As regras que estabelecem o limite legal de cinco minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho não podem ser suprimidas ou alteradas por normas coletivas. Com base em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida norma coletiva que permitia que empregados de fábrica em Rio […]

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Os principais veículos jornalísticos do país repercutiram, nesta sexta-feira (12/1), nota do Conselho Federal da OAB saudando o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, pelo anúncio de seu nome ao cargo de ministro da Justiça e da Segurança Pública (MJSP). 

No texto, o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, afirmou que “a advocacia nacional cumprimenta Ricardo Lewandowski, com votos de que faça uma gestão bem-sucedida e profícua à frente do Ministério da Justiça. A OAB estará à disposição do ministro para os projetos e iniciativas de sua gestão no ministério”. 

Confira, abaixo, as principais notícias:

Jornal Nacional: Ricardo Lewandowski, ex-ministro do STF, assume o Ministério da Justiça e Segurança Pública

Conjur: Lewandowski tem todos os atributos para ser ministro da Justiça, diz Celso de Mello

Estadão: Ministros do STF comentam escolha de Lewandowski para pasta da Justiça e Segurança Pública

Poder 360: Entidades se manifestam sobre Lewandowski no Ministério da Justiça

Terra: Ministros do STF comentam escolha de Lewandowski para pasta da Justiça e Segurança Pública

Agência Brasil: Políticos elogiam nomeação de Lewandowski para Ministério da Justiça

UOL: Ministros do STF comentam escolha de Lewandowski para pasta da Justiça e Segurança Pública

CNN: “Maior que a própria cadeira”, “preparado”: ministros do STF elogiam Lewandowski na Justiça

Migalhas: Lewandowski assumirá ministério da Justiça em 1º de fevereiro

Concebida pelo Decreto Lei nº 11.101/2005, a recuperação judicial surgiu com a exclusiva necessidade de estabelecer um procedimento mais eficiente para a superação da crise econômico-financeira de empresas. Em um cenário no qual uma empresa se encontra em recuperação judicial, porém, que realizou operações de direitos creditórios com fundos de investimento em direitos creditórios antes […]

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A ausência de justificativa para que a administração pública disponibilize o adequado atendimento equivale a omissão ilegal do ente público, ao deixar de oferecer o direito fundamental à saúde. Com essa fundamentação, o juiz José Augusto Reis de Toledo Leite, da Vara da Fazenda Pública estadual de Atibaia (SP), obrigou o estado de São Paulo […]

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O sistema tributário brasileiro é reconhecido pela sua complexidade e pela carga tributária consideravelmente elevada imposta aos contribuintes, inclusive às empresas. Sendo assim, este cenário levou à busca por estratégias que possam aliviar esse encargo. Nesse contexto, a utilização do regime especial e do benefício fiscal se destaca, visando não apenas à redução de custos, […]

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De acordo com o artigo 718 das Normas Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), a intimação do acórdão pode ser efetivada quando a súmula de julgamento for publicada no Diário da Justiça Eletrônico, e também quando esse documento for lido na própria sessão. A partir disso, inicia-se a […]

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Juristas e especialistas renomados, nacional e internacionalmente, se reunirão na Argentina durante três dias para discutir a atualização do Código Civil brasileiro e o diálogo com o novo Código Civil argentino. O membro honorário vitalício do Conselho Federal da OAB e presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, será um dos debatedores.

O seminário acontece de forma presencial nos dias 28 e 29 de fevereiro e 1º de março, e integra o Ciclo de Estudos Internacionais de Direito Comparado, iniciativa da Revista Justiça & Cidadania. O objetivo do programa é estimular o debate sobre novas tendências jurídicas internacionais, além de proporcionar a troca de experiências e o compartilhamento de boas práticas judiciais entre magistrados brasileiros e de outras partes do mundo.

Marcus Vinícius Furtado Coêlho, que integra a comissão de juristas responsável pela elaboração do anteprojeto de lei para atualização do Código Civil brasileiro (Lei 10.406/2002), estará no Painel 3, cujo tema é Novos horizontes do direito de empresa. A mesa será presidida pelo vice-presidente da Comissão de Juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil e ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Marco Aurélio Bellizze. Prevê, ainda, como palestrantes, o professor titular de Direito Comercial na Faculdade de Direito e Ciências Sociais na Universidade Nacional de Buenos Aires Daniel R. Vitolo, e o professor de Processo Civil da Faculdade de Direito da Uerj Flavio Galdino.

O presidente da Comissão Especial de Direito Agrário e do Agronegócio, Antonio Augusto de Souza Coelho, também participará do evento, no painel 4, sobre a Influência do Código Civil argentino no Direito das Obrigações e Contratos.

Nesta edição, serão homenageados o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Edson Fachin, e o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco.

Painéis

A programação é dividida em seis painéis temáticos. Estarão em debate as mudanças na parte geral do Código Civil, no escopo dos direitos fundamentais e da personalidade na era digital; o Direito de Posse e Propriedade, a partir das novas tecnologias; e o futuro do Direito de Empresa. A influência do Código Civil argentino no Direito das Obrigações e Contratos será tema de outro painel, seguido de discussões sobre a responsabilidade civil na era digital e os novos arranjos no Direito de Família e Sucessões.

Quatro ministros de Cortes Superiores são os responsáveis pela coordenação acadêmica do seminário, sendo eles: o ministro do STF e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes; o ministro da Corte Suprema de Justiça da Nação Argentina, Ricardo Luis Lorenzetti; o ministro do STJ, corregedor Nacional de Justiça e presidente da Comissão de Juristas responsável pelas revisão e atualização do Código Civil, Luis Felipe Salomão; e o diretor da Escola Nacional de Formação de Magistrados, ministro Mauro Campbell Marques. 

Confira a programação parcial aqui.

A servidão de passagem minerária do Código Minerário deve prevalecer sobre regramento do Direito Civil, especialmente, em casos em que o local não se encontra em área de preservação permanente e que o fechamento da passagem pode acarretar em prejuízo para a empresa mineradora. Com esse entendimento, a desembargadora Maria Beatriz Dantas Braga, do Tribunal […]

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As invasões às sedes dos três poderes em Brasília no infame dia 8 de janeiro de 2023 e ao Capitólio dos Estados Unidos, em 6 de janeiro de 2021, representam um fenômeno de ataques à ordem democrática e ao Estado de direito. Estes eventos, alimentados por alegações de fraude eleitoral sem fundamento, ilustram uma perigosa […]

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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ordenou, por unanimidade, que o juízo de primeira instância reanalise um pedido de indenização por danos morais e estéticos feito por um policial militar cuja arma de fogo teria disparado em razão de falha no armamento. O processo é de relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze. No […]

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A avaliação do bem penhorado pode acontecer se não se tratarem de títulos da dívida pública, ações de sociedade, mercadorias que tenham cotação em bolsa ou de bens cujo preço possa ser conhecido através de pesquisas feitas por órgãos oficiais. Com esse entendimento, a 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná proveu recurso […]

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O incremento do crime de estelionato digital é fenômeno que acompanha o desenvolvimento tecnológico que a sociedade hodierna vive, mormente no campo das interações sociais digitais. Tais interações sociais digitais não só facilitam a vida e convívio social, mas igualmente servem de meios para a prática de crimes. Esse alcance alargado que o digital propicia […]

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