O direito de ir e vir de quem participa de um “rolezinho” em shopping center choca-se com o direito de ir e vir de quem frequenta o centro comercial e não participa do evento. Se é legítimo que o ato ocorra, é ilegítimo que por conta dele outros cidadãos tenham de recuar e vejam cerceada a respec...

Foram cassados nesta sexta-feira (31/01), por gastos ilícitos na campanha eleitoral de 2012 e abuso do poder econômico, o prefeito e o vice de Natividade, município do Noroeste do estado do Rio de Janeiro. Marcos Antônio da Silva Toledo, o Taninho (PSD), e Welington Nacif de Mendonça, o Welington...

A 4ª Vara Criminal da comarca da capital do Rio de Janeiro decretou, nesta sexta-feira (31/01), a prisão preventiva de doze pessoas acusadas de invadir o Fórum Regional de Bangu, em 31 de outubro do ano passado. Naquela data, um grupo de bandidos invadiu o Fórum para resgatar presos que prestavam...

O militar que recebeu anistia política não pode reclamar a promoção para general de exército, porque poderia ter alcançado o posto caso estivesse na ativa. Segundo a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o acesso ao posto de general depende de outros requisitos que não unicamente a antiguidad...

No último dia como presidente interino do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, o ministro Ricardo Lewandowski derrubou decisão do ministro Joaquim Barbosa que impedia uma advogada cega de peticionar em papel por ter problemas com o Processo Judicial Eletrônico (PJe). A advo...

Um escritório de advocacia estava recebendo mais de 20% de todo o ICMS arrecadado na cidade de Pilar, em Alagoas. A manobra, que consistia em trasferir o imposto arrecadado pela prefeitura ao escritório, sem expedição de precatórios, foi suspensa nesta sexta-feira (31/1), pelo Supremo Tribunal Fe...

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, por maioria de votos, a suspensão da liminar que determinou que todas as unidades prisionais do estado de São Paulo forneçam água aquecida aos presos em seis meses. O colegiado acolheu os argumentos de que a execução da liminar causari...

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, por maioria de votos, a suspensão da liminar que determinou que todas as unidades prisionais do estado de São Paulo forneçam água aquecida aos presos em seis meses. O colegiado acolheu os argumentos de que a execução da liminar causari...

Brasília – A Ordem dos Advogados do Brasil requereu junto ao Supremo Tribunal Federal a entrada como amicus curiae em processo que julgará a constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. O pedido foi encaminhado ao gabinete do ministro Luís Roberto Barroso. Atualmente, é descontada a contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. A OAB, no entanto, entende que o benefício, por não ser enquadrado como remuneração, o que possibilitaria sua remuneração, se caracteriza como nova fonte de custeio da seguridade social. Isso, de acordo com a Ordem, deveria ser instituído por meio de lei complementar. Segundo o presidente do CFOAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o julgamento discute a violação dos artigos 195 e 154 da Carta Política, que dizem que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos do orçamento da União, dos Estados e dos municípios. Outras fontes destinadas a abastecer a seguridade social devem ser autorizadas mediante lei complementar. “Tendo em vista a necessidade de eliminação de desigualdade na tributação do trabalho de homens e mulheres, com promoção da plena integração destas ao mercado, observa-se a densidade constitucional da matéria”, justificou Marcus Vinicius no requerimento encaminhado ao STF, destacando a atuação da OAB como protetora da Lei Maior. O requerimento foi assinado por Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente do Conselho Federal da OAB, Luiz Gustavo Bichara, procurador especial tributário do CFOAB, e Rafael Castilho, analista da assessoria jurídica da Ordem. O processo se refere ao Recurso Extraordinário nº 576/967/PR.

Brasília – Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente do Conselho Federal da OAB, recebeu nesta quinta-feira (30) representantes da OAB de Minas Gerais. Humberto Lucchesi de Carvalho, presidente da Comissão Estadual de Articulação e Acesso ao CNJ, apresentou ao CFOAB duas cartilhas elaboradas pela Ordem mineira, sobre o CNJ e a advocacia e sobre a saúde dos servidões do Poder Judiciário. Segundo Lucchesi, a publicação elaborada pela OAB mineira tem como objetivo aproximar os advogados do Conselho Nacional de Justiça, órgão de controle do Poder Judiciário. Essa aproximação é importante para que os advogados entendam como funciona o órgão e como eles podem usá-lo em sua rotina profissional. Já a cartilha sobre a saúde dos servidores e magistrados do Poder Judiciário traz dados sobre as doenças e síndromes que mais acometem os trabalhadores e a importância de um bom ambiente de trabalho para o bem-estar deles.

