A Corregedoria Nacional da OAB, em parceria com a Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem, promoveu, nesta sexta-feira (29/4), mais uma etapa do curso sobre Procedimentos do Processo Ético-Disciplinar da OAB. Foram capacitados profissionais dos Tribunais de Ética e Disciplina (TED) das seccionais da Ordem no Amapá, Distrito Federal, Goiás, Roraima e Sergipe. Na etapa anterior, já haviam sido contempladas os TEDs do Mato Grosso, Rio Grande do Norte, Rondônia e Paraíba, totalizando nove seccionais.

O curso de capacitação integra a meta da gestão da OAB de unificar os procedimentos aplicados pelas seccionais, com o objetivo de propiciar a compreensão do processo disciplinar da OAB a todos os integrantes dos TEDs e aos demais atores do processo. As capacitações são ministradas ao vivo, por videoconferência, sob a coordenação da corregedora nacional da OAB e presidente da Segunda Câmara da entidade, Milena Gama, e professores convidados.

“O projeto possui duas etapas: a primeira consiste nesses cursos em todas as seccionais, voltada ao esclarecimento dos procedimentos do processo ético, enquanto a segunda se baseia na promoção de debates sobre o direito material com todos os órgãos disciplinares da OAB. Queremos prover aos julgadores do Sistema OAB instrumentos que auxiliem em uma tramitação mais célere e em conformidade integral com a legislação vigente, objetivando, principalmente, unificar os procedimentos a nível nacional”, explica Milena Gama.

Calendário

Na etapa anterior (MT, RN, RO e PB), as aulas foram ministradas pelo professor e presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Rondônia (CAARO), Elton Sadi Fülber, que também é membro comissão responsável pela atualização do novo Manual de Procedimentos do Processo Ético-Disciplinar da OAB. Na etapa desta sexta-feira (AP, DF, GO, RR e SE), o professor foi o procurador-geral da OAB Nacional, Ulisses Rabaneda.

Para ele, “iniciativas desta natureza aprimoram o sistema OAB, especialmente em um campo tão sensível como o disciplinar. A Corregedoria Nacional, com essa capacitação pioneira, está de parabéns. Sem dúvida teremos uma melhor prestação de serviços à advocacia e sociedade”.

A ideia é percorrer os tribunais de ética das 27 seccionais da OAB nos próximos meses, em calendário que é definido mês a mês, de acordo com a disponibilidade dos professores convidados para cada etapa.

Conteúdo

O curso aborda desde a introdução ao processo ético-disciplinar da OAB, com fontes normativas, regras de competência, foro privilegiado, normas aplicáveis subsidiariamente, prazos e sanções aplicáveis. O conteúdo também passa pelas fases do processo ético-disciplinar: admissibilidade, instrução, parecer de enquadramento, julgamento, notificações e recursos, chegando à instauração de ofício. Completam o curso o procedimento de suspensão preventiva, a prescrição e a suspensão do prazo prescricional, bem como o termo de ajustamento de conduta.

O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, foi agraciado, nesta sexta-feira (29/4), com a Medalha João Baptista Bonnassis. Instituída em 1922, trata-se da maior honraria da advocacia catarinense e reconhece o trabalho dos advogados que prestaram relevantes serviços à Justiça, ao direito, à OAB ou às causas sociais ao aperfeiçoamento das instituições.

A entrega aconteceu de modo virtual, durante a sessão do Conselho Pleno da seccional catarinense, pois Simonetti encontra-se em Brasília. No próximo dia 3 de maio, a presidente da OAB-SC, Cláudia Prudêncio, fará pessoalmente a entrega da medalha ao presidente nacional da Ordem.

Prudêncio explicou que, originalmente, a medalha é outorgada somente a advogados catarinenses. "Mas entendemos, por aclamação deste Conselho Pleno, que o presidente Beto Simonetti é merecedor desta homenagem. É algo extremamente merecido pelo olhar que ele dedica à nossa seccional, de amor, de paz e de humanidade. Exatamente por isso, seu nome foi sempre positivamente citado e lembrado em todas as posses de subseções aqui no estado", apontou.

O vice-presidente nacional, Rafael Horn, que presidiu a OAB-SC no último triênio, apresentou ao Conselho Pleno da seccional a proposição da homenagem, aprovada por unanimidade. "Os aplausos das senhoras e senhores revelam o quanto nosso líder nacional olha com carinho para a advocacia catarinense e o quanto é merecida esta homenagem", disse.

