Continuação da Parte 1 Hipoteca em loteamentos e imóveis em regime de condomínio edilício Se a constituição de hipoteca recair sobre o imóvel-base, em parcelamentos do solo ou nele se instituir condomínio edilício, o credor, o devedor ou os donos terão o direito potestativo de requerer ao jui...

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, exonerou o médico Marco Polo Dias Freitas, secretário de Serviços Integrados de Saúde da Corte. A decisão foi tomada depois que Freitas solicitou à Fiocruz que 7.000 doses de vacinas contra a Covid-19 fossem reservadas para ministros e ...

Uma vez estabelecido o regime inicial de cumprimento da pena na sentença condenatória — no caso, regime inicial semiaberto —, a denegação do direito de o sentenciado recorrer em liberdade deve estar compatibilizada às condições do regime determinado. Rosa Weber decidiu revogar de ofício pris...

O propósito de atualizar a Lei da Ação Civil Pública, contido nos Projetos de Lei 4.441/2020 e 4.778/2020, é salutar e contempla aspectos interessantes que inovam o diploma normativo nº 7.347/85, que disciplina a temática. No entanto, existem sérias ameaças para a defesa coletiva dos interesses e...

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação imposta uma transportadora de pagamento de R$ 20 mil a um motorista carreteiro internacional por excesso de jornada. Durante oito anos, ele dirigiu veículos em jornadas de 12 horas, pelo sudeste e pelo sul do país e, ainda, em viage...

A fabricante de bebidas Coca-Cola - Recofarma Indústria do Amazonas foi multada em mais de R$ 10 milhões por não fornecer as explicações solicitadas pelo Procon-SP a respeito da ação promocional Coca-Cola Retornável Viva Mais Sustentável. Consumidores reclamaram que a empresa não fez a troca de v...

A abertura das servidões de passagem nos setores habitacionais Lago Sul e Lago Norte — duas regiões nobres de Brasília —, determinada em ação judicial, está suspensa enquanto o governo do Distrito Federal e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MP-DF) tentam chegar a um acordo s...

O valor do ICMS destacado em notas fiscais não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. O entendimento é do juiz José Carlos Motta, da 19ª Vara Cível Federal de São Paulo, em liminar de 9 de dezembro.  Juiz excluiu ICMS de base de cálculo do PIS e da Cofins Reprodução ...

Após quase um ano de enfrentamento da pandemia da Covid-19, começam a surgir os resultados das pesquisas científicas sobre vacinas capazes de prevenir e combater um vírus ainda pouco conhecido. As notícias dos primeiros imunizantes sendo aplicados em alguns países, embora apenas com autorização d...

A Corregedoria Nacional de Justiça vai fazer, em fevereiro e março de 2021, inspeções em Tribunais de Justiça de três estados: Amapá, Espírito Santo e Rio Grande do Norte. O calendário das inspeções no primeiro trimestre do próximo ano está na Portaria nº 61/2020 da Corregedoria. A primeira in...

Parece que a onda punitivista do lavajatismo não se cansa de produzir falsas notícias com o objetivo de distorcer a realidade dos fatos e mobilizar meios de comunicação para a consecução de seus objetivos. No auge da operação "lava jato", que mobilizou todo o aparato midiático possível, nasceu...

O crime de ameaça, tipificado no artigo 147 do Código Penal, se perfectibiliza quando a vítima fica amedrontada ante mal injusto prometido por meio de palavras ou por gestos. Afinal, além da palavra da vítima preponderar sobre a do réu, ninguém acusará um inocente se o delito não ocorreu. O fu...

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta segunda-feira (28/12) que a 10ª Vara Federal Criminal do DF assegure ao ex-presidente Lula acesso às mensagens trocadas entre procuradores do Paraná.  Lula terá acesso às mensagens trocadas entre procuradores do MP...

Todo magistrado minimamente sensível aos apelos das partes que lhe demandam justiça já experimentou a desconfortável sensação de impasse que advém (i) da inexistência de regra prévia escrita — seja lei ou precedente judicial legítimo — para nortear a solução de uma questão jurídica que lhe compet...

A mudança da dimensão territorial de municípios exige que as populações envolvidas sejam consultadas, por meio de plebiscito. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a Lei 11.611/01, do Rio Grande do Sul, que mudou o limite territorial norte do município de Rel...