A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, determinou a suspensão da ação cível originária na qual o estado do Rio de Janeiro questiona o bloqueio de recursos pelo governo federal. A decisão foi tomada em resposta a pedido da União, que afirma haver negociações em curso para...
Eventuais dificuldades financeiras não justificam a ação deliberada de omitir informações ficais. Assim entendeu a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao confirmar sentença da 22ª Vara Federal da capital gaúcha que condenou criminalmente o sócio-administrador de uma indústria de pa...
Acordo coletivo não pode suprimir direito previso em norma de ordem pública. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de empresa do setor de metalurgia contra a condenação ao pagamento de horas extras a um motorista fundamentada na invalidade de n...
Escola que não providencia acompanhamento especializado a aluno deficiente com comportamento violento responde pelas agressões deste a professor. Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) condenou uma instituição de ensino de Uberlândia a pagar indenização de R$ 5 m...
Prêmios comemorativos não têm habitualidade. Dessa forma, não repercutem sobre outras verbas remuneratórias, como aviso prévio, férias e 13º salário. Com esse entendimento, a 7ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) aceitou recurso de uma rede de magazines e reverteu…
Pedido não previsto no edital de licitação faz com o processo seja suspenso. É o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande Sul, confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça. A presidente da corte, ministra Laurita Vaz, manteve duas liminares que interromperam a licitação do serviço de tra...
Corréus na mesma situação devem ser tratados iguais e, se para um é concedido Habeas Corpus, o outro também deve se beneficiar da medida. Com esse entendimento, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, concedeu liminar em HC para suspender ação penal movida contra a sec...
Considerando o princípio da dignidade humana, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válida a decisão que limitou a 30% da renda líquida do devedor o percentual de desconto de parcela de empréstimo de conta-corrente.
O caso envolveu um empréstimo de R$ 122 mil e um acordo de ren...
A presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, manteve a intervenção judicial determinada pelo juízo da 17ª Vara Federal de Belo Horizonte na Associação Educativa do Brasil (Soebras), a Única Educacional, as Faculdades Unidas do Norte de Minas (Funorte) e o Sistema de Ensino ...
As faculdades de Direito nos EUA estão em apuros. Os índices de aprovação de bacharéis nos exames de Ordem vêm caindo consistentemente ano após ano, com percentagens tão baixas, em alguns estados, quanto 46%, em 2016. Na contramão, a American Bar Association (ABA) anunciou recentemente, que 75% d...
Empreiteiras não devem ser obrigadas a devolver aos cofres públicos dinheiro gasto com propina quando a quantia saiu das próprias empresas, e não da administração pública. Assim entendeu o juiz federal Friedmann Anderson Wendpap, da 1ª Vara Federal de Curitiba, ao rejeitar pedido do Ministério Pú...
A evolução do entendimento sobre a Defensoria Pública e o estudo de suas funções resultou no surgimento de algumas expressões relacionadas à Instituição. É o caso, por exemplo, do termo “assistido”, com o fito de designar a pessoa que é defendida pela Defensoria. A expressão “hipossuficiente” tam…
Empregado que furta itens de pequeno valor não pode ser demitido por justa causa. Com esse entendimento, a Vara do Trabalho de Muriaé (MG) aplicou o princípio da insignificância e reverteu a dispensa motivada de uma funcionária acusada de furtar um pacote de canela em pó e um saco de chá do super...
Integrada por 166 professores, 154 servidores administrativos, 2,3 mil alunos de graduação e 1,6 mil de pós-graduação, com um orçamento, em 2016, de aproximadamente R$ 5 milhões, a Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, passa por um momento auspicioso, de considerável interação entre ...
Foi-se o ano de 2016, alardeado por todos como muito difícil, chegando melancolicamente ao fim. Para o Direito Financeiro, também não foi dos melhores, apesar de não ter sido tão ruim quanto o de 2015, que começou mal[1] e terminou ainda pior[2].
Questões financeiras ocuparam o centro das aten...
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