Simonetti se disse feliz e surpreso. "Cheguei de viagem esta madrugada e fui informado sobre o compromisso. Com muita surpresa, uma grata surpresa, estou aqui, emocionado com essa honraria, uma homenagem que muito me orgulha. A compreensão que tenho é de que ninguém faz nada sozinho, não há êxito se os projetos forem extremamente pessoais. E assim é o nosso grupo na OAB, a nossa gestão. A advocacia tem que ser uma só e buscamos refletir isso nessa gestão e em todo o Sistema OAB", afirmou.

"Nessa homenagem sei que são homenageados os mais de 1,3 milhão advogados brasileiros, que travam uma guerra diária pela vida e pela subsistência. Nossa missão é entregar esperança à advocacia brasileira e, na medida do possível, ao cidadão", completou.

A Corregedoria Nacional da OAB fechou uma parceria com a Corregedoria-geral da Justiça de Alagoas, com objetivo de coletar informações e aprimorar os procedimentos no órgão da advocacia. O termo foi firmado em uma reunião entre o corregedor-geral do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), desembargador Fábio José Bittencourt Araújo, e a corregedoria nacional da OAB, representada pela conselheira federal por Alagoas e corregedora nacional adjunta, Cláudia Medeiros, na última quarta-feira (27/4).

A corregedora nacional da OAB e secretária-geral adjunta do Conselho Federal, Milena Gama, afirma que o objetivo da parceria é permitir a criação de um sistema que possa ser utilizado a nível nacional, mas que atenda também as demandas das seccionais da Ordem aprimorando o sistema de correição da entidade, inclusive de forma virtual. “O nosso objetivo é preparar os dirigentes de Ordem e dos Órgãos Disciplinares e permitir uma unificação de procedimentos a nível nacional. É fundamental buscar esse aprimoramento e, por isso, estamos fazendo estudos e mapeamentos com diversas entidades para coletar as experiências já bem-sucedidas em outros órgãos e entidades”, avalia. 

A corregedora adjunta da OAB, Cláudia Medeiros, relatou que o objetivo é aproveitar a experiência do TJAL para a construção de procedimentos a serem adotados em todo o sistema OAB na realização de correições. Como grande parte dos processos na Ordem ainda tramita de forma física, é necessário o estabelecimento de um controle viável a partir de um sistema eletrônico.

Correições

“Nosso objetivo é pegar ideias com vocês sobre o que observam nas correições, quais informações tiram dos processos, como são feitos esses relatórios, porque a gente quer definir uma resolução-padrão como mecanismo, para que cada seccional faça, dentro das suas possibilidades e do seu sistema, a correição”, disse Cláudia Medeiros.

O desembargador Fábio Bittencourt afirmou que os servidores e juízes auxiliares do TJAL possuem enorme experiência na realização de correições nas unidades judiciárias e podem colaborar para o desenvolvimento de um sistema viável a ser implementado pela Ordem futuramente.

“Em virtude da tecnologia que o Tribunal de Justiça de Alagoas detém, nós conseguimos analisar o andamento dos processos de todas as unidades judiciárias de forma remota e isso contribui, significativamente, para a agilidade dos procedimentos. Estaremos de portas abertas para oferecer exemplos de soluções para as demandas do Conselho Federal da OAB”, afirmou o corregedor do TJAL.

A OAB-AM tem como mote “portas abertas”, a exemplo da entidade nacional. A ideia é estar próxima dos advogados e advogadas e, assim, acompanhar e entender os pontos que precisam de atenção. "Nós queremos uma advocacia cada vez mais forte. Tanto no exercício da profissão contra a violação das prerrogativas, quanto na questão assistencial", resume o presidente da seccional, Jean Cleuter Mendonça.

Jean Cleuter Mendonça pretende que a OAB-AM se envolva de perto no debate sobre a Zona Franca de Manaus, o polo industrial regional criado para atrair a instalação de fábricas na região e que emprega mais de 100 mil pessoas diretamente. "É imprescindível para o desenvolvimento da região. E, por isso, e como a zona franca tem status constitucional, a OAB convocou os Poderes Executivo, Judiciário, Legislativo e o Ministério Público, para que eles possam fazer uma sinergia em defesa do modelo."

