“A luta não é de uma, é de todas. E de todos”. Com esse bordão podemos resumir a campanha “Advocacia Sem Assédio”, que foi lançada nesta quarta-feira (27/4) no auditório da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF). O evento foi presencial e com transmissão pelo canal oficial do Youtube da OAB-DF (clique aqui para rever). Uma rede em apoio à ação foi mobilizada para combater o assédio moral e sexual.
O presidente da OAB-DF, Délio Lins e Silva Jr., lembrou que a cartilha utilizada na campanha nacional e que hoje já é utilizada por outros órgãos federais e estaduais, além de estar traduzida para o inglês e espanhol, foi gestada e criada na seccional do Distrito Federal. “Temos muito orgulho por esse trabalho iniciado aqui em Brasília, em 2019, e que hoje se espalha pelo Brasil. É um tema importantíssimo, no qual não podemos mais admitir retrocessos, todas e todos tem que lutar para que o assédio sexual e moral seja extirpado de nossa sociedade”, disse Délio.
Depoimentos
A vice-presidente da OAB-DF, Lenda Tariana, lembrou que esse é um trabalho que deve seguir de guia para o presente, como meta para o futuro, mas também como um tributo a todas as mulheres que lutaram por respeito e dignidade.
“Queria chamá-los a uma reflexão, pois hoje temos paridade na gestão da Ordem, e essa campanha só é possível graças a isso. Antes quem investigava e julgava esses casos eram homens julgando homens, como se fossem casos deles contra nós, mulheres. O assédio no ambiente de trabalho não é algo novo, a novidade é esse enfrentamento. Vivemos um momento de transição, estamos aqui para dar voz as mulheres do passado que sofreram muito e não tinham voz, por todas nós, pois todas aqui já sofreram alguma forma de assédio. E por aquelas que estão chegando e devem receber um ambiente melhor”, afirmou Lenda Tariana.
A presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA), Cristiane Damasceno, afirmou que não há nada mais constrangedor para uma mulher do que ser assediada em seu ambiente de trabalho.
“Gosto de dizer que, para tudo na vida, existe um tempo certo para as coisas acontecerem, e atualmente temos um terreno fértil para enfrentarmos a violência contra a mulher. E, vejam, esse é o tema mais espinhoso que podemos trazer para dentro de nossa casa, pois ele acontece muitas vezes entre nossos pares. Para encamparmos essa temática da violência sexual e moral contra as mulheres, precisamos lutar contra coisas que são, muitas vezes, aceitas socialmente. Mas, logo após lançarmos a ação, percebemos sua urgência e rápida aceitação. Hoje, é o segundo tema mais visualizado em nossas redes sociais e o mais discutido em nossas seccionais e subseções. Então, queria dizer que estar aqui com vocês hoje lançando o Advocacia Sem Assédio é mais que uma campanha, é um propósito de vida, pois deixaremos um legado e um mundo melhor para as mulheres que virão depois de nós, com mulheres com mais liberdade, que possam denunciar esses abusos e que tenham mais condições de assumirem postos de liderança e de poder. A campanha tem esse cunho educativo, mas nossa meta é mudar isso dentro de nossa legislação, esse é o nosso propósito”, afirmou Cristiane.
A presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB-DF, Nildete Santana, as mulheres ainda são vistas sobre o prisma do machismo estrutural.
“Este é um tema que precisamos primeiramente identificar, depois admitir que ele existe e só então combatê-lo. A gente primeiro sente um incômodo, sabe que aquilo que está acontecendo não está certo, mas ficamos sem saber o que aconteceu. E só então nos damos conta que aquilo foi um assédio. Essa violência sempre existiu, mas só a partir dos anos 1990 passou a ser estudada, para vocês verem como demoramos para admitir que ele existia. Estudos mostram que cerca de 90% do assédio é cometido por homens, e nas carreiras jurídicas somos muito assediadas. E por isso precisamos denunciar, pois muitas vezes o assediador não percebe que está assediando, então ele também precisa ser conscientizado”, afirmou Nildete, que terminou narrando um caso pessoal, quando sofreu assédio de um antigo empregador ainda na adolescência antes de cursar direito, o que até hoje lhe causa lembranças dolorosas.
