Cessão de créditos reconhecidos judicialmente e compensação tributária pelo cessionário

Na coluna de hoje abordaremos um tema bastante interessante: a cessão de créditos reconhecidos judicialmente e a possibilidade de o cessionário aproveitá-lo para fins de compensação em matéria tributária. O problema a ser enfrentado gravita em torno da interpretação atribuída pela jurisprudência do STJ e do Carf ao artigo 74, § 12, inciso II, alínea […]

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Prática do stalking também pode ser processual

Não é novidade anunciar que mulheres sofrem perseguições das formas mais variadas possíveis, em contexto de violência doméstica. A perseguição obsessiva, conhecida também como stalking, é crime previsto no Código Penal, no artigo 147-A, desde abril de 2021. Narra o texto legal que é crime “perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade […]

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Ministro do STJ tranca inquérito contra prefeito de Guarujá por inércia do MPF

GuarujáPor causa da inércia do Ministério Público Federal em oferecer denúncia contra o prefeito de Guarujá (SP), Válter Suman, ou pedir o arquivamento do inquérito policial que apura a sua participação em suposto esquema de desvio de verbas públicas nas áreas da saúde e educação, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de […]

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Em tutela de urgência, juiz ordena que plano de saúde autorize transplante

Hospital, médico, plano de saúdeCom o entendimento de que o direito à vida é mais urgente do que qualquer discussão contratual, o juiz Marcos Vinicius Krause Bierhalz, da 2ª Vara Cível de Santana do Parnaíba (SP), determinou que uma operadora de plano de saúde autorize a internação de uma consumidora para que ela seja submetida a um transplante de […]

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Medidas tecnológicas de controle em escolas: riscos necessários?

O uso das tecnologias no ambiente escolar é cada vez maior, especialmente no âmbito pedagógico, com o aproveitamento da internet e de celulares nas práticas educacionais. No entanto, um aspecto importante precisa ser observado: o processo de vigilância e, por conseguinte, a coleta de dados de crianças e de adolescentes com a utilização das tecnologias. […]

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Sentença arbitral não pode alterar regime de pagamento de precatórios

Diante do enorme crescimento e êxito da arbitragem envolvendo a Administração Pública, conforme demonstra notícia nesta ConJur, é imprescindível a discussão de um tema que tem sido pauta entre os advogados públicos: se toda condenação em arbitragem está sujeita ao regime dos precatórios. Importante pontuar que a sentença arbitral constitui título executivo judicial, passível de […]

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Suspensão das multas de Odebrecht e J&F e o terraplanismo no Direito

Recentemente, decisões do ministro Dias Toffoli, tratando da suspensão temporária das obrigações decorrentes dos acordos de leniência das empresas Odebrecht (atual Novonor) e J&F, foram objeto de críticas por parte da imprensa e formadores de opinião. Após análise técnica do teor das decisões, a conclusão inevitável, porém, é que as soluções adotadas são irretocáveis. Direito […]

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TJ-RJ mantém multa ambiental por vazamento de chorume em lixão

A empresa que não comprova que o dano ambiental a que deu origem ocorreu devido a caso fortuito ou força maior  responde administrativamente pelo mal que causou. Com esse entendimento, a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), por unanimidade, negou a apelação da empresa Gás Verde e […]

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A competência constitucional da Justiça do Trabalho

Está dito, com todas as letras, no artigo 114, inciso I da Constituição da República, que “compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho”. Entretanto, não obstante a clareza do Texto Constitucional, há no Brasil um movimento jurisprudencial, muito influenciado por recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, com […]

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STF rejeita pedido para que União pague escola de dependentes de diplomatas

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal negou pedido da Associação dos Diplomatas Brasileiros (ADB) para que a União assegurasse o pagamento de verba para custeio de escolas para dependentes de diplomatas. A decisão foi tomada em sessão virtual, no julgamento de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental. Entre outros pontos, a associação […]

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Audiência pública discutirá uso de cannabis para produção de medicamentos

A ministra do Superior Tribunal de Justiça Regina Helena Costa convocou para o dia 25 de abril, às 10h, uma audiência pública para discutir a utilização de substratos da cannabis sativa cultivada em solo nacional para a produção de medicamentos e sua disponibilização no Sistema Único de Saúde (SUS). O assunto é objeto de um […]

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Reforma do processo tributário é bom momento para debater encargos legais devidos à PGFN

Em paralelo às discussões acerca da reforma tributária, tramitam no Congresso diversos projetos de lei que visam à reforma do processo tributário, como, por exemplo, o PL nº 2.488/2022, que busca a atualização do rito das execuções fiscais, disciplinado atualmente pela Lei nº 6.830/1980. O projeto de lei, de autoria do atual presidente do Senado, […]

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Reforma do processo tributário é bom momento para debater encargos legais devidos à PGFN

Em paralelo às discussões acerca da reforma tributária, tramitam no Congresso diversos projetos de lei que visam à reforma do processo tributário, como, por exemplo, o PL nº 2.488/2022, que busca a atualização do rito das execuções fiscais, disciplinado atualmente pela Lei nº 6.830/1980. O projeto de lei, de autoria do atual presidente do Senado, […]

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Candidatos indígenas terão verba e tempo de TV proporcional nas eleições

Os partidos políticos deverão distribuir recursos financeiros públicos e tempo de rádio e televisão aos seus candidatos de origem indígena em patamares proporcionais ao número de candidaturas dessa minoria. Essa decisão é do Tribunal Superior Eleitoral, que nesta terça-feira (27/2) respondeu a uma consulta formulada pela deputada federal Célia Xakriabá (PSOL-MG) em relação à promoção […]

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Candidatos indígenas terão verba e tempo de TV proporcional nas eleições

Os partidos políticos deverão distribuir recursos financeiros públicos e tempo de rádio e televisão aos seus candidatos de origem indígena em patamares proporcionais ao número de candidaturas dessa minoria. Essa decisão é do Tribunal Superior Eleitoral, que nesta terça-feira (27/2) respondeu a uma consulta formulada pela deputada federal Célia Xakriabá (PSOL-MG) em relação à promoção […]

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