Após negar o auxílio por incapacidade temporária a um trabalhador que se acidentou, o INSS propôs em acordo o pagamento de auxílio acidente ao homem. O trabalhador, um homem de 61 anos de São Leopoldo (RS), sofreu uma queda de altura em dezembro de 2020 e fraturou os dois antebraços. Após te...

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, pediu destaque nesta terça-feira (21/3) e suspendeu o julgamento sobre uma queixa-crime do ex-ministro da Educação Abraham Weintraub contra a deputada federal Maria do Rosário (PT-RS) pela suposta prática dos crimes de calúnia, injúria e dif...

A simples determinação de expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para a apuração de eventual falta disciplinar não configura a prática de crime de calúnia ou difamação. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao rejeitar uma queixa-crime apresentada por...

A presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, lançou nesta segunda-feira (20/3), em Tabatinga (AM), cartazes que explicam o funcionamento das audiências de custódia e os direitos dos presos em quatro línguas indígenas: Tikuna, Marubo, Kanamari e ...

O Brasil é parte de três convenções internacionais de combate à corrupção: Convenção Interamericana Contra a Corrupção (OEA), Convenção sobre o Combate à Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais (OCDE) e Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção...

O grande interesse demonstrado pelos advogados em fazer sustentação oral nos julgamentos das turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça, graças às alterações da Lei 14.365/2022, está caindo drasticamente conforme os casos estão sendo passados para o ambiente virtual. Turmas criminais t...

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar na tarde desta terça-feira (21/3) se site de buscas de preços pode ser autuado pelo Ibama por divulgar anúncios de venda de animais silvestres, nas hipóteses vedadas por lei. Site foi autuado pelo Ibama, mas falhou em coibir a venda...

Em uma casa com pouca iluminação, ventilação precária, paredes manchadas e móveis desatualizados, em um dos quais há embutido um televisor daqueles com tubo de imagem, a família chegou a um consenso de que era a hora de fazer uma reforma. Na primeira reunião com a arquiteta, contudo, a empolga...

Em janeiro deste ano, o bitcoin teve uma valorização de 40% na sua cotação. Após uma consolidação, os preços voltaram a subir e a "bacia das almas" de US$ 17 mil parece ter ficado para trás, com todo o mercado esperando uma nova "viagem à lua" com o rompimento da barreira de US$ 30 mil. Nesse ...

Na coluna de hoje, trataremos sobre a interpretação de um dispositivo aparentemente singelo, mas cuja compreensão — e aplicação — atrai grande complexidade e gera divergências no âmbito da jurisprudência do Carf. Estamos nos referindo ao artigo 47 da Lei nº 9.430/96, que dispõe, verbis: "Art. ...

1) Breve panorama dos jogos no Brasil A exploração de jogos de cartas, cassino, corridas de cavalo, loterias, apostas esportivas, sempre movimentou elevadas cifras, atraindo interesses legítimos, ou até ilegais, sendo que esses últimos redundam em sonegação de impostos, violência, lavagem de din...

A convite do governo dos Estados Unidos, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, estará em Washington até sexta-feira (24/3). Entre os compromissos da agenda, a ministra vai discutir iniciativas bilaterais relacionadas ao sequestro internacional de cri...

Embora pareça estranha, é legítima a pretensão de um casal de fixar multa para o caso de infidelidade em um pacto antenupcial. O Código Civil Brasileiro já prevê o dever de fidelidade, e a cláusula penal serve, nesse contexto, para reforçar o cumprimento do dever. FreepikCasal tem liberdade ...

"(...) só se pode fundar uma paz universal e  duradoura com base na justiça social (...)" Constituição da Organização Internacional do Trabalho, 1919. Alberto Balazeiro, ministro do TST Divulgação No percurso histórico do Direito do Trabalho, a sua relação com o princípio democrático...

Muito se discute sobre a natureza jurídica do termo circunstanciado de ocorrência. Para parte da doutrina, essa peça assemelha-se a um boletim de ocorrência, mais minucioso em seu conteúdo, elaborado de forma a conter narração razoavelmente detalhada dos fatos, a indicação do autor e da vítima e ...