Completados em 2023, os cem anos de morte de Ruy Barbosa foram lembrados em evento especial nesta quarta-feira (29/11), último dia da 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, em Belo Horizonte. Estudiosos da trajetória do jurista, advogado, político, diplomata, escritor e jornalista avaliaram o legado deixado por ele para a advocacia, a ciência jurídica, a […]
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O Marco Regulatório da Inteligência Artificial e Proteção de Dados foi tema de painel promovido nesta quarta-feira (29/11), durante a 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, em Belo Horizonte. Presente à mesa, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Ricardo Villas Boas Cuêva disse que “não há como impedir o avanço tecnológico em nome de […]
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Os ataques à Justiça do Trabalho, a relativização dos direitos trabalhistas e o constante esvaziamento sindical são alguns dos tópicos analisados na obra A Advocacia da Classe Trabalhadora e das Entidades Sindicais, lançada pelo advogado Cezar Britto nesta quarta-feira (29/11), durante a 24ª edição da Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, em Belo Horizonte. Ao comentar […]
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Os aspectos internacionais da advocacia e as novas tendências da profissão foram tema de painel coordenado pelo vice-presidente da Comissão Nacional de Relações Internacionais da OAB, Bruno Barata, nesta quarta-feira (29/11), último dia da 24ª Conferência Nacional da Advocacia, evento que o Conselho Federal da Ordem e a seccional mineira da entidade promoveram em Belo […]
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O artigo 69-J da Lei de Falência e Recuperação Judicial (Lei 11.101) estabelece que o juiz pode, independentemente da promoção de assembleia-geral, autorizar a consolidação de ativos e passivos dos devedores integrantes do mesmo grupo econômico que estejam em recuperação judicial. Esse foi o fundamento adotado pelo juiz Leonardo Fernandes dos Santos, da 1ª Vara de […]
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A 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira recebeu nesta quarta-feira (29/11), último dia do evento, o painel “Compromisso e Responsabilidade Empresarial com a Governança e Compliance”. Conduzido pela presidente da Comissão Especial de Compliance da OAB, Luciana Serafim, o debate contemplou temas como investigações corporativas, relações governamentais e anticorrupção, corporações e ética, compliance pela corporação, construções societárias, […]
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Os desafios enfrentados pelas pessoas com deficiência (PcD) foram tema de um dos painéis desta quarta-feira (29/11) da 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, em Belo Horizonte. Presidida por João de Deus, coordenador nacional de Interiorização da OAB, a mesa contou com oito palestrantes, que fizeram reflexões levando em conta também suas próprias experiências de […]
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O 7º Colégio de Ouvidores da Ordem dos Advogados do Brasil entregou nesta quarta-feira (29/11) o selo de qualidade da Ouvidoria-Geral da OAB a 25 seccionais da entidade. O selo atesta que os procedimentos recomendados aos estados estão sendo seguidos. O encontro aconteceu durante a 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, no Expominas, em Belo […]
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A advogada Nívea Corcino Locatelli Braga, secretária da Comissão Especial de Celeridade Processual do Conselho Federal da OAB, lançou nesta quarta-feira (29/11) o livro Direitos das Pessoas Idosas: desenvolvimentos recentes no Brasil e no Sistema Interamericano. A cerimônia ocorreu na 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, evento promovido no Expominas, em Belo Horizonte. “Eu desenvolvi […]
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Na obra clássica Acesso à Justiça, Mauro Cappelletti e Bryant Garth abordam as soluções práticas para que se estenda a todos o direito à tutela jurisdicional do Estado. Segundo os autores, o acesso à Justiça levou a “(…) três posições básicas, pelo menos nos países do mundo Ocidental”. “Tendo início em 1965, estes posicionamentos emergiram […]
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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, da reforma tributária, aprovada neste mês pelo Senado, foi tema de debate no painel “Reformas, democracia e liberdades na tributação”, nesta quarta-feira (29/11), durante a 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, em Belo Horizonte. Ao iniciar a discussão, a presidente da OAB-BA, Daniela Borges, disse que “o […]
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Não é possível receber uma denúncia baseada apenas em declarações de delator, conforme estabelecido pelo “pacote anticrime” (Lei 13.964/2019), que inseriu o parágrafo 16, II, no artigo 4º da Lei 12.850/2012. Esse foi o fundamento adotado pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) para confirmar a decisão que trancou uma ação […]
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Provas obtidas mediante a abertura de encomendas postadas nos Correios serão lícitas somente se houver fundados indícios da prática de atividades ilegais, sendo necessário formalizar o procedimento para fins de controle administrativo ou judicial. Com base nesse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal acolheu nesta quinta-feira (30/11), por unanimidade, embargos de declaração contra decisão […]
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Diante da concreta possibilidade de o Supremo Tribunal Federal julgar inconstitucional a criminalização da posse e do porte de drogas para consumo pessoal de forma ilícita, bem como o cultivo de plantas para a produção delas com o mesmo fim, o senador Rodrigo Pacheco, em boa hora e de forma lúcida e sensata, apresentou proposta […]
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Daniela Teixeira, nova ministra do Superior Tribunal de Justiça, compareceu à 24ª Conferência Nacional da Advocacia nesta quarta-feira (29/11), no Expominas, em Belo Horizonte. Ela foi recebida pelo presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, que a acompanhou em alguns dos painéis. Após 27 anos na advocacia, Daniela tomou posse no cargo de ministra na última […]
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