cerimônia de encerramento da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, das mãos do presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia e do diretor-geral da Escola Nacional da Advocacia, José Alberto Simonetti Cabral a sua premiação.
O trabalho de Carlos Murilo, graduado em Direito pela Universidade Metodista de Piracicaba (Unimep) e também formado em Jornalismo pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas (Pucamp), desenvolveu as linhas centrais do trabalho a partir de bases que levam em conta a relevância social e política da garantia constitucional ao direito á informação e à liberdade de Imprensa para a democracia no Brasil.
Carlos Murilo, em 2011, já havia conquistado o 1º lugar no concurso de monografia "80 Anos da Constituição de 1934", promovido pelo Departamento de Eventos da Ordem dos Advogados do Brasil, seção de São Paulo, e pela Sociedade de Veteranos MMDC.
São Paulo (SP) – O discurso do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, proferido na manhã desta quinta-feira (30) por ocasião do encerramento da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, teve como base o respeito às prerrogativas profissionais de advogados e advogadas e o irrestrito respeito à Constituição.
Tal qual em seu discurso de abertura, o presidente nacional da OAB defendeu uma advocacia forte, unida e protegida legalmente contra as violações de suas prerrogativas. “A advocacia se empenha na promoção da justiça e na defesa dos direitos da cidadania. Neste exercício, seus profissionais recebem agressões inaceitáveis. O repúdio a essas violações constitui a razão por que escolhemos nesta Conferência o tema central “Em Defesa dos Direitos Fundamentais: Pilares da Democracia, Conquistas da Cidadania”, evidenciando a comunhão de toda a advocacia contra qualquer retrocesso social”, frisou.
Lamachia exaltou – em nome de todo o Sistema OAB – o orgulho em realizar o maior evento jurídico do mundo. “Foi, sem dúvidas, a oportunidade de vivenciar a essência da democracia, que tem como fundamentos indispensáveis a liberdade de pensamento e a contribuição de todos na construção do destino do País. Trabalhar para conformar uma nação mais humana e mais igualitária constitui o objetivo precípuo da Ordem dos Advogados do Brasil”, apontou.
“Precisamos de menos confronto e mais encontro. O grande resultado dos debates estabelecidos nesses quatro ricos dias é, sem dúvidas, a união demonstrada pela advocacia brasileira”, concluiu.
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São Paulo –
Ao ser agraciada com a Medalha Rui Barbosa na manhã desta quinta-feira (30), a
conselheira federal pelo Rio Grande do Sul, Cléa Carpi, não apenas obteve a mais
importante comenda da advocacia, mas tornou-se um marco na história da OAB ao
tornar-se a primeira mulher a adentrar o restrito panteão. A outorga da Medalha
Rui Barbosa foi parte da cerimônia de encerramento da XXIII Conferência
Nacional da Advocacia, realizada em São Paulo. Segundo dados consolidados, esta
edição da conferência foi marcada como o maior evento jurídico do mundo, o que
torna a homenagem a Cléa ainda mais especial e simbólico.
A homenageada recebeu a Medalha Rui Barbosa das mãos do presidnete nacional da OAB, Claudio Lamachia. Ele decidiu compartilhar o momento com a presidente da seccional de Alagoas da Ordem, Fernanda Marinela, e com a presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Eduarda Mourão. Em seu discurso, Cléa chamou a atenção para a necessidade de maior espaço para as mulheres na advocacia. Ela chamou a atenção para que tais espaços sejam também conquistados e abertos dentro da própria OAB, desde suas subseções até o Conselho Federal. “Apesar dos esforços que em nossa entidade seus dirigentes e membros vêm fazendo, os dados indicam a lentidão do reconhecimento da extraordinária capacidade e do dedicado trabalho profissional da advogada, e, portanto, merecem nossa atenção”, disse Cléa.
“Agradeço
penhoradamente a nossa Medalha Rui Barbosa Cléa Carpi pela oportunidade de
estar hoje honrosamente a exercer o cargo de presidente nacional da OAB. Minha
história no rio Grande do Sul começa por esta guerreira, esta liderança
nacional, que é a Cléa. Gratidão é a palavra e para mim gratidão é dívida que
não prescreve. Serei eternamente grato a ti. Esta homenagem que você recebe
hoje da advocacia brasileira não poderia ter sido realizada num momento mais
apropriado porque além de homenagear uma extraordinária mulher homenageia
também a todas as 510 mil mulheres advogadas brasileiras”, disse Lamachia em seu discurso de encerramento da conferência.
