No fim de 2023, a Consulta Pública BCB nº 97/2023 trouxe mais de 60 perguntas aos participantes de mercado para subsidiar a regulação prevista na Lei nº 14.478/2022. Nesse texto, ofereço uma visão geral dos temas abordados, que já nos permitem antecipar alguns mecanismos regulatórios que poderão ser adotados. A consulta foi organizada em oito […]
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O novo Ricarf e os seus artigos 99 e 100: contextualizando o problema O novo Regimento Interno do Carf foi veiculado pela Portaria MF nº 1.634, em 21 de dezembro de 2023 e, desde seu advento, já foi objeto de inúmeros textos pelos mais diferentes colunistas da Direto do Carf (aqui, aqui, aqui, aqui e […]
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O manejo rural de animais de grande porte provoca riscos maiores do que a média das demais atividades, acarretando a responsabilidade do empregador por eventuais acidentes. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar um agropecuarista de Umuarama (PR) a indenizar em R$ 25 mil um capataz vítima de acidente de […]
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A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um condomínio de Campinas (SP) a pagar multa de sete pisos salariais da categoria a um porteiro dispensado após a instalação de centrais terceirizadas de monitoramento — as chamadas “portarias virtuais”. Para o colegiado, é válida a cláusula estabelecida em norma coletiva que previa a sanção. […]
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Não é possível responsabilizar o candidato ou o partido político por violação de direito autoral praticada por apoiadores e simpatizantes. Esse entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu nesta terça-feira (14/5) que o atual ministro da Fazenda, Fernando Haddad, não deve indenizar a cantora Paula Toller, ex-integrante da banda Kid […]
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O crescimento do candidato nas pesquisas de intenção de voto, por si só, não basta para comprovar a influência de propagandas eleitorais irregulares praticadas por ele, a ponto de levar à conclusão da prática de uso indevido dos meios de comunicação. Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu nesta terça-feira (14/5) afastar a condenação […]
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Organizado pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Luis Felipe Salomão, corregedor nacional de Justiça, e pelo vice-presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), Rodrigo Mudrovitsch, o livro Convenção Americana de Direitos Humanos Comentada (Editora Forense) será lançado na próxima segunda-feira (20/5), às 18h30, no Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Fruto do intercâmbio […]
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Uma averbação relativa a uma ação civil pública (ACP) tem apenas o escopo de divulgar a terceiros a existência do processo em curso e não impede o registro de patrimônio rural em afetação (PRA). Assim, o juiz Thiago Garcia Navarro Senne Chicarino, da 1ª Vara Cível de Santa Bárbara d’Oeste (SP), decidiu que a existência […]
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Enquanto era candidato à reeleição ao governo de Minas Gerais, em 2022, Romeu Zema (Novo) não praticou abuso de poder político por meio da veiculação de publicidade institucional, mas falhou ao manter links disponíveis em período vedado. Por esse motivo, deve ser multado. Essa conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral, que nesta terça-feira (14/5) deu […]
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Por entender que a decisão que manteve a prisão preventiva de um homem condenado por tráfico de drogas foi mal fundamentada, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento ao Habeas Corpus para reconhecer o direito do réu a recorrer em liberdade. No caso concreto, o homem foi condenado a oito anos […]
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“É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva”. Esse entendimento, expressado na Súmula 337 do Superior Tribunal de Justiça, foi usado pela ministra Daniela Teixeira para conceder um pedido de Habeas Corpus. No caso, o réu tinha sido acusado de dois delitos: distribuição de pornografia […]
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A seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco desistiu de processar o advogado Rômulo Saraiva por entrevistas concedidas em 2014 e propôs um acordo para encerrar o procedimento disciplinar. A entidade puniu Rômulo em 2019 com pena de censura porque ele teria violado uma resolução local segundo a qual advogados que não integram […]
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No âmbito do processo de recuperação judicial, aquilo que a assembleia geral de credores decide é soberano. Inclusive se for para evitar que o descumprimento do plano aprovado leve diretamente à falência da devedora. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial de um grupo de […]
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Com o avanço da inteligência artificial, o Poder Judiciário brasileiro deverá em breve usar a tecnologia para resumir processos e até elaborar minutas de decisões. E essas medidas devem diminuir o tempo de tramitação das ações. Foi o que afirmou nesta terça-feira (14/5) o presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, […]
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A 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou provimento à apelação cível do influenciador digital Bruno Monteiro Aiub, o Monark, e confirmou a sentença que manteve suspensa a monetização do seu canal no Youtube, após ele defender a criação de um partido político nazista no Brasil. A decisão […]
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