Brasília - O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, na 1ª Sessão Ordinária de 2014, proposta de recomendação apresentada pelo Conselho Federal da OAB para incluir, nos editais dos concursos para ingresso nas carreiras do Ministério Público, a Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU. A recomendação diz que o assunto seja exigido nos concursos e nos cursos de aperfeiçoamento e capacitação realizados pela instituição, dada a importância do tema e uma vez que a convenção tem status de emenda constitucional. O pedido de providências nº 934/2013-74 estava sob a relatoria do conselheiro Walter Agra e foi aprovado pelo plenário em unanimidade. Confira a íntegra do voto. “Em boa hora o Conselho Federal da OAB provocou o CNMP e este, de modo rápido e eficiente verificou a plausibilidade do pedido. Este é mais um passo da OAB em defesa do cidadão, em conjunto com o CNMP”, definiu Walter Agra. O conselheiro Esdras Dantas, afirmou que se trata de “um pleito justo e de profunda importância ao exercício da cidadania”. Para ele a decisão ameniza as imensas dificuldades de inclusão social sofridas pelos deficientes físicos.

Brasília – O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, reuniu-se nesta quinta-feira (30) com o presidente da Comissão Nacional de Direito Notarial e Registral, Gilberto Netto. O conselheiro mineiro apresentou as principais linhas de atuação da nova comissão, que começa suas atividades em 2014. A comitiva da OAB de Minas Gerais, que participou da reunião, contou também com Helena Edwirges Santos Delamonica, secretária-geral da OAB-MG, Maria Beatriz Caldeira Brant Dessimoni, presidente da 8ª Turma Julgadora do Tribunal de Ética da OAB-MG, e Humberto Lucchesi de Carvalho, presidente da comissão estadual de acesso ao CNJ. Netto destacou que a Comissão fará o acompanhamento legislativo dos procedimentos registrais e notariais, principalmente no que tange a desjudicialização que possa comprometer a presença dos advogados. Entre os assuntos tratados pela Comissão estão divórcio, separação, partilha, reconhecimento de paternidade e regularização fundiária. “São temas relevantes e que merecem toda a atenção da OAB, pois tratam da advocacia, do exercício da advocacia e da defesa da cidadania”, declarou Marcus Vinicius sobre as funções da Comissão. O presidente do CFOAB incumbiu o presidente da Comissão de divulgar entre as Seccionais o Provimento 118/2007, que disciplina as atividades de advogados em escrituras públicas de inventários, partilhas, separações e divórcios. A Comissão também servirá de canal para advogados que atuem na área de direito notarial e registral. “A Comissão Nacional terá caráter informativo e consultivo, além de servir de ouvidoria para denúncias sobre casos que firam a prerrogativa desses profissionais”, afirmou Gilberto Netto. “Vamos fazer valer as prerrogativas dentro dos serviços extrajudiciais.”

A Câmara dos Deputados poderá votar em 2014 propostas que regulamentam a investigação criminal e definem as atribuições do Ministério Público. Quatro projetos de lei foram apresentados como alternativa à Proposta de Emenda à Constituição 37 — que regulamentava as investigações criminais asseguran...

O juiz da 5ª Vara Cível de Belo Horizonte, Jorge Paulo dos Santos, determinou que o tabelião de um cartório pague indenização de R$ 129,5 mil, por conta de um erro em transação de compra e venda de imóvel. De acordo com o juiz, conforme previsto no artigo 22 da Lei 8.935/1994, a responsabilidade ...

O 3º Tribunal do Júri de Maceió condenou Heyder Cavalcanti Lins, 76 anos, a sete anos e onze meses de prisão por assassinar Fernando Hermany da Silva em uma audiência de conciliação, em outubro de 2008, no Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher. Fernando Hermany era filho da ex-esposa do ...