Funcionária que não usou máscara tem demissão por justa causa revertida
A aferição acerca do comportamento usual do empregado é imperiosa, não se podendo, via de regra, legitimar a aplicação da justa causa com base em um único incidente, devendo o empregador levar em conta — mormente em se...
O Ministério Público do Rio Grande do Norte viu frustrada pela segunda vez a sua tentativa de obter a suspensão da festa de Ano Novo da cidade de São Miguel do Gostoso, que teve início no domingo (27/12) e está programada para acabar neste sábado (2/1).
A festa em São Miguel do Gostoso está ...
O Grupo Globo sofreu nova derrota em Brasília e segue proibido de pagar o chamado "bônus de volume" às agências de publicidade. O "BV" é uma espécie de rebate pago às empresas de acordo com os anúncios (para clientes) que elas contratam na TV Globo ou em outros veículos do grupo. As informações...
A competência para julgar posse de imóvel rural objeto de litígio adjudicado em processo executivo é do primeiro juízo que proferir provimento judicial à questão.
Melanie Lemahieu
Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso especial que discutia...
DPVAT iria deixar de ser operado pela Seguradora Líder em janeiro de 2021
Oswaldo Corneti/Fotos Públicas
O ministro Raimundo Carreiro, do Tribunal de Contas da União, determinou, em medida cautelar, que a Superintendência de Seguros Privados (Susep) e o Conselho Nacional de Seguro Privado...
Pequenas propriedades rurais familiares não podem ser penhoradas para pagar débitos de sua atividade produtiva. Esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.038.507, com repercussão geral (Tema 961).
Reprodução
O recurso ...
O ano de 2020 nos tribunais brasileiros foi marcado pela inovação e reinvenção para que os trabalhos não fossem paralisados em meio à pandemia da Covid-19. Com julgamentos virtuais e por videoconferência, o Supremo Tribunal Federal deu andamento aos processos e julgamentos de importantes temas.
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Juiz reconheceu o direito de empresa do setor de aço de não incluir o ICMS na base de contribuição do PIS e Cofins
Dollar Photo Club
O ICMS incide sobre todo o valor da operação, pelo que o regime de compensação importa na circunstância de, em algum momento da cadeia de operações, somente...
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, definiu que o efeito suspensivo do recurso ordinário eleitoral deve incidir automaticamente apenas sobre a parte da decisão que declara cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo.
Ministro Gilmar, relator da...
O banco que desconta parcelas indevidas dos proventos do consumidor por não ter tomado os cuidados necessários com os documentos deve arcar com indenização por danos morais. Dessa forma, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) manteve sentença que condenou o Bradesco a pagar ...
O presidente do STF, ministro Luiz Fux
Nelson Jr./STF
Em entrevista à Folha de S.Paulo, o médico Marco Polo Dias Freitas, exonerado pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux, disse que "nunca realizou ato administrativo sem a ciência" de seus superiores.
O profissional ocupava o cargo...
O 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal publicou neste domingo (27/12) o acórdão do julgamento que anulou a sentença condenatória proferida pelo então juiz Sergio Moro no caso Banestado, a operação que o deixou famoso, em 2003. Na apreciação, que ocorreu em agosto deste ano, o colegiado entendeu ...
Em artigo publicado no Estadão nesta terça-feira (29/12), o economista Pedro Nery, consultor legislativo do Senado, aponta várias "inconstitucionalidades" na lei municipal que elevou o subsídio do prefeito de São Paulo a partir de 2022.
Segundo a Lei nº 17.543, de 23 de dezembro, resultante do...
Por considerar que houve concorrência desleal, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou uma empresa de artigos esportivos a indenizar sua concorrente por usar seu nome em anúncios na internet.
123RF
A 1ª Vara Cível da...
Acusar alguém de furto, sem provas, para terceiros gera indenização por danos morais. Dessa forma, a 7ª Vara Cível de Juiz de Fora (MG) condenou a proprietária de um brechó a pagar R$ 1,5 mil por atribuir a uma cliente o furto de seu dinheiro.
Sumiço de dinheiro em brechó gerou acusação de f...
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