“A OAB não é do governo nem da oposição: é da sociedade e da advocacia”, diz Lamachia em Uberlândia

Brasília (DF) e Uberlândia (MG) – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, proferiu um discurso nesta quarta-feira (31), em Uberlândia (MG), onde comentou o momento delicado pelo qual passa a política brasileira e reforçou o papel da entidade enquanto voz constitucional do cidadão.

“Estes tempos já não são novidade para ninguém. Quando assumimos a direção nacional da OAB, em fevereiro de 2016, o primeiro ato desta gestão foi ir ao STF pedir o afastamento do então deputado e presidente da Câmara, Eduardo Cunha. Vários outros episódios se sucederam, e a Ordem não recuou. Passamos por dois momentos tristes, mas necessários, pedindo os impeachments de Dilma Rousseff e mais recentemente de Michel Temer. Atravessamos aguda crise política e em momento algum a Ordem dos Advogados do Brasil silenciou. A OAB não é do governo nem da oposição: é da sociedade e da advocacia”, apontou.

“A crise perdura”, continuou. “Mas nada disso que aconteceu e vem acontecendo no Brasil calou a OAB. Quando temos o conhecimento de que estamos desagradando dois lados, aí sim temos a certeza do cumprimento de uma das mais importantes missões institucionais da Ordem. O partido da OAB é o Brasil e nossa ideologia é a Constituição Federal”.

Ele também enfatizou a necessidade contínua de o Conselho Federal da OAB ir aonde a advocacia está. “Me sinto verdadeiramente presidente nacional da OAB quando percorro os Estados, as Seccionais, as Subseccionais, converso com colegas. Me sinto realizado enquanto presidente desta entidade não dentro de um gabinete em Brasília, mas recolhendo de advogadas e advogados sugestões e críticas. É assim que se sente o pulsar da advocacia”, apontou. 

Prerrogativas

O presidente nacional da OAB lembrou ainda que, a par de todos os acontecimentos políticos notórios que assolam a nação, “a Ordem jamais deixou de cuidar daquela que é sua precípua missão e seu cerne de existência, que é a defesa intransigente das prerrogativas da advocacia para garantir justa e correta representação do cidadão”. 

Sala de Apoio

Durante inauguração da Sala de Apoio ao Advogado no Palácio da Justiça Rondon Pacheco, no Fórum Abelardo Penna, Lamachia elogiou o trabalho realizado pela Seccional mineira e pela Subseção uberlandense. “Pela obra que hoje é entregue à advocacia, nota-se o afinco dos trabalhos aqui desempenhados”, disse.

Estiveram presentes o presidente da OAB-MG, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves; o secretário-geral adjunto Charles Fernando Vieira da Silva; o tesoureiro-adjunto Adriano Cardoso Silva; e o diretor institucional Fabrício Souza Cruz Almeida. 

Também compareceram a presidente da Subseção da OAB Uberlândia, Ângela Parreira de Oliveira Botelho; o presidente da Caixa de Assistência aos Advogados (CAA) da OAB-MG, Sergio Murilo Diniz Braga; o conselheiro federal por Minas, Eliseu Marques de Oliveira; o diretor do Foro Estadual, Lourenço Migliorini; além de conselheiros seccionais, presidentes de Subseções da região, presidentes e membros das Comissões da OAB-MG, autoridades locais e vários profissionais da advocacia de Uberlândia. 


Lamachia participa de solenidades da advocacia em Uberlândia (MG) nesta quarta-feira

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, está em Uberlândia, no triângulo mineiro, onde participará nesta quarta-feira (31) de duas solenidades promovidas pela Subseção local. 

A partir das 14, ele acompanha a inauguração da nova Sala de Apoio ao Advogado, no Palácio Rondon Pacheco, e às 19h estará no evento promovido na sede da Subseção em parceria com a Câmara Municipal de Uberlândia.


Grandes Temas: críticas à reforma da Previdência marcaram painel 35 da XXIII CNAB

Brasília – Na sequência da série “Grandes Temas”, onde o Conselho Federal da OAB traz uma retrospectiva dos debates realizados durante a XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira – realizada em novembro de 2017, em São Paulo – é hora de relembrar o trigésimo quinto painel do maior evento jurídico do mundo. Leia abaixo:

A Reforma da Previdência foi o tema do Painel 35 da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, nesta quarta-feira (29), em São Paulo. O painel teve como presidente Thiago Roberto Morais Diaz, como relator Leon Deniz Bueno da Cruz e como secretário André Luiz Pinheiro Saraiva.