A vice-presidente da CAADF, Maria Bernadete Teixeira, lembrou que o assédio pode se dar de muitas formas, tanto física, sexual ou psicológica.
“Precisamos dessa proteção e acolhimento que estão nos sendo oferecidos aqui hoje. Mas como minhas colegas aqui já falaram, todas já sofreram algum tipo de assédio e, muitas vezes, temos dificuldades de saber que aquilo que estamos sofrendo é uma violência. Por isso essa campanha deve ser encampada por todas e todos com muita força, pois muitas vezes quem vê uma advogada segura de si, que enfrenta os problemas como se fosse uma rocha, não sabe que por dentro ela está sofrendo com essas situações. Antes, nossas mães não tinham onde buscar esse amparo, e agora temos meios para lutar e denunciar contra essa violência que nós mulheres sofremos diariamente.”
União nacional contra o assédio
A OAB e suas seccionais entendem que já não há mais espaço para omissão ou silêncio em casos de assédio moral e sexual contra mulheres e propõe uma caminhada conjunta no enfretamento a essa violência. Uma pesquisa da entidade norte-americana Internacional Bar Association (IBA) apontou ainda que, em 57% dos casos de bullying, os incidentes não foram denunciados. Esse percentual é ampliado para 75% nos casos de assédio sexual. Já 65% das profissionais vítimas de bullying, ou assédio, pensaram em abandonar o emprego. No Brasil, 23% dos entrevistados dizem já ter sofrido algum tipo de assédio sexual e 51% revelaram já ter sido vítima de bullying.
O estudo da IBA sobre assédio sexual e moral nas profissões jurídicas revelou que uma em cada três advogadas já foi assediada sexualmente. Uma em cada duas mulheres entrevistadas já sofreu assédio moral.
Com a campanha, a Ordem abre espaço e oferece todo o suporte para que advogadas e profissionais do Direito falem sobre os episódios de assédio, sem que haja medo de retaliações, e ainda incentiva que os crimes sejam denunciados. As denúncias podem ser direcionadas para o endereço www.advsemassedio.org.br.
Entenda o que é assédio moral e sexual
O assédio moral ou sexual é um tipo de violência que ocorre no ambiente de trabalho, é um comportamento complexo que se manifesta de diversas formas, diretas e indiretas, de intensidade e gravidade variada, isolada ou continuada, dificilmente reconhecido e assumido pela sociedade, e que afeta majoritariamente as mulheres.
A cartilha da campanha Advocacia Sem Assédio traz, de forma simples e objetiva, definições, dispositivos legais, exemplos práticos onde são indicadas situações que configuram assédio moral e assédio sexual, elencando as causas presumíveis e consequências desse tipo de comportamento.
A presidente da CNMA afirma que “é necessário prevenir e combater as condutas reconhecidas como assédio, obstando o seu surgimento e erradicando qualquer atitude que possa ser considerada constitutiva do assédio no local de trabalho, a fim de garantir a proteção dos direitos fundamentais da pessoa, reconhecidos constitucionalmente”, diz Cristiane Damasceno.
Clique aqui para conhecer a cartilha e baixá-la.
Com informações da OAB-DF
O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, participou da abertura do evento Arbitragem, Conquistas e Desafios, na manhã desta quinta-feira (28/4), no hotel Renaissance, em São Paulo. Além do debate sobre temas caros à Justiça, houve uma homenagem ao ministro Paulo Dias de Moura Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Organizado pela Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), Trevisan Escola de Negócios, Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), o encontro contará com a presença de mais de 60 renomados palestrantes entre os dias 28 e 29 de abril.
