A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil abriu processo seletivo para a formação de duas listas sêxtuplas para o preenchimento de duas vagas destinadas à advocacia no Tribunal de Justiça fluminense, criadas por meio da Lei estadual 10.515/2024. O prazo de inscrição vai até 4 de novembro. Pela primeira vez, […]
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A ausência de intimação adequada e o rejulgamento da apelação na mesma sessão em que o tribunal acolheu os embargos de declaração configuram cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório, levando à nulidade. Com essa conclusão, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a um recurso especial para anular o rejulgamento […]
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O Supremo Tribunal Federal suspendeu nesta quarta-feira (9/10) o julgamento que analisa a possibilidade de o Ministério Público atuar em assuntos de entidades desportivas. O ministro Flávio Dino pediu vista. De início, a corte julgaria apenas se manteria a liminar do ministro Gilmar Mendes que recolocou Ednaldo Rodrigues na presidência da Confederação Brasileira de Futebol […]
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Ao tutelar a dação em pagamento, o Código Civil estabeleceu em seu artigo 356 que o “credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida”. O artigo consagra a ideia de que o titular do crédito pode consentir em extingui-lo de modo distinto do que foi originalmente previsto. Na lição da doutrina […]
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Nesta quinta-feira (10/10), o ministro Aloysio Corrêa da Veiga tomará posse como presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). A gestão terá ainda os ministros Mauricio Godinho Delgado como vice-presidente e Vieira de Mello Filho como corregedor-geral da Justiça do Trabalho. Os novos dirigentes foram eleitos em […]
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Por entender que o ex-prefeito do Rio de Janeiro Marcelo Crivella fraudou licitações para financiar sua malsucedida campanha à reeleição em 2020 via caixa dois, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio o condenou nesta terça-feira (8/10) pela prática de abuso de poder político e econômico e conduta vedada. Com isso, a corte tornou Crivella — […]
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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, lança na próxima quarta-feira (16/10) a segunda edição do livro Controle de constitucionalidade: aspectos jurídicos e políticos (SaraivaJur). O evento ocorrerá das 18h30 às 20h30 na Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal, no STF, Anexo II-A, 1º andar, na Praça dos Três Poderes, em Brasília. Publicado originariamente em […]
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O ministro Messod Azulay, da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, propôs aos colegas uma interpretação mais rigorosa para a concessão de salvo-conduto para que pessoas plantem maconha com o objetivo de produzir o óleo canabidiol (CBD). Em julgamento nesta terça-feira (8/10), ele defendeu uma checagem aprofundada, de modo a conceder Habeas Corpus preventivo […]
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É o artigo 18 da NLLCA que disciplina os principais aspectos da instrução do processo de licitação. Vejamos: Art. 18. A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual de que trata o inciso VII do caput do art. 12 desta Lei, sempre que elaborado, e com as […]
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Por entender que acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo não apresentou fundamentação suficiente para afastar minorante do tráfico privilegiado a um réu condenado, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu ordem para aplicação do redutor em seu grau máximo e a substituição da pena privativa de liberdade por regime […]
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O escritório GVM Advogados acaba de agregar à sua equipe o advogado Ricardo Alvarenga, um dos maiores especialistas brasileiros em Direito Aeronáutico. Por mais de 15 anos, Alvarenga foi diretor jurídico da Líder Aviação — uma das maiores empresas de aviação executiva da América Latina. Atualmente, é membro da Comissão de Direito Aeronáutica da seccional […]
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Para estimular que servidoras e prestadoras de serviço façam exames de prevenção ao câncer de mama, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) passou a autorizar três dias de folga por ano. FreepikA medida foi assinada pelo presidente do TRF-2, desembargador Guilherme Calmon, atendendo a proposta apresentada pela coordenadora do Comitê Estadual de Saúde […]
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A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou as alegações do governo paulista de prescrição, ilegitimidade passiva e de ausência de comprovação de culpa e manteve a sentença que o condenou a pagar indenização de R$ 50 mil, por dano moral, a um preso político durante o regime militar. […]
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O mercado de crédito privado tem ganhado relevância com a crescente alta de juros, enquanto as cotações das ações do índice Bovespa não consolidam uma alta no curto prazo. Neste texto, procuro descrever algumas inovações e tendências recentes no tocante à originação e negociação de direitos creditórios. Fintechs de crédito ampliam a originação As fintechs […]
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É possível pedir apuração de indenização no processo de dissolução total da empresa, apesar de não existir previsão expressa sobre isso no Código de Processo Civil de 2015. Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a aplicação do artigo 602 do CPC no caso de dissolução total de uma empresa […]
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