O primeiro palestrante foi Chico Couto, presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário do Conselho Federal da OAB (CFOAB), que abordou a visão crítica da Reforma da Previdência. “Nossa principal preocupação frente a este problema da Reforma é promover a educação previdenciária junto aos colegas. Para tanto, realizamos um movimento dos advogados previdenciários dentro do CFOAB para promover debates sobre o tema”, afirmou Couto.

Durante a apresentação, o advogado abordou, entre outros assuntos, a preocupação em ajudar o trabalho do segurado, valorizando as prerrogativas do advogado, informar sobre a abertura de guichês, pelo INSS, próprios para advogados previdenciários, a inclusão da disciplina de Direito Previdenciário na grade curricular do Ministério da Educação e no Exame da Ordem, e o convênio celebrado entre o CFOAB e INSS que criou uma plataforma digital para que os advogados possam trabalhar sobre o tema Previdência a partir de escritórios.

O segundo tema abordado no painel ficou por conta de Thais Riedel, presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário do CFOAB. Crítica da reforma, ela abordou o fato de que o projeto gira apenas em torno de questões econômicas e que há pouco aprofundamento nas discussões sobre o tema. “A última coisa a fazer seria reduzir direitos. Temos problemas mais graves, como a sonegação que prejudica a Previdência”, afirmou.

A presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Jane Berwanger, fez uma reflexão sobre o tema “Reforma da Previdência: O Dia Depois de Amanhã”. Segundo ela, o Brasil ainda vive uma fase de discussão que coloca para todos uma questão boa e outra ruim. A primeira, relaciona-se ao fato de que ainda há muito o que fazer para enfrentar a Reforma; a segunda, de acordo com ela, é que o governo ameaça com retrocessos.

“Estamos diante de uma possível catástrofe, pois o governo defende que todos os males da humanidade vêm da Previdência e que com as reformas vai equilibrar as contas”, afirmou a advogada.

Já Carlos Gouveia, presidente da Comissão de Direito Previdenciário da Seccional de São Paulo, discutiu os benefícios por incapacidade e o déficit da Previdência. Segundo ele, um dos problemas que já podem ser detectados é o de que as perícias ficaram mais lentas e acabaram apenas desbloqueando as agendas dos médicos responsáveis por elas.  Gouveia apontou, também, a existência de problemas para pessoas que têm incapacidades sociais, a exemplo daquelas portadoras de doenças como a AIDS, que acabam não conseguindo o benefício e perdendo o emprego. Para que os advogados possam estar preparados para enfrentar os problemas advindos da reforma, ele disse que os colegas “têm de conhecer profundamente a perícia médica, saber qual o objetivo e a estratégia a ser utilizada para fortalecer a ação previdenciária”.

O advogado Theodoro Agostinho apresentou um questionamento quanto aos benefícios da Reforma Previdenciária, criticando a extinção da Desvinculação de Receitas da União (DRU). Afirmou que, ao contrário do que afirma o governo, muito mais de 35% da população será afetada pela reforma. Disse ainda que haverá manutenção de privilégios para alguns setores da sociedade. 

No fechamento do painel, Martônio Mont’Alverne, professor da Universidade de Fortaleza (Unifor), discutiu a Reforma Previdenciária e a relação com a Constituição. Ele frisou que a Reforma faz parte de um movimento maior, que inclui a Reforma Trabalhista, e que será prejudicial à sociedade brasileira. “Há claramente um beneficiamento do capital financeiro que impacta a Constituição”, disse. Ao final dos trabalhos, foi lido um manifesto, elaborado nesta quarta-feira pela Comissão Nacional de Direito Previdenciário da OAB, contra o texto da Reforma Previdenciária.



