A Corregedoria Nacional de Justiça promoverá nesta sexta-feira (22/3) o lançamento do livro Sistema Eletrônico do Registro Público e sua Regulamentação e um seminário sobre o tema. O evento tem como objetivo buscar reflexões sobre o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp), instituído pela Lei 14.382, de 27 de junho de 2022. Esse sistema provocou […]
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Nota preambular A expressão “interrogatório clandestino” foi cunhada originariamente, no ano de 2020, em decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, como sinônimo de interrogatório informal realizado no local do flagrante e desprovido das formalidades legais, com afronta direta ao texto constitucional, nos casos em que, exempli gratia, não restou observada a advertência do direito ao […]
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O jornalista Jamil Chade, no UOL, publicou a minuta do discurso que decretaria o golpe e impedindo a posse do presidente eleito, cuja leitura é, no mínimo, nauseante. À parte a intenção e finalidade espúrias, a minuta do discurso traz algumas idiossincrasias sobre as quais vale a pena deter-se brevemente. Isso porque as representações articuladas […]
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Para os profissionais que atuam no Direito de Insolvência, o primeiro trimestre do ano de 2024 foi tomado por incertezas e obscuridades relacionadas à longevidade dos instrumentos de reestruturação empresarial. A insegurança jurídica é algo latente e que prejudica nosso sistema, principalmente sob o ponto de vista econômico, seja pela alta inadimplência e uso indevido […]
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Representantes do Conselho Nacional de Justiça, da Fundação Getulio Vargas (FGV) e da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e empresas se reuniram na terça-feira (19/3) para debater as regras que vão viabilizar a concessão de bolsas, por dois anos, para 200 candidatos negros e indígenas que desejam prestar o Exame Nacional da Magistratura (Enam) e […]
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Em 2023 o Congresso promulgou a Emenda Constitucional nº 132, que cuidou da primeira etapa da reforma tributária concentrada na tributação indireta dos serviços, indústria e consumo. Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados O objetivo é a extinção do ISS — Imposto Sobre Serviços dos Municípios e Distrito Federal —, o ICMS — Imposto sobre a Circulação […]
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Quando se altera a acusação, é preciso assegurar ao réu a oportunidade de se manifestar sobre as mudanças, de forma a garantir o contraditório e a ampla defesa. Com esse entendimento, o Tribunal da Relação de Lisboa aceitou recurso do ex-primeiro-ministro de Portugal José Sócrates e anulou a decisão de pronúncia contra o político por […]
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, manteve a decisão do Tribunal Superior Eleitoral que condenou o ex-presidente da República Jair Bolsonaro e a coligação Pelo Bem do Brasil ao pagamento de multa de R$ 70 mil por impulsionamento irregular de propaganda eleitoral na internet. Dino negou seguimento ao recurso extraordinário do Agravo 1.483.399, […]
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Ao homologar a sentença italiana que condenou o ex-jogador Robinho a nove anos de prisão pelo crime de estupro, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vislumbrou as consequências do caso, mas não foi esse o fator primordial para a decisão. A análise é de advogados consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico, diante do […]
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A partir da mudança na Lei de Arbitragem em 2015, que permitiu a inclusão de cláusulas arbitrais em contratos que envolvem a administração pública, o Tribunal de Contas da União teve de mudar sua visão sobre o tema. Até aquele momento, o órgão de controle enxergava conflitos deste instituto de solução de conflitos com o […]
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Ao homologar a sentença da Itália contra o ex-jogador Robinho, o Superior Tribunal de Justiça cumpriu a legislação e os acordos firmados pelo Brasil, de forma que a decisão da corte deve ser mantida. Esse entendimento é do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, que rejeitou o Habeas Corpus da defesa do ex-jogador pedindo a […]
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Os aposentados não podem mais escolher entre usar ou não as contribuições previdenciárias recolhidas antes do Plano Real, de 1994, para calcular os valores de seus benefícios. Esse é o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, que decidiu nesta quinta-feira (21/3) contra a validade da chamada “revisão da vida toda”, voltando atrás no entendimento firmado […]
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“A OAB Nacional rechaça toda e qualquer violência contra as mulheres, especialmente quando praticada contra advogadas. Em relação ao caso ocorrido em Sergipe, o Conselho Federal é solidário com a vítima, estando a Diretoria Nacional, as Comissões Nacional e Estaduais da Mulher Advogada e a OAB-SE mobilizadas para cobrar uma apuração rápida e rigorosa do caso, inclusive sobre os vazamentos que impuseram ainda mais sofrimento à advogada e sua família.
Desde que tomou conhecimento dos fatos, a OAB Nacional acompanha as medidas tomadas pela OAB-SE, que é a instância competente para tratar do caso e que informou, em relatório detalhado, ter afastado o investigado de seu conselho seccional e aberto processo ético que pode culminar com a exclusão do advogado dos quadros da advocacia.
A OAB Nacional e todos os órgãos acima indicados não permitirão que o caso fique sem uma resposta contundente, tanto na Justiça comum, do ponto de vista criminal, quanto nas instâncias internas da OAB, assegurada a ampla defesa e o contraditório.
