Encontra-se em tramitação no Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição 96, de 2015 (PEC 96/15), a qual confere competência à União para instituir um “adicional ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de bens e direitos de valor elevado”, com alíquota de 27,5% (cujo relatório ...

O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que os tribunais podem, na admissibilidade, examinar mérito do Recurso Especial. Essa interpretação foi disponibilizada na ferramenta Pesquisa Pronta. No tema Análise de aspectos específicos do mérito do recurso especial pelo tribunal “a quo...

Empresa que entrega serviço inferior ao anunciado em peças publicitárias viola a boa-fé objetiva e a confiança dos consumidores. Com esse entendimento, a 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou a TIM Celular a pagar R$ 1 milhão por publicidade enganosa e danos morais co...

O Senado aprovou na tarde desta quarta-feira (31/8) a destituição da presidente Dilma Rousseff (PT). Ela estava afastada desde 12 de maio, quando a casa abriu o processo de impeachment contra ela. Com isso, Michel Temer (PMDB) assume o cargo em definitivo. Segundo mandato de Dilma Rousseff d...

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, impediu o sequestro de R$ 34 milhões das contas do município de Guarulhos (SP). De acordo com o ministro, ao determinar o sequestro de bens, o Tribunal de Justiça de São Paulo contrariou decisão liminar de 2010 do Supremo, que suspendeu o ar...

O ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, responsável pela defesa da presidente afastada Dilma Rousseff no processo de impeachment, deve pedir nesta quarta-feira (31/9), que a votação seja fatiada em duas: julgar, separadamente, a cassação do mandato da petista e a inabilitação para o exercí...

Não há dúvida: a influência que os consumidores têm sobre os outros é muito maior do que a de qualquer publicitário ou grande empresa. Essa é a conclusão do experimento promovido pelo publicitário Martin Lindstrom e detalhado no livro “Brandwashed”[1]. Inspirado pelo filme The Joneses[2], Lindstr...

Na coluna da quinzena passada tratamos das interceptações telefônicas judiciais, as quebras de sigilo telefônico, nos aspectos de seu funcionamento geral de dados e dos documentos que as conferem validade. A ideia do último artigo foi traçar um panorama do que pode ser solicitado ao decisor e que...

A Corte Europeia de Direitos Humanos está julgando, mais uma vez, se o direito de falar com um advogado vale a partir do momento em que o suspeito é detido pela polícia. O tribunal europeu já tem jurisprudência dizendo que um acusado só pode ser interrogado na presença do seu advogado. Agora, os ...

Trabalhador que faz as suas refeições em local insalubre, sem ventilação e infestado de baratas tem desrespeitados seus direitos de personalidade — assegurados no artigo 5º da Constituição. Com base nisso, a 12ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, em reclamatória trabalhista, determinou o pagamento...

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região concedeu liminar proibindo que a administração desconte do contracheque de uma servidora os valores pagos a mais por erro do órgão em que ela trabalha. De acordo com o relator, desembargador federal Wilson Zauhy, o Superior Tribunal de Justiça,...

Por considerar que cabe ao Estado o dever de zelar, com prioridade, pela preservação da entidade familiar, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região determinou a transferência imediata para Belo Horizonte de uma empregada pública da rede federal de hospitais de Brasília, a fim de ...

O INSS pode cobrar da empregadora o ressarcimento de benefício pago por acidente de trabalho, caso se comprove que houve descumprimento de normas de segurança. Com esse entendimento, a 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região condenou uma empresa de extração de mármore e g...

A ideia de que direitos fundamentais não são absolutos e que, portanto, admitem restrições parece estar bem sedimentada entre os juízes brasileiros. Em quase todas as decisões judiciais analisadas em pesquisa conduzida pelo InternetLab, centro independente de pesquisa em direito e tecnologia, o a...

Para o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, deve ser instalado procedimento administrativo para investigar a atuação do procurador da República Rodrigo De Grandis no chamado caso Alstom. Nessa segunda-feira (29/8), Janot enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal pedindo que seja negado ...