ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

– Comunicado AJ – Vídeo explicativo – Entendendo o Convênio
[ Comunicado ]
[ Vídeos ]

– Consultas/Reclamações de Pagamentos
[ Respostas ]

– Novas Regras para nomeações no Convênio da DPE/OABSP
[ Regras para Nomeações ]
[ Deliberação CSDP nº 89 ]

– Recurso Administrativo de Certidões de Honorários
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– Assistência Judiciária
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– Modelo para o RECURSO
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– Modelo para o RECURSO – Elaborado pelo Presidente DR. Alexandre Ogusuku
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– Modelo Execução – Fazenda Pública
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