A Comissão Especial de Proteção e Defesa dos Animais se reuniu em Brasília, nesta quarta-feira (11), na sede da OAB nacional, para dar início aos trabalhos do grupo na nova gestão (2019-2022) e para definir as pautas do colegiado no triênio, em especial, o acompanhamento de matérias legislativas referentes à proteção e defesa dos animais.
Os membros da Comissão debateram sobre a possibilidade de apoio a novas medidas na Câmara e no Senado e também trataram do acompanhamento de proposições já em tramitação no Congresso Nacional. O foco do grupo será no projeto de lei que cria um regime jurídico especial para os animais, conhecido como projeto que estabelece que “animal não é coisa”. O texto passou por amplo debate e recebeu o apoio de todos os representantes das comissões estaduais de proteção dos direitos dos animais.
A proposta legislativa foi aprovada recentemente no Senado Federal e segue em tramitação na Câmara dos Deputados. A ideia da comissão da OAB é acompanhar a evolução do projeto do Legislativo, participando das discussões acerca do tema e contribuindo de forma técnica para a criação de um novo marco regulatório, que garanta a possibilidade de defesa jurídica dos animais.
“Contamos com intensa mobilização e participação dos colegas na reunião da comissão e estamos bastante entusiasmados com as discussões legislativas ligadas à defesa e proteção dos animais. Definimos que vamos debater ainda outras medidas, mas sempre com foco em mitigar ações que perturbem, massacrem ou maltratem os animais. Contamos com apoio imenso em todo o sistema OAB e também com a força das nossas comissões regionais para tocar o andamento dos trabalhos do colegiado. Conseguimos alinhar uma atuação conjunta na defesa dos animais em todo o país”, afirmou Reynaldo Velloso, presidente da Comissão Especial de Proteção e Defesa dos Animais.
O grupo pretende debater ainda medidas que possam permitir a redução de impostos para empresas que apoiem o trabalho realizado por abrigos de animais, além de propor ações de conscientização e educação quanto aos direitos e à proteção dos animais.
A Comissão Especial de Defesa da Autonomia Universitária se reuniu, na tarde desta quarta-feira (11), e aprovou a realização de uma audiência pública para discutir a autonomia universitária no mês de outubro. Segundo o vice-presidente da OAB Nacional, Luiz Viana, que é presidente da comissão, a audiência reunirá representantes de universidades, docentes, alunos e membros do Ministério Público entre outros. Além da audiência pública, a OAB apoiará a realização pelas universidades federais de um seminário, em novembro, para debater a autonomia em seus diversos aspectos.
“Discutiremos no seminário os aspectos jurídicos, constitucionais e aquilo que tem de impacto na liberdade orçamentária, o dinheiro para financiamento das universidades, o significado da liberdade de cátedra, a capacidade e a autonomia que elas têm para definir o seu conteúdo, seu ensino, pesquisa e extensão. Portanto, será um grande seminário nacional que as universidades públicas federais farão com o apoio do Conselho Federal. Tenho certeza de que poderemos dar uma grande contribuição ao país discutindo a autonomia universitária”, disse Viana.
O conselheiro federal pelo Piauí, Thiago Anastácio Carcará, disse que “abordamos algumas das principais discussões que vêm sendo feitas pelo Brasil, sobretudo fruto de reuniões conduzidas pela comunidade acadêmica, que envolve os corpos técnico, discente, docente e administrativo, que está preocupada com as mudanças institucionais que estão sendo propostas pelo Ministério da Educação. Essas mudanças não foram e não têm sido discutidas com a comunidade acadêmica. As próprias universidades federais promovem discussões internas que tratam dessas mudanças e esperamos que o governo federal seja sensível a essas discussões”.
A OAB e a advocacia brasileira obtiveram mais uma importante vitória nesta quarta-feira (11). Resultado de atuação institucional da entidade por uma célere tramitação do Projeto de Lei 3528/2019, a matéria foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal e agora segue para a deliberação no Plenário.
Pela explicação da ementa, o projeto “estabelece que nas audiências de instrução e julgamento realizadas no Poder Judiciário, nos procedimentos de jurisdição contenciosa ou voluntária, os advogados do autor e do requerido devem permanecer no mesmo plano topográfico e em posição equidistante em relação ao magistrado que as presidir”.
O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, afirmou em entrevista concedida ao Estadão em julho que a mudança é necessária. “Chegaram a dizer que era bobagem discutir onde fica sentado cada um na audiência. Mas não é. Nas audiências, são importantes os símbolos. Temos que enfrentar estes símbolos. Este é o momento oportuno para discutir a proximidade entre quem julga um processo e suas partes”, apontou Santa Cruz.
Na Câmara dos Deputados, a relatoria do PL 6262/2016 foi de Fábio Trad (PSD-MS), enquanto no Senado Federal o relator do PL 3528/2019 foi Nelsinho Trad (PSD-MS).
Fotos da palestra Cálculo Trabalhista na Petição Inicial realizada no dia 20/08/2019.
Fotos da palestra Direito dos Animais Tráfico de Animais realizada no dia 18/07/2019.
A Fundação Getulio Vargas comunica aos examinandos do XXIX
Exame de Ordem Unificado que o acesso ao sistema online para a interposição de
recursos encontra-se normalizado.
O novo período de interposição de recursos, respeitando-se o prazo de três dias estabelecidos em edital, começará às 18h do dia 11 de setembro de 2019 e será encerrado às 18h do dia 14 de setembro de 2019.
Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2019.
Fundação Getulio Vargas