Deu na Conjur: Cobrança por despacho de bagagem piorou serviço, mostra pesquisa

Brasília – A revista eletrônica Consultor Jurídico publicou nesta quarta-feira (31) reportagem mostrando que, após um ano da regulamentação da cobrança por despacho de bagagens nos voos do Brasil, as mudanças prejudicaram os consumidores e não trouxe benefícios. O texto lembra a atuação da OAB Nacional contra a cobrança, atuando por meio judicial e em campanhas como “Bagagem Sem Preço”. As conclusões vêm de estudo do site Reclame Aqui. Leia abaixo:

Cobrança por despacho de bagagem piorou serviço, mostra pesquisa

Pouco mais de um ano após a regulamentação da cobrança pelo despacho de bagagens em viagens aéreas, os críticos da medida podem dizer que estavam certos ao afirmar que as mudanças apenas prejudicariam os consumidores, sem trazer qualquer benefício. Pesquisa divulgada pelo site Reclame Aqui mostra que a insatisfação com o serviço disparou após a mudança na legislação.

A cobrança pelo despacho de bagagem em viagens áreas passou ocorrer em junho de 2017, após uma guerra de liminares na Justiça Federal (leia aqui, aqui, aqui, aqui e aqui). O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Ministério Público Federal se manifestaram contra as mudanças assim que elas foram anunciadas.

Ambos argumentavam que as alterações prejudicariam os consumidores e que, ao contrário do que defendiam as companhias aéreas, não favoreceriam o barateamento das passagens — junto com essas mudanças, outras medidas também foram adotadas pela Agência Nacional de Aviação Civil.

Segundo o levantamento do Reclame Aqui, entre janeiro de 2016 e dezembro de 2017, foram mais de 6,3 mil reclamações relacionadas ao despacho de bagagens. Desse total, 37% foram feitas no segundo semestre de 2017, quando a norma já estava valendo.

De acordo com o Reclame Aqui, em 2016, os maiores problemas ligados ao despacho de bagagens eram extravio, danos à mala e furto de itens. Mas, em 2017, a cobrança pelo serviço começou a parecer no monitoramento. Das mais de 4 mil reclamações verificadas em 2017, 1,4 mil foram sobre cobrança de tarifa para despacho. 

O site especializado em avaliação de prestadores de serviços detalha que as principais reclamações relacionadas à cobrança pelo despacho de bagagem envolveram falta de informação, propaganda enganosa e valor cobrado. “Em muitos casos, passageiros são forçados a despachar bagagens de mão por não ter mais espaço para acomodar as malas dentro da cabine”, diz.

Sobre a ausência de dados, a maioria dos questionamentos citou que a compra foi feita na internet. Já em relação à propaganda enganosa, o problema enfrentado pelos consumidores foi a compra com a tarifa já embutida e a nova cobrança no despacho da mala.

“A partir da aprovação da cobrança, em março de 2017, começaram a surgir reclamações de usuários. Num primeiro momento, o foco das reclamações eram a falta de informações e dúvidas sobre as novas regras. A partir de junho, o crescimento no volume destas reclamações aumentou até atingir o pico no mês de dezembro”, afirma o Reclame Aqui.

Grandes Temas: painel 34 da XXIII CNAB debateu prerrogativas como combate à criminalidade

Brasília – Na sequência da série “Grandes Temas”, onde o Conselho Federal da OAB traz uma retrospectiva dos debates realizados durante a XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira – realizada em novembro de 2017, em São Paulo – é hora de relembrar o trigésimo quarto painel do maior evento jurídico do mundo. Leia abaixo:

Os problemas decorrentes de abusos das autoridades policiais e judiciais no processo de enfrentamento contra a corrupção guiaram, nesta quarta-feira (29), o Painel 34 da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, em São Paulo. A mesa foi presidida pelo membro honorário vitalício da OAB Ernando Uchôa Lima, acompanhado pelo relator Guilherme Octávio Batochio e pelo secretário Maurício Gentil Monteiro.

Compuseram a mesa Rogério Schietti, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e os advogados criminalistas Antonio Carlos de Almeida Castro, conhecido como Kakay, Luiz Flávio Borges D'Urso, Antônio Nabor Areias Bulhões e Flávia Zahal. Durante a abertura de perguntas para os convidados, o criminalista Alberto Toron também fez breve fala sobre os ataques às prerrogativas dos advogados na relação com clientes.

