Brasília – Confira reportagem publicada nesta quarta-feira (30) pelo Estadão sobre a medida anunciada pela presidente da República, que corrige a tabela do Imposto de Renda, pleiteada pela OAB Nacional. A presidente Dilma Rousseff anunciou nesta quarta-feira que a tabela do Imposto de Renda (IR) será corrigida. A afirmação foi feita durante pronunciamento em cadeia nacional de rádio e televisão em homenagem ao Dia do Trabalho. A presidente disse que assinou uma Medida Provisória para que a mudança seja efetivada, mas não especificou os valores da correção durante o programa. No entanto, segundo o Palácio do Planalto, a correção será de 4,5% – porcentual utilizado desde 2007 para esse reajuste. “Isso vai significar um importante ganho salarial indireto e mais dinheiro no bolso do trabalhador”, disse Dilma. A tabela do IR fechou 2013 com uma defasagem de 61,42% em relação à inflação oficial, segundo cálculos do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco). Entre 1996 – quando houve o congelamento da tabela – e 2013, o IPCA acumulado foi de 206,64% contra um reajuste de 89,96% nas faixas de cobrança do tributo. O congelamento durou até 2001. Nos anos seguintes, quase todos os reajustes que ocorreram foram inferiores ao IPCA (veja o gráfico abaixo). Desde 2007, as correções, que eram definidas por lei, foram de 4,5% – o centro da meta de inflação definida pelo governo. Em 2013, contudo, o IPCA ficou novamente acima deste patamar, em 5,91%, aumentando a defasagem em 1,35%. Para o final deste ano, de acordo com a última pesquisa Focus, o mercado espera inflação de 6,5%. Portanto, caso a previsão se confirme, a defasagem continuará aumentando. Esse descasamento também vale para os valores das deduções. O limite anual para abatimento de gastos com educação, por exemplo, já se aproxima do valor de uma única mensalidade nas principais escolas do Brasil. O anúncio desta quarta-feira foi recebido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) com cautela. Por um lado, o presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, comemora a decisão. “É sinal de que a luta por uma tributação mais justa entrou na pauta presidencial”, diz. "A OAB alcança uma vitória em favor do cidadão brasileiro. Pautamos na agenda nacional a correção da tabela do Imposto de Renda de acordo com a inflação", destacou o presidente nacional da OAB, Marcus VInicius Furtado Coêlho. Em contrapartida, Furtado Coêlho lamenta a correção anunciada pelo Planalto ser de 4,5%. “Não basta estipular uma correção equivalente à meta de inflação do governo”, diz. “É preciso que a tabela do IR respeite a inflação que de fato tenha ocorrido no período.” De acordo com o presidente da Ordem, se a inflação de fato encerrar o ano acima do centro da meta, “a OAB continuará exigindo cumprimento da Constituição”. A OAB tem dois processos sobre o tema correndo no Supremo Tribunal Federal. Um, sob relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, pede que a tabela seja corrigida pela inflação medida pelo IPCA. Outro, nas mãos da ministra Rosa Weber, quer que, assim como a saúde, os gastos com educação sejam integralmente dedutíveis no IR. Efeito da defasagem. O estudo do Sindifisco observa que a discrepância crescente penaliza, sobretudo, os contribuintes de mais baixa renda. Quem ganha até R$ 2.761 por mês deveria ser isento de IR, segundo os cálculos do Sindifisco, mas acaba sendo tributado atualmente pelas alíquotas de 7,5% e 15%. A classe média também arca com uma carga tributária bem maior do que deveria. Trabalhadores quem ganham R$ 3 mil mensais, por exemplo, são descontados na fonte em R$ 129,39. Se a tabela fosse integralmente corrigida, o valor seria de R$ 17,89, de acordo com a pesquisa. Isto é, o Fisco fica com R$ 111,50 a mais, uma diferença de 623,25%. Já no extremo oposto, o efeito é bem menor. Quem recebe R$ 100 mil por mês deixa na fonte R$ 26.709,43. Se houvesse o reajuste, o desconto seria de R$ 26.223,86, uma diferença de apenas 1,85%. Salário mínimo. A defasagem ainda se soma ao aumento do salário mínimo, também superior à correção da tabela. Neste ano, o mínimo foi elevado para R$ 724, uma alta de 6,78% ante os R$ 678 vigentes em 2013. O resultado disso é o aumento da tributação sobre o assalariado. Em 1996, a isenção do imposto beneficiava quem recebia até 6,55 salários mínimos, segundo levantamento da consultoria Ernst & Young. Em 2014, essa relação despencou para 2,47. Assim, brasileiros antes isentos por causa da baixa renda vão paulatinamente ingressando na condição de contribuintes. No pronunciamento desta quarta-feira, a presidente assumiu o compromisso de continuar a política de valorização do salário mínimo, que, segundo ela “tem sido um instrumento efetivo para a diminuição da desigualdade e para o resgate da grande dívida social que ainda temos com os trabalhadores mais pobres”. (Com Bernardo Caram, da Agência Estado)