Durante sua fala, Cléa também fez um histórico das lutas vividas pela OAB e como a entidade participou da construção democrática do país. “A OAB está na gênese do Estado constitucional vigente hoje no Brasil. Esteve na vanguarda das lutas cívicas que propiciaram a redemocratização, a anistia, o fim da censura, a liberdade de plena organização partidária, o restabelecimento de eleições diretas em todos os níveis e, por fim, a Assembleia Nacional Constituinte, que promulgou a Constituição da República de 1988, consolidando todas essas conquistas”, afirmou ela.
A
conselheira federal fez referências à sua família e usou seu discurso para uma
lembrança especial sobre seus pais. “Neste momento tão significativo para mim,
permitam-me, queridas e queridos colegas, evocar uma pessoa singular que aqui
chegou, impregnado pelas ideias libertárias que sacudiam o Continente Europeu,
Lêonida Carpi, meu pai. Sua inquietude, sua rebeldia, sua crença, sua fé
encontraram nesta terra, que tanto amou, o veio de sua permanente luta para
mudar a injusta condição humana, numa visão universal do bem comum. Teve ao seu
lado uma mulher que o acompanhou com a sabedoria da bondade, sempre serena e
firme nos momentos mais duros da ditadura militar, Elisa Margarida, minha mãe.
De ambos recebi os valores de vida plena para todos, da liberdade, da
dignidade, da fidelidade, princípios que cimentam minha vida e me conduziram até
aqui”, declarou Cléa.
Leia abaixo
a íntegra do discurso de Cléa Carpi, Medalha Rui Barbosa:
Sinto-me profundamente honrada e feliz em receber a Medalha Rui Barbosa, que evoca o Patrono da Advocacia Brasileira, estadista, exemplo de ética profissional e talento jurídico, cuja figura, no dizer de Paulo Bonavides, avulta sempre agigantada em um país de tão reduzida cultura política como o nosso, necessitado de paradigmas e referências valorativas.
Bem sei o que representa a responsabilidade de uma advogada receber pela primeira vez tão destacada honraria. E o faço partilhando esta homenagem com as valorosas advogadas brasileiras, e com vocês que aqui se encontram, como se todas tivessem realmente esta Medalha em seu peito.
Na voz de um poeta agradecer é homenagear a vida.
Assim, renovo meu agradecimento aos membros da Diretoria do Conselho Federal, Presidente Claudio Lamachia, Vice-Presidente Luís Cláudio da Silva Chaves, Secretário-Geral Felipe Sarmento Cordeiro, Secretário-Geral Adjunto Ibaneis Rocha Barros Junior, Diretor-Tesoureiro Antonio Oneildo Ferreira; às Conselheiras e aos Conselheiros que me escolheram para receber a mais alta Comenda da advocacia brasileira, ao apoio de ex-Presidentes nacionais, de muitos dirigentes de Subseções, dos Presidentes de Seccionais, e o faço, permitam-me, nas pessoas do Presidente Marcos da Costa, nosso anfitrião, e do Presidente Ricardo Breier da minha OAB gaúcha.
Destaco, também, minha gratidão à Comissão Nacional da Mulher Advogada, em especial na pessoa da sua Presidente, Conselheira Federal Eduarda Mourão, da Vice-Presidente Helena Delamonica, e Vice-Presidente da OAB/MG, e da Secretária do Colegiado, advogada Florany Mota, bem como às Comissões Estaduais e às advogadas, as maravilhosas advogadas que firmaram minha indicação por ocasião da memorável II Conferência Nacional da Mulher Advogada realizada em Belo Horizonte, em 2016, objetivando que, no Ano da Mulher Advogada, instituído pelo Conselho Federal, fosse agraciada para receber a Medalha Rui Barbosa.
Bravas mulheres, nas quais, identifico o espírito combativo de Anita Garibaldi, a heroína dos dois mundos, quando disse: “Não tenha medo de viver, de correr atrás dos sonhos. Tenha medo de ficar parada”.
E neste plenário a brava advogada Herilda Balduino de Souza, espírito combativo em defesa dos Direitos Humanos.
Neste momento tão significativo para mim, permitam-me, queridas e queridos colegas, evocar uma pessoa singular que aqui chegou, impregnado pelas ideias libertárias que sacudiam o Continente Europeu, Lêonida Carpi, meu pai. Sua inquietude, sua rebeldia, sua crença, sua fé encontraram nesta terra, que tanto amou, o veio de sua permanente luta para mudar a injusta condição humana, numa visão universal do bem comum.Teve ao seu lado uma mulher que o acompanhou com a sabedoria da bondade, sempre serena e firme nos momentos mais duros da ditadura militar, Elisa Margarida, minha mãe. De ambos recebi os valores de vida plena para todos, da liberdade, da dignidade, da fidelidade, princípios que cimentam minha vida e me conduziram até aqui.