"Prova de que temos muita coisa errada nessa área é que tenho apenas dados de 2014 para mostrar a vocês, porque já é quase 2018 e ainda não temos acesso a informações mais recentes relativas ao sistema penal", afirmou Schietti, em abertura de fala. O juiz expôs que, apesar de o Brasil figurar no topo das listas mundiais de percepção de corrupção, até aquele ano, havia apenas 2,7 mil presos por crimes de corrupção no Brasil, o correspondente a 0,5% da população carcerária. "Ou não há toda essa corrupção no Brasil ou nosso processo de investigação e punição é extremamente seletivo. Estou convencido de que trata-se do segundo caso", comentou.

O problema é antigo. Segundo dados trazidos pelo ministro para a apresentação, entre 1986 e 1995 foram analisados 682 casos de crimes contra a Administração Pública, dos quais apenas 77 tiveram algum tipo de decisão. Desses, 62 foram arquivados pelo Ministério Público sem denúncia e apenas 15 chegaram ao fim do processo. Desses 15, dez resultaram em absolvição e apenas cinco em condenações.

A frouxidão dos processos de controle, segundo o juiz, é um grande incentivo para esse tipo de criminoso. "A corrupção é um tipo de crime em que o criminoso sempre pesa o bônus e o ônus financeiro de ser eventualmente pego, se o Estado poderá efetivamente impedi-lo de manter o que desviou. Isso é algo que o criminoso de rua não faz, até porque muitos desses crimes são passionais", disse.

Segundo o magistrado, a partir do início dos anos 1990, o Brasil aprovou diversos mecanismos legais para lidar com crimes contra o erário, mas a aplicação dessas regulamentações deixa a desejar no sentido de punir corruptos, embora o rigor e a ânsia da sociedade por justiça instantânea tenha propiciado o embrutecimento das autoridades punitivas em relação a acusados de outros crimes.

"Está ocorrendo uma globalização jurídica, e elementos comuns ao sistema anglo-americano, em especial à delação premiada, agora figuram no nosso sistema, de origem romano-germana. A rigor, não é tão novidade: Tiradentes foi vítima de uma delação premiada, de certa forma. Mas estamos nos aproximando do modelo norte-americano, em que um acusado pode, por exemplo, aceitar um acordo pela prisão perpétua para escapar da pena capital, sem julgamento, sem processo, sem ampla defesa", ponderou.

Embora Schietti considere que a delação premiada é um instrumento que vale a pena, apesar da "crueldade" da prática, ele se diz preocupado com um tema que poucas vezes vê na mídia: as infiltrações policiais. "Não é um debate que vejo muito, mas acho ainda mais importante. É uma modalidade de obtenção de provas em que a força policial se vale do engano, do ardil, de certo grau de amizade ou cumplicidade com o criminoso para investigar. Acho que é preciso ser muito cuidadoso com isso", afirmou.

Advocacia criminalista

Os advogados criminalistas, porém, foram enfáticos em condenar as delações, as prisões antecipadas e o efetivo afastamento da presunção de inocência por meio da burocratização da emissão de habeas corpus.

"Ao fim, os ataques são à própria advocacia. Neste mundo excessivamente punitivo, nós somos apontados como pessoas que estão contra o combate à corrupção. Somos apontados, nós, advogados, como se quiséssemos interromper o devido processo legal. Isso é um antagonismo chulo. Não admito que delegado, promotor ou juiz diga que tem mais interesse do que os advogados em combater a corrupção", defendeu Kakay. "Promotor gosta de dizer que fala em nome da sociedade, mas, nós também! Nós falamos em nome da liberdade”, asseverou.

"É como se existisse só a Lava Jato no Brasil. Neste momento em que o Legislativo está de quatro, que seus líderes são investigados, e o Executivo não tem legitimidade, vem aparecendo os superpoderes judiciários. Os procuradores vão à imprensa, vão ao Congresso empurrar projeto de lei”, disse Kakay. 

Kakay e Luiz Flávio Borges D'Urso relataram a preocupação com a manifestação de procuradores da força-tarefa da Lava Jato à mídia no dia anterior ao painel. "Verifiquei a expressão de alguns procuradores que estão liderando a Lava Jato e eles estavam discorrendo as eleições de 2018, quase dando um perfil de quem deve ser eleito na visão do Ministério Público. Isso me preocupa", afirmou D'Urso.