O presidente da OAB-AM é amazonense e tem 52 anos. Ele atua na área jurídica desde 1998, é mestrando em direito tributário, advogado com especialização em direito processual civil e graduado em administração com habilitação em comércio exterior.

Confira a íntegra da entrevista. 

CFOAB - Qual será o foco de sua gestão?

Jean Cleuter Mendonça - O foco da nossa gestão é a OAB de portas abertas. Para ouvir os advogados, compartilhar e resolver os problemas. Principalmente do aviltamento de honorários, de prerrogativas, de interação com as instituições. Ou seja, nós queremos uma advocacia cada vez mais forte. E sempre também preocupados com a inclusão da advocacia no mercado de trabalho. Essa é uma OAB inclusiva, acolhedora e plural.

CFOAB - Qual a importância da OAB para a advocacia?

Jean Cleuter Mendonça - A OAB é a instituição que tem o dever de defender a advocacia, as advogadas e os advogados, em todos os momentos em que eles tiverem dificuldades. Tanto no exercício da profissão, que nós brigamos muito contra a violação das prerrogativas, esse é o nosso carro-chefe, quanto na questão assistencial. A OAB também tem o seu braço assistencial, que é a Caixa de Assistência. É onde nós podemos ter descontos em exames médicos e vários convênios de diversos ramos e segmentos. A nossa OAB quer o advogado dentro da sua casa, está sempre de portas abertas.

CFOAB - Qual a importância da OAB na sua vida?

Jean Cleuter Mendonça - A importância da OAB na minha vida é que eu entendo que todos devemos dedicar um tempo da nossa vida para servir. E eu entendo que esse serviço que fazemos para a advocacia, que é pro bono, engrandece a nossa vida. A vida é muito rápida, é passageira. O que pudermos fazer para termos uma sociedade mais equilibrada e um mundo melhor vamos fazer.

CFOAB - Pode contar um pouco da sua história com a advocacia, de onde surgiu o interesse?

Jean Cleuter Mendonça - É interessante, que eu até falei sobre isso na minha posse. O interesse surgiu quando eu trabalhava numa metalúrgica e, naquele momento, tive a oportunidade de ir a uma audiência trabalhista e vi a importância que tinha o advogado na defesa dos direitos dos seus clientes. Ou seja, eu entendi por que a Constituição, no seu artigo 133, diz que o advogado é indispensável para a administração da Justiça. Na minha vida, a advocacia surgiu como uma paixão. Naquele momento, entendi que deveria caminhar para a advocacia.

CFOAB - O senhor pode comentar os desafios de estar à frente de uma instituição como a Ordem dos Advogados do Brasil do Amazonas?

Jean Cleuter Mendonça - Os desafios são enormes. A questão do pós-pandemia mudou toda a forma de advogar, de relacionamento com os clientes, de relacionamento interpessoal. Nós entendemos que a advocacia passa por um momento difícil. A OAB tem como objetivo disponibilizar estrutura para o advogado trabalhar. Nós já temos vários escritórios compartilhados e pretendemos descentralizá-los. E qual é o objetivo? É levar estrutura, segurança para que o advogado possa atender seu cliente de forma digna e respeitosa.

CFOAB - No seu discurso de posse, o senhor falou de duas questões importantes, como a liberdade de imprensa, as fake news. O senhor poderia falar um pouco sobre isso?

Jean Cleuter Mendonça - A liberdade de imprensa e a liberdade de expressão de todo cidadão são muito importantes. A Constituição dá preponderância a elas. O que eu quis passar de mensagem é que fake news é desinformação. Pode desequilibrar o Estado Democrático de Direito numa eleição. Não podemos permitir que a desinformação prevaleça em relação à informação verdadeira. E aí que é o grande ponto. Se eu mantenho a minha posição de defesa da liberdade de expressão e da liberdade de imprensa, também temos de responsabilizar as pessoas que, de uma forma ou outra, produzem fake news. Isso porque todas as pessoas devem ser responsáveis pelos seus atos e expressões. Sou, sim, a favor da liberdade de imprensa e de expressão, mas a expressão tem que vir com responsabilidade. Vamos ter um observatório nas eleições, porque queremos eleições limpas, com o objetivo de ter o voto consciente, para que o eleitor consiga analisar quem será melhor para lhe representar tanto no Executivo como no Legislativo. 