“Eu me sinto imensamente privilegiado por ter a oportunidade de representar a advocacia brasileira nesta merecida homenagem à trajetória do ministro Paulo Dias de Moura Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça. A OAB tem a agradecer pela abnegação no exercício de uma função tão relevante para o Sistema de Justiça", disse Simonetti.
“Nem todas as pessoas têm a felicidade de exercer, em plenitude, a vocação para a qual foram talhadas pela natureza. A carreira de vossa excelência serve de inspiração para aqueles que sabem que o devido processo legal é o único caminho para o entendimento, o respeito e a paz”, completou o presidente nacional da OAB.
Confiança no Judiciário
Antoninho Marmo Trevisan, presidente da Trevisan Escola de Negócios, abriu o evento falando da importância da democracia e parabenizando os contadores de todo o Brasil pelo Dia do Contador. Na sequência, o desembargador Nino Toldo, diretor da Escola de Magistrados do TRF-3, falou sobre a importância do evento em um tempo em que o "Poder Judiciário tem sido posto à prova e tem sido tão atacado. É momento de reafirmação de confiança que devemos ter na instituição".
Vanessa Mateus, presidente da Apamagis (Associação Paulista de Magistrados), finalizou os discursos de abertura enaltecendo a importância do evento e do homenageado Moura Ribeiro, a quem se referia como um "grande brasileiro". Também discursou brevemente o desembargador Ricardo Anafe, presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).
Participou do evento o membro vitalício honorário e presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Coêlho.
Arbitragem e pacificação social
O membro honorário vitalício e presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, também participou do evento desta quinta-feira. Ele fez parte do módulo "Arbitragem e Pacificação Social", ao lado de Eduardo Vera-Cruz Pinto, professor catedrático da Universidade de Lisboa, e do advogado Manuel P. D. Marcelino, com moderação do ministro Ribeiro Dantas, do Supremo Tribunal de Justiça.
“Para fazer a pacificação social, faz-se necessário que ela tenha credibilidade e que seja aceita por todos. A arbitragem será aceita por todos, quando for feita com uma credibilidade tal, que aquela decisão será absolutamente cumprida pelas partes, sem a necessidade, inclusive, de decisão judicial”, afirmou o membro honorário vitalício.
Segundo ele, não há nada mais forte para uma decisão do que a credibilidade dela. “Parte também da credibilidade de quem a exarou. Portanto, me parece uma preocupação que vem em favor da arbitragem. É essa reflexão que trago nesse momento a todos”, finalizou.
Presidente reeleito da OAB do Espírito Santo, José Carlos Rizk Filho pretende manter o legado histórico da seccional, mas também levá-la a outro patamar da modernidade. Assim, totalizar a digitalização dos processos do estado e manter uma atuação aguerrida como entidade com a qual a sociedade pode contar são seus objetivos.
“A nossa meta em nível estadual é o aprimoramento do processo eletrônico, já que no Espírito Santo a digitalização ainda não é uma realidade”, diz Rizk Filho, acrescentando que a OAB-ES se uniu ao Tribunal de Justiça para enfrentar o problema. Atualmente, o sistema local é híbrido: o juizado especial é eletrônico, a execução fiscal também, mas a maioria dos processos estaduais é física.
Nas pautas da gestão estão a luta constante contra o vilipêndio das garantias e a interiorização dos serviços da OAB. “É uma organização que nunca se limitou e não vai se limitar a um conselho de classe, mas coloca também energia no combate às agruras que a sociedade passa e no diálogo com demais entes”, afirma.
O advogado é formado pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV), professor da graduação e pós-graduação em direito e processo do trabalho e especialista lato sensu em direito do trabalho e previdenciário pela Consultime/Unives.
Confira a íntegra da entrevista.
CFOAB - Qual será o foco da sua gestão?
José Carlos Rizk Filho - Olhar para a advocacia e para o cidadão. Temos essa marca de fazer a representatividade da nossa classe, sempre em diálogo com os poderes instituídos. E a nossa meta em nível estadual é aprimorar o processo eletrônico, já que no Espírito Santo a digitalização ainda não é uma realidade. Estamos ombreados com o Tribunal de Justiça para fazer com que haja essa evolução.