D'Urso ressaltou que o cerceamento às prerrogativas do advogado não são um ataque à categoria profissional ou a clientes específicos, mas à toda a sociedade. "Transgredir contra o devido processo penal é transgredir contra a própria cidadania. Acusação, toda ditadura tem. Mas direito a ampla defesa e advocacia, só as democracias", afirmou D'Urso.

Antônio Nabor Areias Bulhões enfatizou que a pressão da mídia, que se alimenta do sentimento punitivista da sociedade e o reforça, e que realiza pressão contra os órgãos judiciais por decisões mais duras e espetaculosas, tem sido a força motriz da deterioração da advocacia criminal. Essa postura da mídia, que se coloca de forma a pressionar pelo fim de direitos, é chamada publicidade opressiva.

"O combate à criminalidade e à corrupção não pode se dar à margem da lei e da Constituição, por meio da instituição de um sistema paralelo de repressão, ainda que fosse episódico. O processo criminal tem de ocorrer sempre sob o Estado Democrático de Direito e jamais se tornar instrumento de opressão judicial. É absolutamente preocupante o que está ocorrendo entre nós. Muitas vezes, os advogados só tem acesso às denúncias por meio da imprensa, e são instados a falar à imprensa para ter acesso a essas informações. O processo começa na mídia, transcorre na mídia, e é concluído na mídia. As denúncias contra isso são ridicularizadas, afastadas e esquecidas por essa mesma mídia.", alertou Bulhões.

Flavia Zahal lembrou que a campanha contra o habeas corpus e a própria advocacia criminal é antiga e colhe hoje os frutos de preconceitos plantados ao longo das últimas décadas. "É descabido que, em 2017, eu esteja aqui ainda a falar da importância do habeas corpus e do direito de defesa. É inacreditável que uma garantia de defesa como essa possa ainda estar sob um ataque da gravidade que vem sofrendo no momento em que vivemos. Muito se falou aqui da Lava Jato e das operações rumorosas, e talvez nada possa ser tão demonstrativo do grau de retrocesso que estamos vivendo do que o tratamento ao habeas corpus nessas operações", afirmou.

"Não raras vezes você tem um cliente preso e não conhece a acusação, os fundamentos da prisão, para tomar as ações cabíveis. Ocorreu no meu escritório em que solicitamos habeas corpus por esse motivo, expresso, claro, e o pedido foi negado porque não anexamos no pedido a cópia exatamente dos documentos que não tínhamos. Ou seja…", lamentou Flavia.


Lamachia recebe presidente do Sebrae Nacional

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, recebeu em seu gabinete nesta terça-feira (30) o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Guilherme Afif Domingos. 

No encontro, Lamachia reafirmou o apoio às políticas de fortalecimento das micro e pequenas empresas no Brasil, responsáveis por gerar emprego e renda. O presidente da OAB lembrou ainda a inclusão das atividades da advocacia no Simples, em 2015, com a qual os escritórios passaram a ter um regime mais simplificado de tributação.

Afif destacou a necessidade manifesta da inclusão das micro e pequenas empresas no Refis (programa de regularização de dívidas tributárias) após o veto integral do presidente da República, Michel Temer, à matéria. “A questão é de isonomia propriamente dita. Se juros e multas foram reduzidos para os grandes empresários, não há argumento crível para que se vete tais facilidades aos pequenos e, assim, tire-os do jogo. É aos micro e pequenos empresários que a Constituição reserva o direito do tratamento diferenciado”, aponta.

Dados do Sebrae revelam que há 560 mil micro e pequenas empresas inadimplentes no Brasil, às quais o governo negou o direito de aderir ao refinanciamento tributário.