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho saudou na noite desta quarta-feira (30), o anuncio feito pela presidente da República, Dilma Rousseff de reajuste da tabela do Imposto de Renda. No pronunciamento, a presidente não informou qual será o percentual de correção da tabela do imposto de renda, mas disse que "vai significar um importante ganho salarial indireto e mais dinheiro no bolso do trabalhador". Após a fala de Dilma na TV, o ministro da Comunicação Social, Thomas Traumann, afirmou que a correção será de 4,5% e que a medida provisória será publicada na edição desta sexta (2) do "Diário Oficial da União". A tabela do imposto de renda é corrigida anualmente em 4,5% desde 2007. O percentual de 4,5% é o que o governo estabelece como meta para a inflação anual. No mês passado, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade para que a tabela seja corrigida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação oficial. Em 2013, o índice da inflação oficial foi de 5,9%. Para 2014, a projeção do mercado é de uma inflação de 6,5%. Com informações do portal G1

A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil e a Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) pediram que o Supremo Tribunal Federal suspenda norma que fixou prazo para os tribunais do país informarem quando vão implementar o Processo Judicial Eletrônico (PJe). A Resolução 185/2013 do Co...

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal extinguiu Habeas Corpus impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça pela defesa de Roberto Costa Júnior, condenado pela morte do empresário Arthur Sendas, dono do supermercado Sendas. Segundo o relator do caso, ministro Luiz Fux, a via adequada ...

Não há ilegalidade na instauração de inquérito policial baseado em informações anônimas, desde que feitas investigações preliminares para verificar a validade da denúncia. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido de Habeas Corpus a um homem condenado por fals...

Por falta de indícios, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Sebastião Reis Júnior concedeu liminar para garantir a liberdade ao líder tupinambá Rosivaldo Ferreira da Silva, conhecido como Cacique Babau. Ele foi preso temporariamente no dia 24 de abril, em Brasília, devido a um processo por ...

A obrigação de manter sigilo médico continua mesmo depois da morte do paciente. Com esse entendimento, o juiz Frederico dos Santos Messias, da Quarta Vara Cível da Comarca de Santos, atendeu ao pedido de uma mãe e determinou que a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (Aids) fosse excluída da ce...

A Corte Europeia de Direitos Humanos já tem jurisprudência formada no sentido de que, se um preso se suicida, o Estado pode ser condenado a indenizar a sua família. Isso porque o condenado está sob a custódia estatal e deve ser protegido em caso de vulnerabilidade. Neste mês, a corte surpreendeu ...

Ao mesmo tempo em que manifestações de racismo no futebol mobilizam anônimos e famosos contra o preconceito, uma decisão da 10ª Vara Criminal de São Paulo oferece mais combustível para a polêmica. O apresentador Danilo Gentili foi absolvido do crime de injúria racial em ação movida por um empresá...

