Os últimos dias trouxeram episódios de violência em São Paulo e São Caetano do Sul, nos quais uma criança e um jovem universitário, respectivamente, foram mortos em perseguição comandada por guardas-municipais das duas cidades, uma delas em conjunto com integrantes da Polícia Militar. A realid...

O escritório de advocacia que prestava serviços à distribuidora de energia Celg ficará sem receber nos próximos meses. A decisão liminar é da juíza Rozana Fernandes Camapum, da 17ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia, e foi tomada porque, segundo ela, a contratação da banca teria ocorrido de maneir...

Os defensores da legalização da maconha obtiveram uma vitória expressiva na semana que passou: a “Lei do Uso da Maconha por Adultos” (AUMA – Adult Use of Marijuana Act), da Califórnia, foi incluída na cédula de votação das eleições gerais de novembro, quando será eleito o próximo presidente da Re...

Traz discussão de tema relevante o artigo do delegado Leonardo Marcondes Machado, Discurso de ordem pública na segurança é típico de um estado de exceção, embora não concordemos com as conclusões do autor. Basicamente, ele traz à tona o importante tema do conceito constitucional de ordem pública ...

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Nefi Cordeiro concedeu liminar em Habeas Corpus neste domingo (10/7) para revogar a prisão preventiva do empresário Adir Assad. Ele está encarcerado desde 30 de junho sob suspeita de atuado em um esquema de desvio de dinheiro público operado pela empreit...

Nos contratos em que o plano de saúde incluir atendimento obstétrico, a operadora tem o dever de prestar assistência ao recém-nascido durante os primeiros 30 dias após o parto. Esse entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça é o destaque da edição 584 do Informativo de Jurisprudênci...

A distribuição mensal de processos eletrônicos na primeira instância do Judiciário fluminense superou em mais de 100% as de processos físicos nos últimos dois meses. Em junho, foram distribuídas 103.265 ações eletrônicas e 51.063 físicas. No fim do mês, havia cerca de 1,272 milhão de ações ele...

Parentesco por afinidade em linha reta não se dissolve mesmo com o fim da relação que o originou. Dessa forma, uma mulher não pode se casar com seu ex-sogro, pois esse ato é nulo. Com esse entendimento, a 10ª Vara Federal de Fortaleza anulou um casamento de um homem (já morto) com sua ex-nora e d...

Ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo legal, mesmo quando se tratar de procedimento administrativo. Com esse entendimento, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, deferiu pedido de liminar para suspender decisão do Consel...

A Corregedoria-Geral da Justiça Federal pediu na sexta-feira (8/6) que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) suspenda a distribuição de processos preventos sem a indicação do caso que atraiu a competência para determinado magistrado. A solicitação veio após a corregedoria iniciar ...

A criança que é castigada de forma exagerada e humilhada pela professora tem direito a ser indenizado. Com esse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça condenou a Prefeitura de Mirassol a pagar R$ 5 mil de danos morais a um aluno que ficou de castigo após desentendime...

A minirreforma eleitoral feita pela Lei 13.165/2015 alterou prazos, aumentou o período para apresentação dos registros de candidaturas, diminuiu a duração da propaganda no rádio e na televisão e proibiu doações de empresas para as campanhas políticas. Uma das novidades diz respeito às convençõ...

Um trabalhador estrangeiro que está atuando no Brasil com visto temporário só pode firmar contrato com prazo para acabar. Até porque é “impossível transformar uma estada provisória no território nacional em permanente, por meio de contrato de trabalho”. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Re...

As investigações da operação “lava jato” no Supremo Tribunal Federal, onde estão os inquéritos referentes a autoridades com foro privilegiado, já resultaram na quebra de sigilos fiscal, bancário e telefônico de mais de cem alvos, além de operações de busca e apreensão em cerca de 120 endereços. F...