Grandes Temas: políticas públicas e infraestrutura foram debatidas no painel 33 da XXIII CNAB

Brasília – Na sequência da série “Grandes Temas”, onde o Conselho Federal da OAB traz uma retrospectiva dos debates realizados durante a XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira – realizada em novembro de 2017, em São Paulo – é hora de relembrar o trigésimo terceiro painel do maior evento jurídico do mundo. Leia abaixo:

A ministra do Superior Tribunal Militar (STM) Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha abriu na tarde desta quarta-feira (29) o Painel 33 da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, cujo tema foi “Políticas Públicas, Infraestrutura e Desenvolvimento”. Ela afirmou que o acesso a serviços básicos – como saúde e educação – estão previstos na Constituição de 1988. 

“Não se tratam de soluções utópicas ou de ideologias”, disse, ressaltando que a inclusão foi uma forma de “garantir a dignidade da pessoa humana, [que] é cláusula pétrea da Carta de 1988”. Maria Elizabeth – primeira e única mulher a presidir (2013-2015) a Corte Militar em seus 209 anos – defendeu a fiscalização de programas sociais do governo pelo Poder Judiciário. “É plenamente possível o controle judicial dos programas governamentais no tocante a sua adequação e conteúdo [jurídico vinculado] à Constituição”, disse. “Cabe ao Poder Judiciário verificar se direitos estão sendo lesados ou ameaçados”, sugeriu Maria Elizabeth.

O painel foi presidido por Mansour Elias Karmouche, presidente da OAB no Mato Grosso do Sul, que contou com Marcus Felipe Botelho Pereira como relator e Fabrício Grisi Medici Jurado como secretário. A mesa recebeu como debatedores os advogados Melina Fachin, Marcelo Figueiredo, Luciano de Araújo Ferraz, José Virgílio Lopes Enei e Carlos Sanseverino. O professor-titular de Direito Econômico e Economia Política da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) Gilberto Bercovici foi também um dos debatedores.

Direito e Fiscalização

A professora de Direito Constitucional da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Melina Fachin, disse que a Constituição construída após a ditadura militar (1964-1985) “refundou o direito” no país e o centralizou no ser humano. Mas ela avaliou que, quase 30 anos depois da Constituinte, “é preciso dar sentido a esse sentimento” do projeto de democracia social. Ela considerou haver “protagonismo excessivo e indevido do Poder Judiciário” no atual momento da vida nacional, mas que essa “postura ativa” é importante para garantir direitos mínimos. “É uma atuação que não vilipendia, mas apenas confirma o sentido do nosso texto constitucional”, afirmou.

Já o professor de Direito Constitucional da PUC-SP, Marcelo Figueiredo, criticou o Ministério Público por supostamente ultrapassar o papel de fiscalização para assumir o administrador substituto do Executivo. “Se não respeitarmos as faixas exclusivas essenciais dos poderes, nós estaremos desvirtuando a separação de poderes”, afirmou.

Figueiredo recomendou ao Judiciário se inspirar nos Estados Unidos, onde ele disse haver mais equilíbrio. “A gente vê (no Brasil), no dia a dia, o promotor de cidade querer definir tudo. O nome da rua, o sentido de direção, o que o prefeito faz ou deixa de fazer. Há uma exacerbação daquilo que se pretende ser uma fiscalização”, criticou.

Parcerias Público-Privadas

O advogado Luciano Ferraz, diretor jurídico da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), apresentou um panorama das parcerias público-privadas (PPP), defendidas por ele como portadoras de um “grande princípio que é a universalização” de serviços públicos. Segundo Ferraz, os países em desenvolvimento assistiram a uma queda no volume de investimentos privado em concessões públicas no ano de 2016, mas, no caso brasileiro, há tendência de aumento nas concessões e atração de aportes. 

Ele alertou, porém, sobre a necessidade do controle na fiscalização das parcerias público-privadas para evitar aumento no déficit fiscal. “As PPP’s não podem servir como um substitutivo apenas da incapacidade de financiamento do Poder Público, porque ela traz um potencial de ampliação do endividamento público”, alertou.

Cerca de 30% do total de contratos de PPP apresentam gargalos, como descumprimento de pagamento pelo Poder Público ou dificuldades de execução das metas estabelecidas. O dado foi apresentado pelo advogado José Virgílio Lopes Enei. “O cenário não apresenta só dados positivos. Apresenta, também, problemas relevantes”, alertou.

Na contramão da defesa da concessão de áreas públicas à exploração privada, Gilberto Bercovici defendeu o controle estatal do petróleo no Brasil sob comando da Petrobras.

