O presidente Lula, do Partido dos Trabalhadores (PT), assinou no último sábado (30) um projeto de lei que busca incentivar a modernização do parque fabril brasileiro. O PL autoriza o governo a utilizar o instrumento da “depreciação acelerada” para estimular setores econômicos a investirem em máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, de acordo com o […]
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Neste sábado (30/12), o Tribunal Constitucional da Bolívia, órgão máximo do sistema judiciário no país, revogou a possibilidade de um presidente ou vice-presidente permanecer no cargo por mais de dois mandatos, seja de forma consecutiva ou alternada. A informação é do jornal Folha de S. Paulo. Essa determinação veta a chance do ex-presidente Evo Morales […]
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A Nova Lei de Improbidade Administrativa (LIA), de forma inovadora, trouxe consigo algumas alterações na Lei nº 8.429/92, e uma das principais novidades a serem observadas foram as modificações no capítulo da prescrição da Lei nº 14.230/2021. A princípio, nota-se a mudança no prazo único prescricional de oito anos estabelecido para propositura de ações judiciais […]
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A aprovação de uma reforma tributária com a substituição de diversos tributos por um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual pode mesmo cumprir sua função de simplificar o caótico cenário tributário brasileiro. Mas seu real impacto vai depender da regulamentação a ser feita. Essa é a opinião de advogados tributaristas consultados pela revista eletrônica Consultor […]
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O presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei 14.790, que regulamenta apostas de quota fixa, aquelas em que o apostador sabe, antes do resultado, a taxa de retorno. Tratam-se, geralmente, de eventos esportivos e jogos on-line. Com a regulamentação, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no sábado (30/12), o governo pode […]
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Enquanto direito fundamental que é, o direito à saúde tem aplicação imediata, conforme consta no artigo 5º da Constituição, não sendo o caso de não abrangência jurídica ou exigência moral. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso do município de Atibaia, que […]
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1. Contexto legislativo do Perse O Estado Fiscal acaba de adotar, novamente, medida incoerente com as bases adequadas da tributação e da economia. Incorrendo em violações a estruturas fundamentais do sistema tributário, o governo federal resolveu quebrar a estabilidade e a previsibilidade de um regime importante de incentivos fiscais instituído em 2021. No apagar das […]
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O procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, falou sobre a priorização de temas relacionados à sustentabilidade durante uma entrevista ao canal “Critério Sustentável por GPS”, neste sábado (30/11). Segundo o atual PGR, as decisões do Ministério Público Federal (MPF) serão sempre marcadas pela preocupação com critérios de eficácia, eficiência, moralidade, respeito à separação dos poderes […]
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Um militar teve assegurado o direito de participar do Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos mesmo respondendo a processo criminal, uma vez que não havia, à época, informação de que ele tenha sido condenado com trânsito em julgado. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que manteve a sentença […]
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Os recentes embates com do Judiciário com o Legislativo são reflexo do aumento de bolsonaristas no Congresso após as últimas eleições, avalia o presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo. Segundo o ministro, o ex-presidente elegeu “o Supremo como seu adversário”, e essa linhagem política tem muitos […]
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Na última obra publicada por Henry Kissinger, contendo relevantes exemplos históricos de estratégia política, afirma-se que “o líder enfrenta um paradoxo inerente: em circunstâncias que exigem ação, quanto maior a escassez de informações relevantes, normalmente maior o escopo da tomada de decisão” [1]. Assim, numa situação cujos contornos parecem indefinidos e cujo impacto é abrangente, […]
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Apresenta-se adequada e motivada a prisão preventiva de investigado por suposta ligação com o tráfico de drogas, em cuja residência são encontrados, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, armamentos e materiais suspostamente relacionados ao comércio de entorpecentes. Daniel Gaiciner Minghin Com essa ponderação, o desembargador Marcelo Semer, do plantão judiciário criminal do […]
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O sofrimento suportado pelo tutor de um cachorro que morreu em razão da má execução da sedação em um um petshop causa lesão aos seus direitos de personalidade e gera o dever de indenizar por danos morais. Com esse entendimento, a 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) confirmou a sentença […]
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A literatura nacional sobre a criminalidade econômica em geral ultrapassou um período de adolescência e alcançou a maturidade e como todo assunto que amadurece, ao seu encontro vem, também, legítimas preocupações, inclusive, sob a perspectiva da expansão do Direito Penal focado do Direito Penal Econômico [1] e impossibilidade de eliminação da lavagem de capitais, principalmente […]
O post Os três estágios da lavagem de capitais apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A Procuradoria-Geral da República pediu ao Supremo Tribunal Federal que o crime de estupro de vulnerável praticado por militar no exercício de suas funções e/ou em ambiente sujeito à administração militar, com lesão corporal de natureza grave, seja punido conforme o Código Penal. Segundo o Ministério Público Federal, o Código Penal Militar, com as alterações […]
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