CFOAB - Qual a importância da OAB para a advocacia?
José Carlos Rizk Filho - A importância da Ordem para a advocacia é traduzir os anseios da nossa classe aos poderes instituídos. A nossa entidade é a maior de representatividade civil no Brasil e ela tem esse poder de conseguir aglutinar e transformar os anseios em face dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, traduzindo tanto o que a advocacia quer, quanto o que a sociedade quer.
CFOAB - Qual a importância da OAB na sua vida?
José Carlos Rizk Filho - Ela se revela essencial, na medida em que eu tive a honra de ser o representante máximo da OAB do meu estado. É um cargo que me enche de orgulho, de esperança e de responsabilidade. Nesse sentido, a importância da Ordem na minha vida é diária, diuturna, devido ao grau de responsabilidade que temos em todas as nossas falas e atos no cumprimento dessa tarefa.
CFOAB - Pode contar um pouco da sua história com a advocacia, de onde surgiu o interesse?
José Carlos Rizk Filho - O interesse vem de família. Eu sou filho de advogados, a carteira da OAB do meu pai é 1.665 e a da minha mãe é 13.311. Ele começou a vida como advogado com cerca de 20 anos e, depois, foi ao quinto do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) do Espírito Santo. E a minha mãe também é advogada. Esse interesse pela advocacia surge em casa. E meu pai foi preso na ditadura, sempre esteve envolvido nas questões de liberdade de expressão, de direitos civis.
CFOAB – Em entrevista por ocasião da celebração dos 90 anos da OAB-ES este ano, o senhor mencionou que um tema caro à entidade é o acesso ao Poder Judiciário. Pode comentar?
José Carlos Rizk Filho - No Espírito Santo, teve um projeto de extinção de 27 fóruns do estado, o que representa um terço do que temos. Conseguimos sustar a medida no CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e, ao final, ter uma procedência parcial. E, agora, com o presidente novo, temos a esperança do abandono completo deste projeto de extinção de comarcas. E foi um pleito muito importante da OAB e dos cidadãos do Espírito Santo. Eu me vi acompanhado pelas igrejas, pelos senadores, pelos deputados estaduais e federais, pela Assembleia Legislativa, contra essa extinção que o Tribunal outrora tinha interesse em fazer. Hoje, temos um presidente firme lá no Tribunal que se dedica a rever esse projeto.
CFOAB - O senhor já comentou que um dos papéis da OAB-ES é fazer com que os jovens advogados não desistam da profissão diante das primeiras dificuldades. Qual é a solução?
José Carlos Rizk Filho - A proposta da Ordem que a gente executa aqui é preparar o advogado para o mercado. Isso quer dizer que, ao integrar as comissões, fazendo parte ativamente da OAB, ele, além de ter a oportunidade de ter cursos técnicos de alto nível, pode se qualificar para realizar um network importante para a vida prática. A Ordem é uma grande casa de voluntários que se coloca à disposição do jovem advogado, para essa troca tão rica de experiências. No projeto Meu Primeiro Cliente, recebemos advogados jovens sem escritório próprio e os colocamos em escritórios de destaque no Espírito Santo, para uma experiência de um mês remunerada.
CFOAB - Outra proposta que o senhor já mencionou em entrevista é a de interiorização. Como o senhor entende que deve funcionar esse projeto?
José Carlos Rizk Filho - Sobre a interiorização, nos últimos três anos a gente abriu mais de 20 salas de atendimento para a nossa classe. E eu vou te dar um exemplo de uma cidade muito pequena aqui no Espírito Santo chamada Muqui. É uma cidade que deve ter cerca de 15 a 20 advogados. Temos levado a OAB para lá com impressoras, estrutura, tanto para o advogado da cidade, quanto para o advogado de fora. E também entra nessa questão da interiorização a nossa luta contra a extinção de fóruns de que falei.