O professor da USP ressaltou que 90% das reservas globais de petróleo estão sob o comando de empresas públicas. “O papel do Estado é central para a política energética em geral, em especial no petróleo”, disse.

Ele criticou a aprovação da Lei 13.010/2015, aprovada pelo Congresso revogando a obrigatoriedade da participação da Petrobras na exploração do petróleo da camada pré-sal. Segundo ele, a aprovação se deu sob a “justificativa de uma atual conjuntura desfavorável às finanças da Petrobras”. Considerou a lei sancionada pelo Senado como garantir as reservas petrolíferas a oligopólios internacionais. “O resultado da Lei 13.365 é a perda do controle nacional do petróleo”, afirmou. “Isso não passa de um disfarce para tentar ocultar a entrega do pré-sal a petroleiras internacionais”, considerou.

O diretor da Comissão de Infraestrutura da OAB-SP e vice-presidente da Comissão de Infraestrutura do Conselho Federal, Carlos Sanseverino, criticou o baixo investimento do país no setor. “Nos últimos 20 anos, o Brasil não investiu mais de 2% [ao ano] do PIB em infraestrutura. É um investimento raquítico”, disse. Uma das razões para o baixo nível de aporte, de acordo com Sanseverino, é a demora média de 7 anos do Judiciário para solucionar disputas. Segundo ele, reflete a “cultura de litigação” ensinada nos cursos de direito. “Vemos o colega de sala como oponente”, afirmou, ressaltando que a mediação deveria ser mais acionada para resolução de controvérsias.



ENA e AASP promovem cursos on-line ao vivo para todo país em fevereiro

Brasília - A Escola Nacional de Advocacia divulgou o calendário de cursos on-line para o mês de fevereiro de 2018. As aulas são oferecidas pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) em parceria com a ENA e são transmitidas ao vivo para todo o país. Os alunos podem enviar perguntas durante a aula.

O primeiro curso, nos dias 6 e 7 de fevereiro, é “Relações de Trabalho e Tecnologia: Tutela dos Trabalhadores que Prestam Serviços Através de Plataformas Digitais”, com coordenação de Ricardo Pereira de Freitas Guimarães. As aulas abordarão, entre outros temas, tutela coletiva e jurisprudência nacional. Para mais informações clique aqui.

O segundo curso, entre os dias 19 e 22 de fevereiro, é “Prática de Audiências”, com coordenação de Anselmo Prieto Alvarez e Guilherme Matos Cardoso. O objetivo do curso é preparar o advogado para o exercício efetivo da advocacia no que diz respeito à realização de audiências no processo e às inovações trazidas pelo novo CPC, consideradas suas particularidades, não apenas fornecendo-lhe carga de informação abstrata e doutrinária.Para mais informações clique aqui.

O terceiro curso, entre os dias 19 e 22 de fevereiro, é “Sociedade Anônima”, com coordenação de Leslie Amendolara. O objetivo do curso é aprofundar o estudo sobre a Lei de Sociedades Anônimas, transmitindo aos participantes conhecimento sobre a matéria de modo a permitir-lhes aplicá-los em suas atividades profissionais. Para mais informações clique aqui.

Grandes Temas: painel 32 debateu aperfeiçoamento do direito empresarial na XXIII CNAB

Brasília – Na sequência da série “Grandes Temas”, onde o Conselho Federal da OAB traz uma retrospectiva dos debates realizados durante a XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira – realizada em novembro de 2017, em São Paulo – é hora de relembrar o trigésimo segundo painel do maior evento jurídico do mundo. Leia abaixo:

A necessidade de aperfeiçoamento da legislação deu o tom dos debates no Painel 32, sobre Direito Empresarial, na XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, na manhã desta quarta-feira (29). O encontro foi presidido por Marcelo Mota Gurgel do Amaral, acompanhado pelo relator André Francelino e pela secretária Marilena Freitas Silvestre. 