E a lembrança doce e perene de meu amado menino Francisco Leônida.
E meu afeto à minha linda e aguerrida neta do coração, Giovanna, parceira de vida e advogada em formação.
Esta nossa Conferência Nacional tem como núcleo a “Defesa dos Direitos Fundamentais, Pilares da Democracia, Conquistas da Cidadania”.
Nas palavras do venerável Papa João XXIII, “quando numa pessoa surge a consciência dos próprios direitos, nela nascerá forçosamente a consciência do dever: no titular de direitos, o dever de reclamar esses direitos, como expressão de sua dignidade; nos demais, o dever de reconhecer e respeitar tais direitos “(Encíclica Paz na Terra, Sinal dos tempos, Edição Paulinas, 2004, p.23).
Diante desses sábios ensinamentos, cumpre indagar: na Ordem dos Advogados do Brasil estão as advogadas inseridas no campo do exercício do poder, nas instâncias de decisão, como expressão de sua dignidade?
Considerando o contingente que equivale a quase metade do total dos inscritos na OAB, qual é o universo da representação feminina no Conselho Federal e na sua Diretoria, nas 27 Seccionais, nos Conselhos Estaduais, nas Subseções e seus Conselhos, nas suas diversas Comissões?
Apesar dos esforços que em nossa entidade seus dirigentes e membros vêm fazendo, os dados indicam a lentidão do reconhecimento da extraordinária capacidade e do dedicado trabalho profissional da advogada, e, portanto, merecem nossa atenção.
Nos 87 anos de existência da Ordem, em apenas três oportunidades tivemos a presença feminina na Diretoria do Conselho Federal. Duas gaúchas. A primeira, Marina Lima de Magalhães, como Secretária-Geral Adjunta na Gestão de Ernando Uchoa Lima. A segunda, tive eu a alegria de integrar a Diretoria do Conselho Federal como Secretária-Geral, sob a liderança do operoso Presidente Cezar Britto, quando conduziu a Entidade entre 2007 e 2010. Valho-me deste feliz momento, Presidente Cézar, para expressar a V.Exa. meu agradecimento e também minha homenagem por sua visão republicana e atenta na defesa das prerrogativas profissionais e da cidadania, ambas indissolúveis, visão e defesa, retratadas tão bem na Conferência Nacional de 2008, promovida em sua Gestão, com o eixo “Estado Democrático versus Estado Policial”. A terceira integrante da Diretoria, a estimada Conselheira Federal paulista Márcia Machado Melaré, filha do sempre presidente Rubens Approbato Machado, a qual ocupou o cargo de Secretária-Geral Adjunta na presidência de Ophir Cavalcante Junior.
Também nesse largo interregno, somente 10 advogadas foram eleitas e exerceram a Presidência da OAB nos Estados. Hoje apenas uma detém o cargo de presidente, a destacada colega Fernanda Marinela, de Alagoas. Por sua vez, no Conselho Federal, eleitas apenas 09 Conselheiras titulares e 12 suplentes.
A inserção, a partir do pleito de 2015, da obrigatoriedade de candidaturas com o mínimo de 30% e o máximo de 70% de cada sexo para registro de chapas, constituiu um começo.
Todavia, promissor olhar consolida-se atualmente na OAB, com a criação do Plano Nacional de Valorização da Mulher Advogada, cuja coordenação e execução estão a cargo da Comissão Nacional da Mulher Advogada, em conjunto com as Seccionais, as Caixas de Assistência dos Advogados e as Subseções, em todo o território nacional. E agora fortalecido com o grande Movimento Mais Mulheres na OAB.
A evolução, como vemos, tem sido lenta, mas estamos a caminho, pois a marcha é coletiva, e exige a presença atenta e constante de todos nós, advogadas e advogados. A final, como disse certa vez Bento Gonçalves, herói da Revolução Farroupilha: “A causa que defendemos não é só nossa, ela é igualmente a causa de todo o Brasil”.
Sempre entendi que a vida é feita de escolhas, sempre escolhas, sendo que a importância delas reside na fidelidade.
E tenho como uma das fidelidades de minha alma a OAB, por tudo o que tem feito em relação à justiça social e aos direitos humanos, e em defesa das prerrogativas do advogado que são prerrogativas da cidadania, visando à realização da Justiça, essenciais ao Estado Democrático de Direito, como dispõe o mandamento do art.44 do nosso Estatuto.