CFOAB - Por fim, poderia falar um pouco sobre como é gerir a OAB num momento de pandemia, agora de transição para a normalidade?
José Carlos Rizk Filho - A gestão da OAB-ES na pandemia foi algo muito, muito difícil. Na verdade, as pautas, os projetos todos do processo eleitoral de 2018 foram deixados para mais para frente, pois novos desafios apareceram. Foi a necessidade da advocacia de acessar os fóruns, os processos físicos, os alvarás, os desafios foram muitos. E marinheiro bom se faz na tempestade. Foi o que a gente enfrentou e acho que fizemos um bom trabalho, tendo em vista, inclusive, a reeleição. Nós temos o sentimento, neste momento, de superação, ou seja, a pandemia está ficando para trás, já podemos ver a abertura dos ambientes, a desobrigação do uso de máscaras, as UTIs com baixa ocupação, e a nossa expectativa é que a vida volte ao que era antes.
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, e o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luiz Edson Fachin, assinaram um Termo de Cooperação nesta quarta-feira (27/4) para a definição de ações, medidas e projetos para o enfrentamento da desinformação no processo eleitoral e para o fortalecimento da confiança nas instituições eleitorais. O acordo foi assinado em reunião realizada na sede do tribunal.
O TSE criou, ainda no ano passado, um Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação no âmbito da Justiça Eleitoral, com o objetivo de combater, de modo ininterrupto, a desinformação relacionada à Justiça Eleitoral, ao sistema eletrônico de votação e ao processo eleitoral em suas diferentes fases.
Ao assinar o termo de cooperação com a OAB, o tribunal reconhece a centralidade da Ordem dos Advogados do Brasil para a preservação do Estado Democrático de Direito e reforça a importância da união de esforços entre Justiça Eleitoral e entidades preocupadas com a garantia de divulgação de informações checadas e transparentes, que combatam a disseminação de notícias falsas e de discursos de ódio.
O presidente nacional da OAB reforça que a cooperação com o TSE é importante para a defesa da democracia e dos valores do Estado Democrático de Direito. “Uma das missões da Ordem é defender a Constituição e o nosso sistema de direitos e garantias. No Brasil, o voto direto, secreto e universal é uma cláusula pétrea. Defender o sistema eleitoral de ataques e desinformações é condição obrigatória para que a OAB desempenhe a sua tarefa constitucional”, afirmou.
Compromisso
A Ordem se compromete a realizar atividades voltadas à conscientização a respeito da ilegalidade e da nocividade das práticas de desinformação. A OAB também assume o compromisso de privilegiar, na organização de eventos científicos e publicações académicas, assim como na concessão de entrevistas e na publicação de artigos de opinião, temas como a integridade das eleições brasileiras, a tolerância política, a legitimação do pensamento divergente e o papel da Justiça Eleitoral como instituição garantidora da democracia.
O presidente da Comissão Especial de Direito do Trabalho, Ronaldo Ferreira Tolentino, participou na tarde desta quarta-feira (27/4) da solenidade de atribuição do nome do ministro Luiz Philippe Vieira de Mello à sala de conciliação do edifício-sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A cerimônia, realizada na sede do TST, em Brasília, foi uma homenagem ao centenário do nascimento do ministro, que integrou o TST de junho de 1985 a maio de 1990. Tolentino representou na cerimônia o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti.
“Essa inauguração da sala de conciliação com o nome do ministro Vieira de Mello é algo muito oportuno e um gesto que vem a resgatar um débito que a Justiça do Trabalho tem com ele. O ministro sempre se mostrou um grande conciliador, característica que é um dos princípios básicos da Justiça do Trabalho”, disse o presidente da Comissão Especial de Direito do Trabalho.
O presidente do TST, Emmanoel Pereira, que também preside o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, destacou, em discurso, a personalidade conciliadora do ministro, cuja memória foi homenageada. “A marcante personalidade de homem conciliador proporcionou, inclusive, notoriedade internacional”, resumiu Pereira. “É com muita honra que atribuo o nome do ministro Vieira de Mello à sala de conciliação do edifício-sede do Tribunal Superior do Trabalho”, acrescentou o presidente do TST.