Assim, reforçamos o compromisso da OAB com as garantias fundamentais e com a luta contra todas as formas de violência e discriminação, sobretudo nos casos de violência contra a mulher, que são abjetos e repugnantes.”
Beto Simonetti, presidente do Conselho Federal da OAB
Um evento idealizado pela OAB para promover a prática esportiva, a atenção à saúde e a união entre advogadas e advogados de todo o país foi inaugurado nesta quinta-feira (21/3), em Recife (PE). Este foi o primeiro passo para a realização do 1º Campeonato Nacional de Futebol da Advocacia, que acontecerá entre os dias 27 de maio e 2 de junho, na capital pernambucana.
A ação é organizada pela Coordenação Nacional das Caixas de Assistências dos Advogados (Concad), pela OAB-PE e pela Caixa de Assistência dos Advogados de Pernambuco (CAAPE). Para a sua concretização, a OAB conta com o respaldo da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e da Federação Pernambucana de Futebol (FPF).
Durante a cerimônia, que ocorreu na sede da seccional pernambucana, foi lançado o site do evento, onde são disponibilizadas todas as informações, o regulamento e as instruções para inscrições. O campeonato será realizado no Centro de Treinamento do Retrô FC Brasil. Já a final do futebol e a premiação das equipes terão como palco principal o Estádio dos Aflitos. A competição contemplará as modalidades de Futebol Masculino (Livre e Master) e Futebol Society (Masculino Master, Super Master e Sênior e Feminino Livre).
Na oportunidade, foi revelada a mascote do campeonato, batizada de “Didi”, uma onça suçuarana que homenageia a fauna de Pernambuco. Também foi firmado termo de cooperação com a FPF para a designação de árbitros e fornecimento de bolas que serão utilizadas durante toda a competição.
Capital do futebol da advocacia
Em mensagem enviada para a solenidade de lançamento do 1º Campeonato Nacional de Futebol da Advocacia, o presidente do CFOAB, Beto Simonetti, destacou a importância do evento. “É uma oportunidade extraordinária para fortalecer laços e promover a integração dentro da comunidade jurídica”, disse.
Eduardo Uchôa Athayde, coordenador Nacional das Caixas de Assistências, destacou o retorno dos eventos esportivos na entidade. “Esta gestão da Concad tem essa meta e esse compromisso de promover a saúde e o bem-estar da advocacia. Estamos, portanto, entregando um calendário de eventos esportivos, que representa não só a retomada da pauta dos esportes no Sistema OAB, mas também a ideia de que, por meio dessas atividades, conseguiremos atingir não só os participantes, mas toda a família dos advogados e advogadas”, ressaltou.
O prefeito do Recife, João Campos, elogiou o “pioneirismo e vanguarda” da OAB ao sediar o evento na cidade. Ele enfatizou a importância de cuidar da saúde para aqueles que têm uma rotina agitada. "Considerando os muitos elogios que recebemos, é justo que o primeiro campeonato seja realizado aqui no Recife", expressou sua satisfação.
A presidente da CAAPE, Anne Cabral, declarou que, no âmbito da promoção da saúde e bem-estar, o futebol se apresenta como uma das principais atividades oferecidas pela CAAPE, proporcionando uma maneira divertida de cuidar da saúde. “É com grande satisfação que nos preparamos para sediar o 1º Campeonato Nacional de Futebol da Advocacia. Estamos ansiosos para receber advogados e advogadas de todo o país, proporcionando um momento de integração da classe, onde novas conexões e laços serão fortalecidos para além do ambiente de trabalho. Estendemos os braços em acolhimento a todos os participantes e esperamos contribuir para uma experiência marcante e enriquecedora para todos os envolvidos”, reforçou.
Presidente da OAB-PE, Fernando Ribeiro Lins também enfatizou a intenção de construir uma comunidade jurídica ainda mais unida por meio do esporte. "Essas iniciativas não apenas promovem a saúde física e mental dos inscritos, mas também fortalecem os laços de cooperação entre nós, advogadas e advogados.”
Inscrições
Os atletas deverão procurar a Caixa de Assistência dos Advogados do seu Estado, responsável pela inscrição
.As Caixas de Assistência enviarão convites de participação para os atletas selecionados ou que garantiram sua vaga através de seletivas.
A medida é necessária para evitar que nas equipes, integrantes que por mais aptos que estejam, não realizaram treinos, seletivas ou não participaram do processo de preparação para formação dos times.
A competição é aberta para todo advogado regularmente inscrito (principal e/ou suplementar) na seccional da OAB ao qual irá representar. O advogado com inscrição, e que está a serviço da OAB, também poderá participar.
É necessário estar adimplente com as obrigações financeiras perante a Ordem, bem como não estar incompatível com o exercício da advocacia.
Participação
Cada atleta poderá competir em até 2 (duas) categorias do futebol. O advogado que optar por competir em mais de uma modalidade deverá, antes de realizar a inscrição, verificar as tabelas e cronogramas de disputa para evitar choques de horário e possíveis eliminações.
Regulamento
Vai participar do 1º Campeonato Nacional de Futebol da Advocacia? Então fique por dentro das regras das modalidades Futebol e Futebol Society. Clique aqui e baixe o regulamento geral da competição.
