Está faltando juiz na Inglaterra. E, um dos culpados, é o salário pouco atraente. É o que disse recentemente o Ministério da Justiça britânico, ao apontar que, no ano passado, pelo menos uma vaga no Judiciário deixou de ser ocupada por falta de candidatos qualificados para o cargo. O salário i...

É nulo o pedido de demissão feito por um trabalhador analfabeto funcional. A solicitação de rescisão, por ser um documento escrito apresentado por um cidadão sem condições de ler e interpretar adequadamente textos simples, não tem validade. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho…

A constitucionalidade da Lei Complementar 666/2015, que alterou a estrutura e a organização do Tribunal de Contas de Santa Catarina, está sendo novamente questionada no Supremo Tribunal Federal. Agora, a ação foi movida pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).
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Em 2015, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) firmou 58 Termos de Compromisso de Cessação (TCC) em processos que investigam infrações à ordem econômica. O número de acordos celebrados é o maior já registrado pela autarquia. Em 2013, foram estabelecidas novas regras para o programa...

Apesar de a ação de petição de herança prescrever em 20 anos, herdeiros não legítimos podem postergar o término do processo, para fins de investigação do laço sanguíneo. Esse é o entendimento da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, que negou provimento a um recurso ajuizado pelos filh...

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil alterou cronograma com datas de edital e prova das próximas edições do Exame de Ordem. As regras do XIX exame, a princípio previstas para o dia 1º de fevereiro, serão divulgadas na próxima sexta-feira (29/1).
Na edição seguinte, a data da pro…

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Eserval Rocha, publicou decreto judiciário suspendendo o expediente forense na Comarca de Salvador nos dias 5, 8, 9 e 10 de fevereiro e também nas comarcas do interior onde se festeja o Carnaval. No mesmo decreto, suspende os trabalho...

A carga horária determinada para um emprego deve respeitar a legislação para os profissionais da área. Assim, mesmo que no edital para cargo na administração pública indireta estivesse estipulado que seriam 8 horas diárias, prevalece o acordo da categoria, que prevê no máximo 5 horas. O entend...

[Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo desta terça-feira (26/1)] Como se já não fosse suficiente o bombardeio diário de notícias desagradáveis, a mais alta corte do país piorou o cenário ao dar sinais de retrocesso espantoso em assunto que tira o sono de milhares de pessoas...

Requerer qualquer direito para compensação de um acidente ocorrido no trabalho exige que a pessoa apresente alguma prova de que o ferimento teve ligação com sua ocupação. Por não ter apresentado sequer um laudo médico, um ex-militar não teve seu pedido de reintegração nas Forças Armadas acolhido ...

Roberto Marques, aliado do ex-ministro José Dirceu, não respondeu às perguntas do juiz Sérgio Moro durante seu interrogatório nesta segunda-feira (25/1) dentro das investigações da operação “lava jato”. Marques disse que não queria produzir provar contra si mesmo. Também foram interrogados nesta ...

Roberto Marques, aliado do ex-ministro José Dirceu, não respondeu às perguntas do juiz Sérgio Moro durante seu interrogatório nesta segunda-feira (25/1) dentro das investigações da operação “lava jato”. Marques disse que não queria produzir provar contra si mesmo. Também foram interrogados nesta ...

As regras sobre o controle da jornada externa de trabalho dos motoristas serão discutidas no Supremo Tribunal Federal. Alegando que descumprimento pela Justiça do Trabalho do inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), a Confederação Nacional do Transporte (CNT) questiona 3...

Campo Grande (MS) – Em sessão solene realizada na noite desta segunda-feira (25), o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, acompanhado do vice Claudio Lamachia, deram posse à nova diretoria da seccional sul-mato-grossense, encabeçada por Mansour Elias Karmouche. A cerimônia foi festiva, visto que a posse administrativa ocorreu no início de janeiro. Além de Mansour, foram empossados Gervásio Alves de Oliveira Júnior (vice); Marco Aurélio de Oliveira Rocha (secretário-geral); Vinícius Carneiro Monteiro Paiva (secretário-geral adjunto) e Stheven Ouriveis Razuk (tesoureiro), bem como as diretorias da Caixa de Assistência dos Advogados e da Escola Superior de Advocacia (ESA), conselheiros estaduais e federais. Em seu discurso, Marcus Vinicius Furtado Coêlho destacou o papel institucional da OAB. “Trago o abraço dos 945 mil advogados do Brasil. Tenho certeza que a gestão de Mansour será a melhor que esta seccional terá. Porque é dever de todos os dirigentes de Ordem buscar ser sempre melhores que os antecessores, atingir o maior nível, para que o bom nome e o alto conceito desta entidade sejam mantidos”, declarou, ao entregar a Mansour Elias Karmouche carteira de presidente. O presidente destacou que duas lutas são frequentes no seio da Ordem: pelo advogado e pelo cidadão. São bandeiras complementares, nunca opostas. Nosso labor se dá no sentido de valorizar advogados, mas ouvir a sociedade. Por isso o nosso único partido é a Constituição da República. Por isso também não aceitamos eventuais arrochos tributários, sucateamento da saúde, educação, segurança pública e outras mazelas frutos de más administrações”, observou. Ele também lembrou as ações da entidade para declarar a inconstitucionalidade do financiamento de campanhas eleitorais por empresas e, do mesmo modo, da proibição das chamadas doações ocultas. Por fim, conclamou uma luta efetiva pelo combate ao caixa 2 envolvendo campanhas. A governadora em exercício de Mato Grosso do Sul, Rose Modesto, apontou que o nome de destaque da OAB em âmbito local e nacional contribuiu não somente para um Judiciário mais efetivo, mais para os três poderes de forma geral. “É uma instituição protagonista de grandes causas e a presença de tantas autoridades aqui nesta noite revela isso. Em um momento de tantas crises, uma credibilidade como a da OAB passou a valer ouro”, disse. Em seguida, falou o empossado. “Somos a história que construímos. Vivemos uma crise nos costumes e principalmente na política. A sociedade exigirá posições consistentes da OAB por sermos farol nebulizador dos temas que invariavelmente levantam polêmicas. Não vamos nos omitir e nem decepcionar, mantendo coerência com nossa ética e nossa história, sem sentenciar ninguém por antecipação. Saberemos diferenciar fatos relevantes de boatos sensacionalistas. Os grandes interesses nacionais passam pela Ordem e é nele que pautaremos ações”, prometeu. José Armando Amado, presidente eleito para a Caixa de Assistência aos Advogados, também se pronunciou. “Com muita honra assumo a Caixa dos Advogados, instituição tão importante e respeitada em nosso estado. Três premissas básicas nortearão nossa gestão: transparência administrativa e financeira, total sintonia com a Escola Superior da Advocacia e a interiorização das ações da Caixa”, enumerou.    Também participaram da solenidade o Membro Honorário Vitalício da OAB Nacional Roberto Busato; o presidente do Tribunal de Justiça Estadual, desembargador João Maria Lós; o procurador-geral de Justiça, Humberto de Matos Brittes; o chefe da procuradoria federal em Mato Grosso do Sul, Emerson Kalif Siqueira; o desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), Luís Paulo Cotrim; o presidente do TRT-24, desembargador Nery Azambuja; o presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS), desembargador Divoncir Schreiner Maran; e o superintendente da Polícia Federal, Ricardo Cubas César.