Essa dimensão humana que tem o exercício da advocacia, essa voz de liberdade, me fascina e me apaixona.
Não é por outro motivo que Calamandrei aponta ser o advogado dotado de superantenas de justiça. Essa sensibilidade simbolizada pelas antenas é requisito indispensável para o exercício da profissão (Elogio dei giudici scritto da un avvocato, Lisboa, 1957, p.57).
A OAB está na gênese do Estado constitucional vigente hoje no Brasil. Esteve na vanguarda das lutas cívicas que propiciaram a redemocratização, a anistia, o fim da censura, a liberdade de plena organização partidária, o restabelecimento de eleições diretas em todos os níveis e, por fim, a Assembleia Nacional Constituinte, que promulgou a Constituição da República de 1988, consolidando todas essas conquistas.
A Carta Cidadã foi fruto de longa e penosa luta da cidadania brasileira, que teve seu ponto de inflexão com o início do chamado processo de distensão política, na esteira da revogação do brutal AI-5, dos demais Atos Institucionais e dos outros instrumentos de exceção, avanços que permitiram, no governo militar seguinte, a anistia, as eleições diretas para governador e o restabelecimento do pluripartidarismo.
A OAB sempre sustentou que a redemocratização não poderia restringir-se à recuperação da liberdade, mas cobrava também a presença dos princípios inerentes à igualdade social. E essa posição inabalável pressionou os constituintes e abriu as portas da Assembleia às emendas populares.
Voltando no tempo, fato que reputo como um dos mais representativos da atuação da OAB, confirmando seu papel histórico de sentinela da sociedade civil e interlocutora fundamental no panorama político brasileiro, foi o restabelecimento do habeas corpus, resultante da firme e destemida interlocução do Presidente Raymundo Faoro com o General Ernesto Geisel, em 1978.
O contexto atual é muito diferente daquele de 1978, há quarenta anos, quando se realizou a histórica VII Conferência Nacional de Curitiba tendo como bandeira o “Estado de Direito”, marcando a extraordinária luta pela restauração da democracia, numa das mais memoráveis demonstrações cívicas das advogadas e dos advogados, no momento em que no Brasil imperava o regime militar, e sob o pálio da Emenda Constitucional nº 1, de 1969.
E hoje, neste grave momento de instabilidade política, como bem alerta nosso Presidente Claudio Lamachia, o País, mais do que nunca, necessita de sensatez e serenidade. Os males da democracia só encontram remédio dentro da ordem jurídica e do Estado Democrático de Direito, observando-se o devido processo legal, a plena defesa e a presunção de inocência, ditames constitucionais que estão não só sendo ameaçados mas atingidos no nosso cotidiano.
A OAB tem plena ciência de que substituir mandatários não é suficiente. É necessária uma profunda e abrangente reforma política, pois, como afirma Lamachia, a que foi aprovada no Congresso só reforça a grande distância entre a população e a classe política (Zero Hora, 02.11.2017, p.16).
A relevância da advocacia na administração da justiça acha-se proclamada na Constituição brasileira em seu art. 133: “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.
E esse fundamental preceito decorre da importância atribuída à função da advogada e do advogado e à responsabilidade de todos os que exercem esse ministério.
A norma, como observa o ministro Celso de Mello, “firma o princípio da essencialidade da advocacia e institui a garantia da inviolabilidade pessoal do advogado”.
Nesse sentido, marco importante foi a aprovação da Lei nº 11.767/2008, que assegura aoadvogado a inviolabilidade de seu escritório e do local de trabalho,bem como de todos os instrumentos necessários ao seu ofício. Um avanço na luta contra a presença de um Estado Policial e ainda vivo em nossos dias, com seus diversos tentáculos, incompatível com o Estado Democrático de Direito estabelecido pela Carta Cidadã. E deve completar-se com a tipificação penal da violação de direitos ou de prerrogativas do advogado, a fim de assegurar o efetivo exercício da advocacia.
A consciência do novo prosseguir da advogada e do advogado deve ser motivo de uma profunda revisão que possibilite liberar toda a criatividade e o esforço para que o preceito constitucional do artigo 133 seja eficazmente exercitado sim.
Indago: como dar plena efetividade a esse mandamento constitucional quando perduram interceptações telefônicas que resultam na quebra do sigilo profissional, conduções coercitivas feitas em desacordo com a lei, funcionamento do Judiciário em meio expediente, ausência de magistrados nas comarcas e nos tribunais, morosidade da prestação jurisdicional, entre outras tantas incidências.
