Devido ao risco de a norma gerar gastos inconstitucionais ao poder público, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu liminar na última segunda-feira (29/4) para suspender a Lei 7.881/2023, aprovada pela Câmara da capital. A norma cria programa permanente de treinamento e reciclagem para motoristas, cobradores e fiscais de empresas […]
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Vivemos em uma época em que os meios de comunicação e as redes sociais tornaram o fluxo de informações extremamente rápido. Essa velocidade e amplitude da comunicação a respeito da violência acaba por criar um verdadeiro alarme coletivo a respeito do crescimento da delinquência que, por sua vez, faz surgir um fenômeno que é cada […]
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta sexta-feira (3/5) a soltura do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro (PL), e manteve o acordo de colaboração premiada celebrado pelo militar com a Polícia Federal. Cid foi preso em maio de 2023 no âmbito de uma investigação sobre falsificação de […]
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A decisão de devolver aos tribunais de segunda instância todos os recursos que forem enviados fora do padrão de preenchimento de dados permitiu a redução do prazo entre a autuação e a distribuição dos processos no Superior Tribunal de Justiça. Esse tempo, que era de 25 dias para agravos em recurso especial (AREsp) e de […]
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Um pedido de destaque do ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal, interrompeu nesta sexta-feira (3/5) o julgamento no qual o Plenário da corte vai decidir se mantém ou não a suspensão de todos os processos judiciais do país que discutem a validade da Lei do Marco Temporal. Com isso, a análise do […]
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O Ministério Público do Trabalho detém legitimidade ativa para promover ações coletivas visando à proteção dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos trabalhadores. Esse entendimento ganhou especial destaque em recente decisão, proferida à unanimidade, da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (Processo 542-86.2020.5.10.0010). No caso em questão, o MPT ajuizou uma ação civil […]
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Em caso de rescisão de contrato de compra e venda de terreno, só cabe indenização para as benfeitorias feitas de acordo com a lei. Assim, as despesas estimadas para correção de obra irregular (feita pelo comprador enquanto este ocupou o local) devem ser abatidas do valor do ressarcimento devido pelo vendedor. Seguindo essa premissa, a […]
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Com o entendimento de que se trata de mero incoformismo da parte com o resultado do julgamento, além de ressaltar que não houve omissão ou obscuridade, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná rejeitou, por unanimidade, embargos de declaração propostos pelo Ministério Público estadual contra a decisão que determinou a revisão criminal […]
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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os processos individuais que pedem indenização por danos morais contra a empresa Braskem, responsável pelo afundamento de bairros de Maceió por causa de sua atividade mineradora, devem ser julgados no âmbito da 2ª Seção, que reúne as duas turmas de Direito Privado da corte. O […]
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Para melhor compreensão da temática, consistente se a destruição da droga depende de autorização judicial prévia e é cláusula sob reserva de jurisdição, é preciso uma breve digressão, acerca do retrospecto histórico. Divulgação Ademais, devemos assinalar que, a cláusula sob reserva de jurisdição deve estar prevista em lei propriamente dita ou na Constituição, lembrando-se do […]
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A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença da 10ª Vara Cível da Capital, proferida pelo juiz Felipe Poyares Miranda, que condenou a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) a indenizar uma passageira após abordagem excessiva de seguranças. A reparação por danos morais foi reduzida para R$ […]
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A Lei nº 14.133/21, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, não autoriza sanção a licitante que perdeu prazo para envio das razões de recurso administrativo. Ponto de partida da discussão Em determinado edital de licitação, pelo regime da “nova lei”, foi identificada a seguinte regra: “Desde já, fica consignado, em função da desnecessidade de […]
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O descumprimento contratual em relação à data de entrega de imóvel comprado na planta gera dever de indenizar por lucros cessantes, já que se trata de um bem que tem potencialidade de ganhos, seja por sua locação ou ocupação própria. Esse foi o entendimento do juiz Flávio Augusto Martins Leite, da 2º Juizado Especial Cível […]
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A tradicional campanha de vacinação da advocacia contra a gripe, promovida pela OAB Nacional, pelo Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados (Fida) e pela Coordenação Nacional das Caixas de Assistência dos Advogados (Concad), celebra, neste mês, uma década de existência. Desde sua criação, em maio de 2014, são distribuídas anualmente cerca de 30 mil doses do imunizante.
“A campanha de vacinação contra a gripe para advogados é uma demonstração concreta do compromisso da Ordem com a saúde e o bem-estar de toda a classe. Estamos empenhados em continuar essa iniciativa e em buscar maneiras de expandir ainda mais o acesso à vacinação para nossa classe”, disse o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti.
O custeio dos imunizantes advém de recursos do Conselho Federal e do Fida. As vacinas adquiridas são encaminhadas para 18 seccionais (Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Sergipe, Tocantins).
Cada Caixa de Assistência define, no âmbito da sua respectiva seccional, o calendário da campanha, bem como se a vacinação será restrita à advocacia ou ampliada aos familiares e dependentes. Como explica o coordenador da Concad, Eduardo Uchôa Athayde, “ao longo dos anos, temos conseguido expandir a abrangência de pessoas imunizadas e ampliado o expediente de atendimento, o que facilita bastante para a advocacia”.
“Este ano, a exemplo do que fizemos em edições anteriores, saímos na frente e iniciamos a campanha antes mesmo das iniciativas governamentais. A campanha que promovemos tem sido muito bem-sucedida e os números mostram isso de maneira inequívoca”, disse Eduardo Uchôa Athayde.
Quando foi lançada, o então coordenador da Concad, Paulo Brincas, agradeceu às Caixas de Assistência dos estados com maior capacidade financeira, “que abriram mão de parte da sua cota para que Caixas menores, inclusive subseções, tivessem a oportunidade de oferecer a campanha em suas localidades".
A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas e interior de SP) reconheceu a validade da justa causa aplicada por uma empresa de alimentos a uma empregada depois dela postar em sua rede social uma foto de uma colega de trabalho cega, acompanhada de cão-guia, na frente do estabelecimento comercial da […]
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