Os critérios de oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que orientam as ações no âmbito dos Juizados Especiais (artigo 2º da Lei 9.099/1995), não representam carta branca para a dispensa das garantias processuais, sem as quais o feito deve ser anulado. Com essa fundamentação, o Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça […]
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Na última sessão ordinária de julgamento (226ª SOJ), no dia 20 de março de 2024, o Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (Cade) voltou suas atenções para a discussão acerca dos critérios de configuração de grupo econômico envolvendo operações com fundos de investimento e da interpretação orientativa do Cade quanto aos parâmetros de […]
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A Lei Paulista n° 17.785, de 3/10/2023, passou a vigorar no dia 3/1/2024 e trouxe importante aumento no recolhimento da taxa judiciária no estado de São Paulo, alterando e acrescentando dispositivos na Lei n° 11.608, de 29/12/2003. As principais inovações dizem respeito não apenas ao aumento nos percentuais da taxa judiciária, como também ao momento […]
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Em desafio aos limites da noção de autonomia das entidades da administração pública indireta, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, em tramitação no Senado, propõe-se a transformar o Banco Central, de autarquia, em empresa pública, sem vinculação ou subordinação a ministério, mas submetido a “supervisão” do Congresso. A PEC 65/2023 é de iniciativa […]
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O Tribunal de Justiça do Maranhão recebeu o ofício encaminhado pelo procurador-geral de Justiça, Eduardo Nicolau, com a lista sêxtupla do Ministério Público visando ao preenchimento de uma vaga do quinto constitucional de desembargador da corte, aberta em decorrência de decisão do Órgão Especial. O documento informa que a lista foi aprovada pelo Conselho Superior […]
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No último dia 19, a Receita Federal publicou o Edital de Transação por Adesão nº 01/2024, regulamentando o Programa Litígio Zero 2024. O novo programa diferencia-se daquele executado no ano de 2023, com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01. Não se trata, portanto, de mera reedição do programa de 2023, já que o novo […]
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A criação de uma delegacia especializada em investigar mortes de agentes de segurança pública foi aprovada na última quarta-feira (27/3) na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), em segunda discussão. A proposta segue agora para o governador Cláudio Castro (PL), que terá até 15 dias úteis para sancionar ou vetar a medida. Segundo o […]
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Na avaliação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, a medida cautelar de apreensão do passaporte do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) permanece necessária e adequada, já que as investigações contra ele continuam em andamento e há risco de fuga. Com esse entendimento, o magistrado negou o pedido do ex-presidente de devolução temporária do […]
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No último dia 20 de março, foi anunciado que os autores da ação [1] (os lutadores) em ambos os casos antitruste do UFC [2] chegaram a um acordo com o réu (UFC/Zuffa) no valor de US$ 335 milhões — que acabará sendo dedutível dos impostos da organização [3]. Nenhum outro detalhe foi divulgado além de […]
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O Tribunal de Contas da União lançou uma cartilha com foco nas “Lições Aprendidas com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”. O trabalho sintetiza 20 anos de experiência acumulada na fiscalização do cumprimento da legislação e destaca as práticas que fortalecem o equilíbrio das contas públicas e a estabilidade macroeconômica. O objetivo é subsidiar o […]
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Com o objetivo de descobrir quanto os executivos da Odebrecht já devolveram à União e à Petrobras por danos causados em esquema de corrupção, o ex-ministro da Fazenda e da Casa Civil Antonio Palocci terá direito a acessar os acordos de delação premiada por eles assinados. A conclusão é da 2ª Turma do Supremo Tribunal […]
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Propõe-se o seguinte questionamento: a competência constitucional atribuída ao Supremo Tribunal Federal permite que a corte possa rever ou chamar para si a responsabilidade para decidir qualquer assunto jurídico que entenda cabível? Spacca De forma mais específica, poderia avaliar se a interpretação concedida pelo Superior Tribunal de Justiça a determinada norma infraconstitucional (artigo 85, §§ […]
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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, pediu destaque nesta sexta-feira (29/3) e, com isso, suspendeu o julgamento do caso que vai decidir a necessidade ou não de advogados públicos se inscreverem nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil para exercerem suas funções públicas. Com isso, o caso, que tem repercussão geral reconhecida, […]
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Um pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso interrompeu nesta sexta-feira (29/3) o julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre o alcance do foro especial por prerrogativa de função, conhecido como foro privilegiado. A sessão virtual se estenderia até o próximo dia 8. Antes do pedido de vista, apenas os ministros Gilmar Mendes […]
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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Advocacia-Geral da União (AGU), a Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE), a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (ANAPE) e a a Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) defendem que a advocacia pública se mantenha inscrita nos quadros da Ordem.
“A OAB, em uníssono com a Advocacia-Geral da União e demais associações representativas, reitera a necessidade de união da classe, em defesa das prerrogativas de todas as advogadas e advogados, públicos e privados, por meio da inscrição nos quadros da Ordem”, afirma o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.
“A advocacia pública desempenha papel crucial na garantia dos interesses do Estado e da sociedade. É fundamental que esses profissionais estejam protegidos pelas mesmas prerrogativas e sujeitos às mesmas responsabilidades que regem a profissão”, diz Simonetti.
Julgamento no STF
O STF discute o assunto no julgamento do tema 936. O ministro Edson Fachin atendeu pedido da OAB e levou o julgamento, que ocorria no plenário virtual, para a sessão presencial do plenário.
Antes da solicitação do ministro Fachin, o relator do caso, ministro Cristiano Zanin havia negado provimento ao Recurso Extraordinário 609517, apresentado pela OAB-RO. O ministro propõe que a inscrição de advogados públicos ocorra de forma voluntária ou mediante ato administrativo entre o órgão público e a OAB.
O pleito da advocacia, por meio das manifestações da OAB, da Advocacia-Geral da União (AGU) e de diversas associações é para que seja mantida a necessidade de inscrição dos advogados públicos nos quadros da OAB. Essas instituições defendem que a inscrição na Ordem é essencial para garantir a manutenção das prerrogativas e deveres previstos pelo Estatuto da OAB, mesmo para os profissionais que atuam no serviço público.
Memorial
Em memorial entregue ao STF sobre o caso em julgamento, a Ordem destaca que a diferenciação entre advogados públicos e privados se refere apenas aos beneficiários imediatos dos serviços prestados, o que autoriza uma definição parcialmente distinta de regimes jurídicos para ambos os grupos. Segundo a OAB, a Constituição não impede que esses regimes sejam coincidentes em parte, dada a identidade de natureza das atividades desempenhadas por eles.
“O ingresso no serviço público não descaracteriza a atividade prestada pelo advogado público, que continua a ter natureza advocatícia. Assim, permanecem-lhe aplicáveis os requisitos para o exercício da atividade profissional e as prerrogativas e deveres previstos pelo Estatuto da OAB, ao mesmo tempo em que também passa a se submeter ao estatuto jurídico do ente que o admitiu”, diz o texto.
