As ações de indenização pelos danos morais e materiais causados por agentes do Estado no caso dos “crimes de maio” de 2006, em São Paulo, são imprescritíveis, por envolverem graves violações de direitos humanos. Essa é a proposta feita pelo ministro Teodoro Santos Silva à 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento iniciado nesta […]
O post Reparação pelos ‘crimes de maio’ é imprescritível, propõe relator no STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
As mudanças climáticas constituem um dos maiores desafios globais contemporâneos, impactando diretamente a saúde, a economia, a biodiversidade, a geopolítica e as relações sociais e laborais. Seus efeitos já são perceptíveis em múltiplas dimensões, conforme demonstra o relatório do Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima (IPCC) de 2023: aumento da temperatura média global, intensificação de […]
O post Papel do Ministério Público do Trabalho na mitigação das mudanças climáticas apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito dos repetitivos dois recursos sobre incidência de contribuição previdenciária sobre operações de stock option plan e, com isso, suspendeu a tramitação de todos os processos sobre o tema no país. A afetação foi concluída na terça-feira (2/9). O colegiado vai fixar tese vinculante. A relatoria […]
O post STJ suspende processos sobre contribuição previdenciária em <i>stock option plan</i> apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Incorporadoras não são instituições financeiras e, por isso, ficam impedidas de capitalizar juros mensalmente em contratos de financiamento imobiliário. O entendimento é do juiz Bruno Igor Rodrigues Sakaue, da 2ª Vara Cível da Comarca de Cotia (SP). Conforme os autos, a incorporadora alegou que a adquirente da residência estava inadimplente desde março de 2022 e […]
O post Incorporadora não pode impor capitalização mensal de juros, diz juiz apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Mudar de direção com o carro ou a pé, colocar as mãos no bolso e caminhar, desviar o olhar e levantar-se ou sentar-se na frente da polícia são comportamentos que podem ser explicados por uma infinidade de razões e que não necessariamente justificam uma abordagem. A posição vem sendo aplicada pela 6ª Turma do Superior […]
O post STJ restringe comportamento ao ver a polícia como razão para abordagem apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Por unanimidade de votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça rejeitou uma tentativa do ex-jogador Robinho de alterar o regime de cumprimento e o cálculo pelo crime de estupro praticado por ele na Itália, em 2013. O pedido foi feito em embargos de declaração contra o acórdão em que o tribunal homologou a […]
O post STJ mantém prisão e cumprimento de pena de Robinho por estupro apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
São impenhoráveis os valores recebidos a título de proventos de aposentadoria de previdência privada. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo contra Salim Taufic Schahin. Morto em 21 de agosto, o empreendedor e filantropo que foi crucificado pelo esquema da “lava jato” […]
O post Valores de previdência privada são impenhoráveis, reafirma STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa (Republicanos), foi afastado do cargo pelo período de 180 dias por decisão do Superior Tribunal de Justiça nesta quarta-feira (3/9). A medida foi determinada pelo ministro Mauro Campbell, em decisão monocrática que foi referendada pela Corte Especial do STJ já na tarde desta quarta. Ele é o relator de […]
O post Governador do Tocantins é afastado por liderar esquema de corrupção apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A proibição do serviço de mototáxi na cidade de São Paulo foi declarada inconstitucional nesta quarta-feira (3/9) pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. A restrição havia sido estabelecida pelo Decreto 62.144/23, do prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB). Com a decisão, tomada de forma unânime pelos desembargadores, a Prefeitura de […]
O post TJ-SP declara inconstitucional a proibição do serviço de mototáxi apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Uma criança pode permanecer com guardiões substitutos, mesmo se houver membros da família extensa dispostos a acolher o menor de idade. A fundamentação é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, para conceder a guarda provisória de uma menina de dois anos a seus pais adotivos. Segundo o processo, a mãe biológica da criança […]
O post Melhor interesse pode prevalecer sobre família natural em guarda de menor, diz STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A reserva mental em relação aos termos de um contrato não funda legítima expectativa se todas as partes envolvidas não tiveram conhecimento das ressalvas. Com base nesse entendimento, a 41ª Vara Civil do Rio de Janeiro negou a prorrogação do contrato de filiação entre a Globo e a TV Fronteira, de Presidente Prudente (SP). O […]
O post Juiz nega prorrogação de contrato de afiliada da Globo no interior de SP apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Os escritórios Raphael Navarro Advogados e A. Mesquita Advogados firmaram acordo de colaboração profissional, visando inaugurar uma atuação conjunta em litígios penais, societários e recuperacionais nos estados do Rio de Janeiro e de São Paulo. A colaboração das bancas viabiliza uma frente multidisciplinar e atualizada em processos penais, disputas societárias, procedimentos de reestruturação empresarial e […]
O post Raphael Navarro Advogados e A. Mesquita Advogados firmam acordo de colaboração em litígios penais, societários e recuperacionais apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve, por unanimidade, decisão que condenou dois homens a indenizar proprietário de micro-ônibus que teve o veículo furtado, depois de ser removido de posto de gasolina sem autorização. O autor alega que é o proprietário de um micro-ônibus e que, deixou o veículo estacionado […]
O post Dono de micro-ônibus furtado será indenizado por remoção de veículo apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O julgamento do processo dos atos antidemocráticos levanta uma série de questões jurídicas, políticas e morais. Deve o Supremo Tribunal Federal julgar casos que envolvem ofensas a seus ministros? Parece que a resposta é afirmativa nesse caso em função de que os ataques são à instituição do STF, e não às pessoas dos ministros. Joedson […]
O post Por que a autocontenção no caso dos atos antidemocráticos é um erro apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Aprovada em segundo turno pelo Senado nesta terça-feira (2/9), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 vem sendo amplamente criticada pela advocacia por promover um calote nos precatórios dos municípios e estados. A norma, que limita esses pagamentos e acaba com o prazo para sua quitação, tem previsão de promulgação na próxima terça (9/9). A […]
O post PEC aprovada privilegia estados e municípios em detrimento dos credores de precatórios apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