Os nomes indicados pela OAB para representar a advocacia no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tomam posse no cargo de conselheiro no próximo dia 10 de maio, às 14h, durante a sessão ordinária do órgão. Os advogados Marcello Terto e Silva e Marcos Vinícius Jardim Rodrigues foram nomeados pelo presidente da República no último dia 14 de abril.
Marcello Terto assume pela primeira vez como conselheiro no CNJ, enquanto Marcos Vinícius Jardim Rodrigues foi reconduzido ao cargo. Os dois farão a representação da advocacia no CNJ no biênio 2022-2024. Eles foram aprovados pelo plenário do Senado no último dia 6 de abril, após passarem por sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da casa.
Marcello Terto defendeu em sua sabatina a importância do CNJ para a garantia da prestação do serviço jurisdicional à população. “Quem há de vigiar os próprios vigilantes? Mas o CNJ se mostrou muito além disso, voltado à qualidade dos serviços jurisdicionais, dos prestadores de serviços notariais e de Justiça, à inclusão tecnológica, ao respeito a garantias fundamentais incluídas no contraditório, à ampla defesa, ao advogado enquanto instrumento do acesso à Justiça. O olhar e a voz da advocacia são imprescindíveis para abrir a visão para o principal destinatário dos seus serviços, o cidadão”, disse Marcello Terto aos senadores.
Marcos Vinícius Jardim, que buscava a recondução, também se apresentou ao colegiado. “Foi o tempo mais duro de pandemia, que estamos deixando para trás e foi, e não teve como não ser, o foco do biênio anterior. Agora, teremos foco na digitalização, que é prioridade do presidente (do CNJ, Luiz) Fux. Aqui foi muito falada a questão carcerária também.”
CNJ
O Conselho Nacional de Justiça é uma instituição pública que visa a aperfeiçoar o trabalho do Judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual. O órgão é composto por 15 conselheiros, sendo nove magistrados, dois membros do Ministério Público, dois advogados e dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada. Os conselheiros têm mandato de dois anos, admitida uma recondução.
Os advogados Rodrigo Badaró Almeida de Castro e Rogério Magnus Varela Gonçalves foram nomeados nesta quarta-feira (27/4), por meio de decretos publicados no Diário Oficial da União, para as vagas da advocacia no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Os dois tiveram os nomes aprovados no plenário do Senado, após sabatina no dia 6 de abril. Eles ingressam no CNMP para atuação no órgão no período do biênio 2022-2024.
Rodrigo Badaró é graduado em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos (FDMC-MG) e pós-graduado em direito econômico e das empresas pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Antes de ser nomeado conselheiro, foi representante institucional adjunto da OAB Nacional no CNMP.
Em sua sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), Badaró defendeu a importância de evitar a criminalização da política. “Sem a política, sem o diálogo, não haverá um futuro que queremos. Temos sempre que fazer a vigilância e a fiscalização junto aos promotores e procuradores que porventura venham de alguma forma cometer algum abuso. Lembro também que o bom direito busca, ao final, sempre a paz”, ressaltou Badaró, que tem 21 anos de advocacia.
Já Rogério Varela é graduado e mestre em direito pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB), além de doutor pela Universidade de Coimbra, em Portugal. Na sua sabatina na CCJ, ele destacou a trajetória de 26 anos de advocacia e se disse honrado de estar no Senado. "Quero registrar minha honra de estar presente no Senado da República, quero firmar compromisso pessoal de visitar todos os senhores e senhoras, que muito me ensinarão pela capacidade de visão de mundo", afirmou.