O conceito de segurança jurídica no Direito Comercial foi apresentado pelo advogado Fábio Ulhoa Coelho, professor titular da PUC São Paulo. Segundo ele, trata-se de um conceito bastante amplo, que extrapola o Direito e alcança a psicologia e a sociologia, entre outras áreas.  No caso específico do Direito Comercial e Empresarial, a segurança é dada pela previsibilidade das decisões judiciais.  “Evidente que não é possível prever 100%, mas é possível antever”, completou. Esse aspecto é fundamental também para que o empresário não onere o consumidor com uma sobretaxa gerada pela insegurança.

O tema também foi destacado por Márcio Calil, presidente da Comissão de Direito Bancário da OAB São Paulo.  Ele destacou decisões do Superior Tribunal de Justiça que tiveram grande impacto para os bancos e para os consumidores. Mencionou em especial aquela que estabeleceu, em 2008, que não era abusiva a cobrança de juros acima de 12% ao ano, como estabelecia a Constituição de 1988. Outra medida destacada por Calil e que trouxe segurança jurídica ao setor foi tomada em 2014 e que autorizou a busca e apreensão de bens comprados com crédito bancário e não pagos integralmente.

O advogado Marcos Andrey de Sousa mostrou preocupação com o projeto do governo federal de alterar a Lei 11.101/2005, que hoje regula os processos de falência e de recuperação judicial. Ele afirmou que várias sugestões feitas para aprimorar a atual legislação não foram acolhidas pelo Ministério da Fazenda. “Temos hoje um processo burocrático, totalmente administrado pelo Judiciário, sem prazos e com difícil recuperação do empresário envolvido. O instituto da falência é como se fosse uma sentença de morte para o empresário”, declarou. Ele defendeu a criação, no âmbito do Judiciário, de varas especializadas para cuidarem dos processos de falência e recuperação judicial, de modo a conferir maior agilidade e especialização ao tratamento dos casos.

Vinícius José Marques Gontijo, conselheiro federal da OAB, tratou dos efeitos da falência sobre o crédito tributário e trabalhista. Ele mostrou as dificuldades para o advogado e para as empresas diante de divergências na interpretação da legislação existente, e disse que a questão tributária é “extremamente mal resolvida”. Citou como exemplos a polêmica envolvendo a cobrança de multas tributárias.  Enquanto a Lei de Falência não autoriza a cobrança da falida, o Código Tributário Nacional, em seu artigo 187, prevê a cobrança. “Como sempre, a Fazenda não solta o osso”, brincou. 

A incompatibilidade entre leis que tratam do mesmo tema também foi registrada na palestra que tratou do Crédito Bancário na Recuperação Judicial de Empresas. O advogado Gustavo Ramiro Costa Neto, conselheiro federal da OAB e presidente da Comissão Especial de Análise do Novo Código Comercial do Conselho Federal da OAB, defendeu que são incompatíveis dois artigos da Lei 11.101/2005: o art. 47 e o art. 49. Enquanto o primeiro trata da recuperação da empresa – e é o mais importante, na avaliação de Costa Neto, pois a lei deve incentivar essa recuperação –, o segundo trata de créditos não sujeitos à recuperação judicial, como os créditos bancários, dificultando a retomada das atividades da empresa em dificuldade.

Por fim, Marcelo  Von Adamek, presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), ao tratar da Penhora de Quotas ou Ações de Sociedade no Código de Processo Civil de 2015, fez uma análise de cada um dos artigos que tratam do assunto, especialmente o Artigo 861, e apontou as interpretações existentes.


ENA e AASP promovem curso telepresencial para todo país em fevereiro

Brasília - A Escola Nacional de Advocacia divulgou o calendário de cursos telepresenciais para o mês de fevereiro de 2018. As aulas são oferecidas pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) em parceria com a ENA e estão disponíveis em diversas cidades de todo o país. 

As aulas são realizadas nas sedes das ESAs ou da OAB de sua localidade nas datas de cada curso. As palestras são transmitidas via satélite para os alunos. A taxa de inscrição varia para cada Estado. Para informações sobre quais cidades terão cada curso, e seus valores, acesse o site da AASP. O endereço também informa como funciona as inscrições em cada Estado e cidade participante.

Entre os dias 5/2 e 28/2, o curso “Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença – Aspectos Relevantes e Controvertidos” apresentará diversos pontos, sob coordenação de Luis Eduardo Simardi Fernandes. Para mais informações sobre o curso clique aqui.