CFOAB - Outro ponto de destaque para o estado é a Zona Franca de Manaus. A OAB também tem intenção de atuar neste debate?

Jean Cleuter Mendonça - A OAB vai atuar firmemente. Temos um modelo constitucional que foi prorrogado por mais de 50 anos, previsto no artigo 40 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) da Constituição. E já está comprovado que esse modelo é de sucesso, pois preserva a floresta, o meio ambiente e emprega hoje mais de 100 mil pessoas diretamente. E é responsável pela arrecadação do estado. Nós, hoje, ainda não conseguimos ter outra matriz econômica para o Amazonas. A Zona Franca continua imprescindível para o desenvolvimento da região. A OAB-AM convocou os Poderes Executivo, Judiciário, Legislativo, além do Ministério Público, para que possam fazer uma sinergia em defesa do modelo. Isso porque, se acabar e não tivermos outra opção econômica, não vamos ter arrecadação, não vamos ter mercado de trabalho para os advogados e vamos ter a sociedade sem dinheiro circulando. A Zona Franca de Manaus é essencial para o desenvolvimento da nossa região.

CFOAB - O que a advocacia amazonense pode esperar do senhor e da sua equipe na presidência da OAB-AM?

Jean Cleuter Mendonça - Muito trabalho. Eu me emociono ao ver na OAB, além do trabalho da gestão, dos conselheiros e conselheiras, várias comissões com membros trabalhando em prol de uma advocacia melhor. E é feito de coração por essas pessoas, porque é pro bono, sem que haja pagamento de qualquer espécie. Nossa gestão vai ser pautada pelo trabalho, pela sinergia de todos e isso só está sendo possível em razão de todos os advogados que hoje participam da gestão. Temos hoje em torno de 60 comissões temáticas. Aproveito ainda para convocar os advogados que queiram prestar serviço para a sociedade e para a advocacia. Nós estamos aqui de portas abertas esperando por vocês. Com isso, eu só tenho a agradecer às pessoas que estiveram conosco nesse desafio de uma nova gestão.

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A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta quinta-feira (28/4), pela fixação de honorários sobre o valor integral de uma condenação após compreender, em um primeiro momento, que a base de cálculo deveria ser apenas a indenização por dano moral. Após a apreciação de memorial produzido pela OAB, o relator dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial (EARESP) 198.124/RS, ministro Villas Bôas Cueva, deu provimento aos embargos de divergência que majoraram a verba honorária.

O processo trata da base de cálculo de honorários em ações nas quais haja cominação de condenação. No caso concreto, decidiu-se pela condenação de um plano de saúde a custear um procedimento cirúrgico, ação na qual o STJ fixou o valor de R$ 10 mil a título de danos morais. Pelo entendimento inicial da Segunda Seção, os honorários deveriam ser calculados sobre este valor. Após análise dos memoriais fundamentados pela Ordem, a verba foi calculada sobre o valor integral da causa (no caso, o custo total do procedimento cirúrgico).

Para o procurador-geral da OAB Nacional, Ulisses Rabaneda, trata-se de mais um caso importante para a advocacia nacional relacionado a honorários. “Identificamos o problema em uma triagem interna e atuamos em nome da OAB, por meio de despachos e memoriais, para reversão da decisão desfavorável ao advogado. Agora, está fixado pela seção do STJ definitivamente: sucumbência incide sob a integralidade da condenação, mesmo que se trate de obrigação de fazer”, explica. 

“A decisão impugnada na verdade pretendia alterar interpretação do artigo 85 do CPC para reduzir valor dos honorários sucumbenciais. O percentual estabelecido deve ser calculado sobre o valor da condenação. Não se limita o valor a uma parcela da condenação", afirmou o procurador-adjunto de Defesa dos Honorários Advocatícios, Sergio Ludmer. Além de Rabaneda e Ludmer, assina o memorial o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti. 

Prejuízo ao cidadão

Um dos trechos do memorial destaca que “a fixação dos honorários de forma ínfima, em desacordo com os critérios estabelecidos na legislação de regência ou, ainda, a ausência de fixação, podem sujeitar o advogado à situação de constrangimento, quando o cliente tiver seu direito atendido, em função do esforço e conhecimento de seu patrono, mas se ver forçado a prolongar o processo somente para discutir a verba honorária devida, postergando muitas vezes a fruição do direito pela parte”.

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