Tantos são os problemas, tantas as dificuldades, tantos os obstáculos que temos e devemos enfrentar e solucionar. Esse é um desafio constante. Mas, por certo, só conseguiremos vencer com uma Ordem forte, com a firmeza de seus dirigentes e de seus membros, como está sendo realizado vigorosamente por V.Exa., Presidente Lamachia.
A Caravana das Prerrogativas, idealizada por V.Exa. ainda quando Presidente da OAB do Rio Grane do Sul, e hoje sob sua liderança, contando com a dedicação da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia e da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas –sob o comando dos Conselheiros Federais Jarbas Vasconcelos, Cássio Telles e Charles Dias, constitui um instrumento exemplar de aproximação da Ordem à realidade da vida dos advogados em nosso País. Seus exemplos são ações efetivas em defesa das prerrogativas da profissão, contra os abusos cometidos às advogadas e aos advogados e no resguardo do Estado Democrático de Direito.
Que administração da Justiça queremos?
Do que a nação e seu povo precisam?
Ao recebermos a Carteira profissional, caríssimas colegas e caríssimos colegas, pronunciamos o nosso juramento, prestado perante o Conselho Seccional, compromisso indelegável, por sua natureza solene e personalíssima, que é “o de exercer a advocacia com dignidade e independência, observar a ética, os deveres e prerrogativas profissionais e defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático, os direitos humanos, a justiça social, a rápida administração da justiça e o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas”.
E diante dessa realidade que nos rodeia, nos inquieta, nos preocupa, nos atinge, nos mobiliza, abre-se para nós, advogadas e advogados, uma nova perspectiva no nosso ofício, no nosso compromisso com a sociedade, na nossa luta pelo respeito humano, na nossa atenção contínua, não só quanto à aplicação da lei, mas quanto à efetiva distribuição da justiça.
Os problemas que afligem o quotidiano estão ligados à visão global de uma sociedade e à necessidade de transformá-la para atender ao bem comum, sem retrocessos como foi a reforma trabalhista e o que se pretende fazer com a mutilação da previdência social, todas tornando letra morta a parte cidadã da Constituição Federal.
Por isso, nossa mobilização para a plena concretização da democracia procura garantir não somente um convívio social, mas um convívio social justo, com o engajamento da sociedade em defesa de seus valores fundamentais.
O Estado Constitucional inaugurado em 88, que a OAB ajudou a conceber, é uma construção contínua, que abarca várias gerações.
Nosso desafio – não apenas da OAB, mas de todos os setores organizados da sociedade civil – é fazer com que o Brasil comece a dar conteúdo a estas duas palavras vitais para a preservação da dignidade humana: justiça e cidadania.
A promoção da justiça não nos deixa envelhecer, pois sempre impõe a construção de uma sociedade nova. Traz a confrontação positiva das tendências sociais a fim de possibilitar as mudanças necessárias à ordem jurídica. Porém, só a justiça legitima o Direito e não se conforma com a aparência de legalidade. A Justiça, assim, atualiza o Direito e ao mesmo tempo constitui o elo com o futuro. Ela não é tarefa solitária, é uma tarefa coletiva, de todos nós.
Por sua vez, a cidadania, nas palavras de Olinto Pegoraro, “como conquista dos atores sociais, é o resultado da consciência política e da participação efetiva na luta para a construção de estruturas sociais justas”. Esse esforço coletivo, diz ele, concretiza-se na Constituição que é, de certo modo, um tratado de Ética e Justiça que os cidadãos e as cidadãs escrevem, assinam e cumprem no seio de uma comunidade política ( Ética e Justiça, p.106. Editora Vozes, 9ª Edição).
O sociólogo Edgar Morin, destaca que “podemos não chegar ao melhor dos mundos, mas a um mundo melhor”.
Sem dúvida, no mundo atual que nos rodeia, outro mundo justo é possível e cabe a nós torná-lo possível.
Como reflexão acerca da nossa caminhada, evoco as extraordinárias e doces palavras de Eduardo Galeano para termos sempre aninhada em nossos corações a esperança, a beleza da esperança, de um mundo melhor:
Diz Galeano: “A utopia está lá no horizonte. Me aproximo dois passos, ela se afasta dois passos. Caminho dez passos e o horizonte corre dez passos. Por mais que eu caminhe, jamais a alcançarei. Para que serve a utopia? Serve para isso: para que nunca deixe de caminhar”.
Advogadas e advogados, nunca deixemos de sonhar e caminhar. Que Deus nos guarde, pois somos sua imagem e semelhança (Mt 23,1-12).
Obrigada.
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