Brasília – O Ministério do Trabalho e Emprego acatou requerimento do Conselho Federal da OAB e alterou portaria que guia procedimentos para consulta e acesso a documentos relativos a infrações à legislação trabalhista em trâmite no órgão e em suas unidades. Agora, advogados têm acesso às informações sem procuração e direito a cópias de documentos imediatamente. A OAB, por meio de sua Procuradoria Nacional de Prerrogativas, enviou ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego em janeiro deste ano solicitando a alteração da portaria 1.457, de 2011. Em resposta, o ministro Manoel Dias publicou no Diário Oficial da União, em 23 de abril, a portaria 565, que altera o texto anterior. As alterações passam a valer imediatamente. O art. 3º, que previa prazos de até três dias e apresentação de documentos que comprovassem a qualificação e legitimidade do representante legal, agora garante acesso às informações mesmo sem procuração, exceto em caso de documentos sigilosos. A retirada de autos de processos findos, a partir da publicação da portaria, agora deve obedecer ao prazo de dez dias, previsto no inciso VXI da Lei 8.096/94. O art. 9º da portaria, que discorre sobre os valores das cópias dos processos, agora prevê a isenção dos custos para aqueles cuja situação econômica não permita pagar sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Quando tratar-se de documento essencial ao não perecimento de direitos, a chefia do órgão administrativo deverá fornecer as cópias solicitadas imediatamente –não sendo possível a entrega imediata, a entrega não pode demorar mais do que um dia útil. “É uma importante vitória para a cidadania, pois foram retirados obstáculos que atrasavam o trabalho dos advogados, representantes legais dos direitos dos milhares de cidadãos que possuem ações trabalhistas tramitando no âmbito do Ministério”, elogiou o presidente do Conselho Federal, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. “Oficiamos o Ministério do Trabalho e Emprego para que alterasse a portaria que descumpre o Estatuto da Advocacia, que garante acesso imediato aos autos e às cópias”, explica José Luis Wagner, procurador nacional de prerrogativas da OAB. “A burocracia e a demora poderiam causar a inviabilização da defesa dos direitos dos clientes. Essa é uma vitória importante e uma demonstração por parte da administração pública de respeito à advocacia brasileira.” ¨Trata-se de uma grande conquista da advocacia e uma reafirmação do respeitos às prerrogativas profissionais”, destacou o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas, Leonardo Accioly.

Belo Horizonte (MG) – O presidente do Conselho federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho realizou nesta quarta-feira (30) a palestra de encerramento do Congresso Brasileiro de Direito Processual, promovido pelo seccional mineira da entidade. Na ocasião foram homenageados os advogados José Murilo Procópio de Carvalho e Carlos Alberto Reis de Paula, que foram, respectivamente, conselheiro federal da OAB e presidente do Tribunal Superior do Trabalho. Estiveram presentes a diretora-geral da Escola Superior da Advocacia – ESA de Minas Gerais, Silvana Lobo, o coordenador científico do evento, Marcos Chagas, o presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas – Abrat, Antônio Fabrício, o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados mineiros, Sérgio Murilo e o presidente da subseção de Uberlândia, Egmar Ferraz. Marcus Vinicius destacou a defesa da liberdade e da legalidade como as duas vocações dos advogados. Destacou a necessidade de eleições nacionais livres e legítimas para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito. Na ocasião também foi exposto o vídeo alusivo aos 30 anos das Diretas Já, uma realização do Centro de Memória da OAB.

Neste Dia do Trabalho – 1º de maio – o Departamento de Cultura e Eventos promove palestra sobre “Dano Existencial nas Relações de Emprego”, do advogado Jorge Cavalcanti Boucinhas Filho, Mestre e Doutor em Direito do Trabalho. A exposição está marcada para as 14h30, no Salão Nobre da OAB SP (Praça da Sé, 385 – 1º andar).

A OAB SP comunica com pesar, o falecimento do advogado Francisco Alberto Mendonça Couto. O velório será realizado no Cemitério da Vila Mariana (Rua Batista Caetano, 300), nesta quarta-feira (30/04), a partir das 20 horas.

A Comissão de Igualdade Racial da OAB SP, o Departamento de Assistência Social Previdência, a Secretaria de Diversidade e Equipe do Sindicato dos Comerciários de São Paulo promovem um júri simulado com o tema “Discriminação Racial e Violência Doméstica”, no próximo sábado (26/4), às 9 horas, no Salão Nobre da Ordem (Praça da Sé, 385).

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa determinou nesta quarta-feira (30/4) que o ex-deputado federal José Genoino (PT-SP) volte para o Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília. Atualmente em prisão domiciliar temporária, ele tem 24 horas para se apresentar no presídi...