CNMP
Agora, o CNMP deve marcar a data da posse dos dois novos conselheiros do órgão. O colegiado é formado por 14 membros no total, sendo quatro integrantes do MPU, três membros do MPE, dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça, dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
A Comissão Nacional de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB concluiu, na manhã desta quarta-feira (27/4), sua análise sobre o decreto de graça constitucional concedido pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, ao deputado federal Daniel Silveira. O parecer elaborado pelo advogado Lenio Streck foi endossado pela maioria do colegiado e aponta a inconstitucionalidade do decreto. O parecer do advogado Adriano Zanotto defende a legalidade da medida do Executivo e foi acompanhado pela minoria dos integrantes da comissão.
Os pareceres têm caráter meramente opinativos e servirão como subsídio ao plenário da OAB, formado por 81 conselheiras e conselheiros federais, que é o órgão máximo de deliberação da instituição e dará a palavra final sobre o assunto. Os dois pareceres, o majoritário e o minoritário, serão enviados para conhecimentos de todas e de todos os integrantes do plenário.
"A OAB manterá sua atuação técnica e ponderada, sem aderir às paixões políticas que afloram na sociedade. O momento é de serenidade. A Ordem tem posição histórica de defesa das instituições, da independência dos Poderes, da cidadania, democracia, Estado Democrático de Direito e, sobretudo, da Constituição Federal e da defesa da advocacia. Nos é cobrado equilíbrio e a pacificação da sociedade. E é esse chamado que queremos atender”, afirma o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti.
A Comissão de Estudos Constitucionais, órgão auxiliar da OAB, é composta por advogados e professores com reconhecida expertise na área do direito constitucional. Em data oportuna, o assunto será debatido pelo plenário da Ordem, formado pelas 81 conselheiras e conselheiros federais (3 de cada Estado e do Distrito Federal).
Pareceres
O parecer de Lenio Streck afirma que o presidente da República tem a prerrogativa de conceder a graça constitucional. No caso específico, no entanto, faltaram alguns requisitos necessários para que o decreto seja constitucional. A graça constitucional não seria, por exemplo, o instrumento adequado para contestar uma pena abusiva ou excessiva – isso deveria ser feito por meio de recursos apresentados ao próprio tribunal.
Na conclusão do parecer, Streck escreveu que “a resposta adequada à Constituição é a de que o decreto examinado viola o corpo constitucional, substancialmente, em razão de um claro desvio de finalidade (falta de interesse público, impessoalidade e moralidade)”. Em conclusão, o relator recomendou o ajuizamento de uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental.
O outro parecer, apresentado pelo advogado Adriano Zanotto, apresenta entendimento divergente, embasado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.874, de que não houve inconstitucionalidade no decreto, pois seria prerrogativa do Presidente da República, espontaneamente, se desejar, conceder o indulto e a graça constitucional. “O presidente dentro de suas prerrogativas exerceu direito que o constituinte lhe outorgou”, justificou Zanotto.
Prerrogativas
O caso do deputado federal Daniel Silveira também já motivou a OAB a agir em defesa das prerrogativas do advogado que representa o parlamentar no Supremo Tribunal Federal (STF). Nessa segunda-feira (25/4), a Ordem peticionou para que o STF afaste a multa aplicada ao advogado em decorrência da apresentação de recursos.
Na petição, a OAB lembra que o próprio STF, no julgamento da ADI 2652/DF, já decidiu que não é possível impor multa pessoal ao advogado. Na ocasião, o Supremo conferiu interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao artigo 77, § 6º, do CPC vigente), para que a ressalva contida na parte inicial do mencionado dispositivo legal alcançasse todos os advogados atuando em Juízo, inclusive advogados públicos.
“As prerrogativas da advocacia protegem os direitos e garantias dos cidadãos. É preciso assegurar que advogadas e advogados possam apresentar os recursos que entenderem adequados, da forma como estabelece a lei”, afirma Simonetti. "Essa é a atuação que a Ordem também adota em favor de centenas de outros colegas. Somos e seremos sempre implacáveis na defesa das prerrogativas, mantendo também o respeito pelas instituições da República", diz Simonetti.
